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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

2017

SENTENCA - DOC: 20190362669624
REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Aos 04 (quatro) dias do mes de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de
audiencias do forum desta Comarca, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito Dr. BRUNO A.
S. CARRIJO. Realizado o pregao constatou-se a AUSENCIA da parte requerente. Presente o
advogado da parte autora abaixo assinado, DR. JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA 
OAB PA 14884, o que requereu juntada de substabelecimento no prazo de 10 (dez) dias, aos autos
em que nao procedeu a juntada nesta oportunidade, o que foi deferido. PRESENTE no MutiraoDPVAT a parte requerida, por sua preposta, Sra. LUCIANA DE DEUS PEREIRA, inscrita no CPF
sob o no. 038.565.972-55, acompanhada por seus advogados Dr. RAFAEL DOS SANTOS ROCHAOAB/
PA No 25.918 (Escritorio Coelho de Sousa) e Dra. RAISSA BERNARDO SOARES, OAB/PA
no 16.494 (Escritorio Cavalcante & Pereira). Aberta a audiencia restou prejudicada a tentativa de
conciliacao e a realizacao de pericia medica em virtude da ausencia da parte autora. Ato continuo, o
MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENCA: Trata-se de Acao de Cobranca de Seguro Obrigatorio,
interposta pelas partes requerentes acima identificadas em face de SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.
Realizado mutirao para realizacao de pericia tecnica por medico nomeado por este juizo, a parte
autora nao se fez presente, embora determinada a sua intimacao pessoal, restou infrutifera a
diligencia em razao do endereco informado nos autos esta desatualizado. E O RELATO. DECIDO.
No escopo de preparar o feito para ingresso na fase instrutoria, passo a resolucao das questoes
processuais pendentes. PRELIMINARES: INTERESSE DE AGIR O INTERESSE DE AGIR
consubstancia-se na necessidade da parte autora de obter, pela intervencao judicial, a reparacao de
prejuizo que reputa lhe tenha sido causado pelo reu. AUSENCIA DE BOLETIM DE
OCORRENCIA, DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, COMPROVANTE DE ENDERECO e
LAUDO IML Em relacao a preliminar de ausencia de documentos indispensaveis a propositura da
acao, tenho que devam ser afastadas, porquanto nao se tratam de documentos indispensaveis como
pretende a re. Isso porque, e licito a parte autora realizar prova do acidente por outros meios que nao
somente o boletim de ocorrencia e Laudo do IML. Ademais, afirma na inicial que se trata de
acidente automobilistico tendo acostado documentos suficientes para demonstrar o alegado. Tambem
nao se mostra imprescindivel a juntada de laudo do IML por ocasiao do ajuizamento da acao,
porquanto a inicial veio instruida com documentacao apta a formar indicios suficientes acerca das
lesoes fisicas suportadas pela parte autora. Nao ha duvida quanto ao local do acidente e identificacao
da parte autora. Outrossim, a existencia de lesao, nexo causal e a extensao dos danos corporais
poderao ser objeto de prova pericial durante a instrucao processual. Portanto, rejeito as preliminares.
Com relacao ausencia de interesse de agir da parte autora por nao ter realizado o previo pedido
administrativo, tal questao foi superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no.
631.240, decidindo que se a presente demanda foi ajuizada antes do julgamento do recurso (03/
09/2014) e ainda por ter sido apresentada contestacao de merito pela parte requerida deverao ser
aplicadas as regras de transicao, devendo ser reconhecido o interesse processual da parte autora. Em
relacao a preliminar de falta de interesse de agir, alega a seguradora re que ja teria sido efetuado
pagamento, pelo que a parte autora nao teria interesse processual. Contudo, nao existe obice para que
o beneficiario do seguro obrigatorio  DPVAT, que entende ter recebido valor inferior ao previsto na
lei, venha em Juizo requerer o valor complementar que acha devido. Assim como, a eventual
existencia de processo administrativo acessivel no site da demanda nao e obice ao exercicio do
direito de acao pela parte demandante. Assim, REJEITO a referida preliminar. DA FALTA DE
DOCUMENTOS OBRIGATORIOS PARA INSTRUCAO DO PROCESSO. O contestante vocifera que a
parte autora nao municiou a peca de ingresso com documentos indispensaveis ao exercicio do
contraditorio e elencou como faltantes os seguintes: boletim de ocorrencia, laudo do instituto medico legal
e comprovante de residencia. Entretanto, nenhum dos argumentos invocados e, contudo, idoneo a


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