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Diário GO - Tribunal de Justiça

Confiram-se, a proposito, os seguintes julgados do colendo STJ e deste eg.
Tribunal:
A proposito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ACAO DE ALIMENTOS.
DECISAO QUE NAO POS FIM A EXECUCAO. CABIMENTO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSICAO DE
APELACAO. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisao que julga
impugnacao ao cumprimento de sentenca sem extinguir a
fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo
impossivel conhecer a apelacao interposta com fundamento
no principio da fungibilidade recursal, tendo em vista a
existencia de erro grosseiro. 2. Agravo interno nao provido. (
AgInt no AREsp 1380373 / SC. Relator(a) Ministra NANCY
ANDRIGHI, 1118. DJe 22/05/2019.)
AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. IMPUGNACAO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXCESSO DE
EXECUCAO. INADEQUACAO DA VIA RECURSAL. CABIVEL
A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . P R I N C I P I O D A
FUNGIBILIDADE. NAO INCIDENCIA. ERRO GROSSEIRO.
AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
DECISAO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudencia do
colendo Superior Tribunal de Justica, o recurso cabivel contra a
decisao que julga a impugnacao ao cumprimento de sentenca,
sem extinguir a execucao, e o Agravo de Instrumento, e nao a
Apelacao. 2. O principio da fungibilidade autoriza o recebimento
de um recurso inadequado por outro somente quando paira
duvida seria acerca da adequacao recursal, consubstanciada
na efetiva existencia de divergencia jurisprudencial e doutrinaria
a respeito do cabimento de um ou de outro recurso, o que nao
e o caso dos autos. 3. Tratando-se o equivoco da parte
Recorrente de evidente erro grosseiro, impoe-se o nao
conhecimento do Apelo, conforme decidido em sede da decisao
unipessoal objurgada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 009090988.2007.8.09.0011, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC
PINTO, 5a Camara Civel, julgado em 03/05/2019, DJe de
03/05/2019.)
Dai, o recurso manejado nao e comportavel na especie, motivo pelo qual dele
NR.PROCESSO:
0042387.03.2013.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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