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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 150 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. competencia (privativa) ao Presidente da Republica, e vedado aos operadores e aplicadores do direito qualquer autodelegacao indevida, com o escopo de inovar o Decreto Presidencial concessivo de benesses, de molde a regulamenta-lo, criando requisitos ou condicoes em manifesta usurpacao dissonante dos objetivos visados pelo legislador, in casu, o Chefe do Poder Executivo Federal. No caso vertente, o Magistrado a quo, entendendo estar preenchidas as condicoes dos artigos 4o e 7o, I, alinea "b", e seu paragrafo unico, bem como o paragrafo unico do artigo 12, ambos do Decreto no 9.246/2017, deferiu a comutacao de 1/4 de remanescente da pena do Recorrido, no que concerne aos crimes nao hediondos. Em consulta a CES No 0255644-39.2000.8.19.0001, junto ao PROJUDI, na aba "incidentes concedidos", observa-se que, de fato, o Apenado obteve os beneficios da comutacao das penas anteriormente, ancorado nos Decretos n.o 4.904/2003, 5.993/2006 6.294/2007. A Lei e clara ao dispor, no paragrafo unico do artigo 7o do Decreto 9.246 de 25 de dezembro de 2017, que a comutacao ali prevista so se aplica aqueles que ate a aludida data nao tenham obtido comutacoes anteriores. Sendo assim, razao assiste ao Recorrente, devendo o beneficio concedido ser afastado. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para reformar Decisao impugnada, que deferiu ao agravado MARCIO ALEXANDRE ARAUJO MAIA a comutacao de 1/4 do remanescente da pena, com fulcro no Decreto Presidencial no 9.246/2017, tornando sem efeito o aludido beneficio. Conclusoes: DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, EM DECISAO UNANIME. 017. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0214671-22.2012.8.19.0001 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Acao: 0214671-22.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00596182 - RECTE: AMAURY DORIA DE MELLO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA OAB/RJ-086710 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, 2o, INCISOS I e IV, DO CODIGO PENAL - SENTENCA DE PRONUNCIA - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A IMPRONUNCIA DO ACUSADO.1. O Juizo de Direito da 4a Vara Criminal da Comarca da Capital pronunciou o Recorrente pela suposta pratica do crime previsto no artigo 121, 2o, incisos I e IV do Codigo Penal, devendo ser submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Juri.2. Primeiramente, cumpre destacar que o artigo 413 do Codigo de Processo Penal estabelece que "o juiz, fundamentadamente, pronunciara o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existencia de indicios suficientes de autoria ou de participacao". Havendo indicios da autoria, ao Juri cabera valorar a prova produzida e decidir, nao ao Juiz Singular, a quem nao cabe aprofundamento no exame dos elementos probatorios, senao mera cognicao perfunctoria, pois nesta fase vigora ainda o principio in dubio pro societate".E de bom alvitre salientar que nao pode este orgao fracionario, em sede de Recurso em Sentido Estrito, proceder ao revolvimento do material fatico-probatorio com vistas a emissao de juizo de valor acerca das provas coligidas na primeira fase do procedimento que resultou na Pronuncia do Acusado, na profundidade pretendida pela Defesa. Antes, o que deve ser verificado e a existencia do fato e de indicios de autoria.3. Da simples leitura da Sentenca, a qual, inclusive, menciona a oitiva das testemunhas, e possivel perceber, sem maiores elucubracoes, que se fazem presentes indicios minimos de autoria, que autorizam a remessa do julgamento da causa ao seu Juiz Natural. Veja-se que a materialidade delitiva se encontra positivada atraves no Laudo de Exame Necropapiloscopico (indexador 000054), no Auto de Exame cadaverico (indexador 000055/57) e no Termo de Reconhecimento de Cadaver (indexador 000058/59), bem como que os indicios minimos de autoria se lastreiam nos depoimentos colhidos ao longo da instrucao.4. Ademais, para o reconhecimento da impronuncia ou da absolvicao sumaria, ou ainda, de eventual desclassificacao, deve, respectivamente, inexistir convencimento sobre a materialidade dos fatos ou haver insuficiencia de indicios de autoria ou participacao, ou a prova ha que ser segura e inequivoca quanto a presenca de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo pacifica a jurisprudencia neste sentido. No caso em apreco, verifica-se que a decisao impugnada analisou o material probatorio que indicia autoria, limitando-se o Magistrado em fundamenta-la dentro dos principios processuais e constitucionais de forma a demonstrar o juizo de admissibilidade. Como bem destacou o ilustre doutor Procurador de Justica, a versao defensiva tera quer ser valorada pelos jurados em razao de haver nos autos outra versao, dando conta que a vitima estava em um bar para comprar refrigerante. Assim, cabe ao Tribunal do Juri dar o veredicto sobre as duas vertentes de prova existentes nos autos, pois, do contrario, haveria usurpacao da competencia constitucional do Tribunal Popular para julgar os crimes dolosos contra a vida e conexos. Portanto, tem-se, do conjunto fatico probatorio coligido na primeira fase do procedimento do Juri, que ha indicios de autoria a autorizar a remessa do julgamento da causa ao seu juiz natural, que e o Corpo de Jurados, nos termos do artigo 413 do Codigo de Processo Penal, sendo certo que as questoes levantadas pela ilustre Defesa, repita-se, deverao ser ali deduzidas, inclusive a tese de legitima defesa. A tese da legitima defesa somente pode ser acolhida pelo Magistrado se indubitavelmente comprovada durante a primeira fase. Havendo duvida a tal respeito, ainda que minima, a analise somente pode ser feita pelos Jurados. As declaracoes prestadas, inclusive pelo proprio acusado, nao tiveram o condao de afastar plenamente a tese ministerial, de modo que, neste contexto, repita-se, somente ao Corpo de Jurados cabera optar por uma das duas teses aqui sustentadas. Isto porque, nesta fase processual, repise-se, nao vige o principio "in dubio pro reo", mas, sim, ainda vige o principio "in dubio pro societate". Releva consignar que o principio in dubio pro societate, uma especie de resposta e contrapeso ao principio in dubio pro reo, impoe ao julgador o raciocinio de que, ainda que nao tenha certeza, mas se convencido da materialidade do fato e da existencia de indicios suficientes de autoria ou de participacao, o caminho a seguir, inevitavelmente, sera o da pronuncia, permitindo a sociedade, representada pelos jurados, decidir sobre a condenacao ou nao do acusado, em conformidade com o disposto no artigo 5o, inciso XXXVIII.5. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 018. HABEAS CORPUS 0061106-31.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao Criminosa (Art. 288 - Codigo Penal) / Crimes contra a Paz Publica / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0008569-68.2014.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00627076 - IMPTE: JOSE RODRIGUES DA CRUZ LIMA OAB/RJ-083095 PACIENTE: JOAO VICTOR DUARTE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS CORREU: MARCOS JOSE MONTEIRO CARNEIRO CORREU: WAGNER SILVA DA CUNHA CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. ALEGACAO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTACAO DO DECRETO PRISIONAL 1. O Impetrante alega, em resumo, desnecessidade da segregacao provisoria, aduzindo que o Paciente ostenta

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