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Diário PR - Tribunal de Contas

Extraordinaria, pois o Acordao no 1.515/12 da Segunda Camara (Processo
no 555.540/09), utilizado pelo senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta, trata de
decisao isolada proferida por orgao fracionario, o que nao espelha o entendimento
deste Tribunal que, conforme reiteradas decisoes, tem assim decidido:
Frise-se que o entendimento desta Corte quanto a competencia para fiscalizacao de
repasses publicos efetuados as entidades do terceiro setor antes de 1o de janeiro de
2012, data da entrada em vigor da Resolucao n.o 28/2011, e o de que, alem da
previsao constitucional, a prestacao de contas dos recursos ja estava prevista a
epoca no art. 52 da Resolucao n.o 03/2006. (TCE/PR  Processo 222.342/16 
Acordao 3.762/16  Tribunal Pleno  Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral).
Conforme Despacho no 268/14 (peca 52), o entao relator acolheu a proposta de
apensamento do Processo no 582.820/12 a estes autos, atendendo a proposta da
unidade tecnica e a solicitacao do senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta (Processo
no 582.820/12, peca 14).
Ademais, o escopo de analise da presente Tomada de Contas Extraordinaria
contempla os valores repassados pelo Municipio de Bela Vista do Paraiso ao Centro
Integrado e Apoio Profissional  CIAP, nos exercicios financeiros de 2008 a 2010,
referentes aos Termos de Parceria no 01/2008 e 04/2008, no montante de
R$ 3.632.696,78 (tres milhoes, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e
seis reais e setenta e oito centavos):

Devera, ainda, ser excluido do polo passivo da presente Tomada de Contas
Extraordinaria o senhor Zilmar Rodrigues, o qual foi nomeado Interventor Judicial
para atuar junto ao CIAP no periodo de 20/8/2010 a 15/6/2011 (peca 75, folha 10),
portanto, nao deve ser imputada qualquer responsabilidade ao interessado, pois os
repasses do Municipio de Bela Vista do Paraiso findaram em 31/1/2010, conforme
informado pela unidade tecnica (peca 54).
Assim, passo a deliberar quanto as irregularidades apontadas pela Coordenadoria de
Gestao Municipal.
a) Ausencia de documentos indispensaveis para aferir a correta utilizacao dos
recursos
Verifico que a unidade tecnica solicitou diversas vezes a prestacao de contas dos
recursos repassados pelo Municipio de Bela Vista do Paraiso ao Centro Integrado e
Apoio Profissional  CIAP, nos exercicios de 2008 a 2010, relacionando os
documentos minimos necessarios, conforme a Resolucao TCE/PR no 03/2006, a Lei
Federal no 9.790/99 e o Decreto no 3.100/99.
Porem, apenas o Municipio de Bela Vista do Paraiso, representado pelo senhor
Angelo Roberto Bertoncini, encaminhou os seguintes documentos (peca 41): atas
das reunioes da comissao de avalicao do Termo de Parceria no 01/2008; relatorio de
atividades realizadas pelo CIAP, referentes ao Termo de Parceria no 01/2008; termo
de notificacao expedido pelo Municipio ao CIAP sobre a rescisao o Termo de Parceria
no 01/2008; protocolo de entrega da prestacao de contas, relatorio de execucao fisica
e financeira, parecer de auditores independentes e demonstracao contabeis,
referentes ao exercicio de 2009 e ao Termo de Parceria no 04/2008; relacao e copia
dos empenhos emitidos em nome do CIAP no periodo de 1o/1/2008 a 31/12/2009.
No entanto, tais documentos nao comprovam que as parcerias foram executadas,
bem como a utilizacao dos recursos transferidos pelo Municipio de Bela Vista do
Paraiso ao CIAP.
Entretanto, restou evidenciado que, no exercicio de 2008, o CIAP lancou como
despesas gerais quase 30% (trinta por cento) do total dos custos do Termo de
Parceria no 04/2008, conforme o relatorio de execucao fisica e financeira (peca 41,
folha 15):

Tal fato demonstra a conduta omissiva dos gestores municipais, pois nao exigiram
da OSCIP a demonstracao de quais custos estavam sendo cobrados por ocasiao de
cada pagamento mensal, alem de violar os dispositivos trazidos pelo arts. 62 e 63 da
Lei no 4.320/64[3].
Assim, acompanho os opinativos uniformes da Coordenadoria de Gestao Municipal
e do Ministerio Publico de Contas, para determinar a restituicao de R$ 3.632.696,78
(tres milhoes, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e
setenta e oito centavos), devidamente corrigidos, de forma solidaria e proporcional,
conforme quadro de responsabilizacao abaixo, pelo Centro Integrado e Apoio
Profissional, pelo senhor Dinocarme Aparecido de Lima, no cargo de ex-presidente
do CIAP e ordenador das despesas no periodo analisado, pelo senhor Angelo
Roberto Bertoncini, no cargo de Prefeito de Bela Vista do Paraiso (periodo
01/01/2009 a 31/12/2012) e pelo senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta, no cargo
de Prefeito de Bela Vista do Paraiso (periodo 30/06/2005 a 31/12/2008), ao Tesouro
do Municipio de Bela Visa do Paraiso, em razao da nao comprovacao das despesas

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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realizadas com os recursos oriundos dos Termos de Parcerias no 01/2008 e 04/2008.

b) Terceirizacao irregular dos servicos publicos na area de saude do Municipio
Os recursos repassados pelo Municipio de Bela Vista do Paraiso ao CIAP, conforme
apontado pela entao Diretoria de Analise de Transferencias (peca 54), representaram
mais de 30% das despesas empenhadas na funcao de saude:

Assim, considerando que os gastos com a OSCIP representavam mais de 1/3 (um
terco) das despesas com saude, foi apontada a possivel terceirizacao dos servicos.
Observo que os gestores municipais no periodo da parceria foram devidamente
intimados, no entanto, nao apresentaram manifestacao quanto a terceirizacao dos
servicos de saude.
Assim, acompanho os opinativos uniformes da Coordenadoria de Gestao Municipal
e do Ministerio Publico de Contas, para determinar a aplicacao da multa do art. 87,
V, a da Lei Complementar no 113/2005 ao senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta,
no cargo de prefeito no periodo 30/06/2005 a 31/12/2008, e ao senhor Angelo
Roberto Bertoncini, no cargo de prefeito no periodo 1o/1/2009 a 31/12/2012, em razao
da contratacao de servidores sem concurso publico, em afronta ao art. 37, II da
Constituicao Federal.
c) Infracao aos dispositivos da Lei Federal no 11.350/2006
Apesar do numero reduzido de documentos trazidos aos autos pelos interessados, a
unidade tecnica identificou que o municipio contratou agentes comunitarios de saude
por meio de pessoa interposta, situacao de contraria o art. 2o da Lei Federal
11350/06[4], conforme historico do empenho no 941/08 (peca 41, folha 108):
REFERENTE REPASSE DE VALOR PARCIAL DA PARCELA DE MARCO DE 2008.
DO PROJETO PLANEJAMENTO LOCAL COM REORDENAMENTO DAS ACOES E
DESCENTRALIZACAO, CONFORME CLAUSULA PRIMEIRA DO TERMO DE
PARCERIA no 004/2008. DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE.
Devidamente citados os interessados nao apresentaram manifestacao quanto a
presente irregularidade.
Assim, acompanho os opinativos uniformes da Coordenadoria de Gestao Municipal
e do Ministerio Publico de Contas, para determinar a aplicacao da multa do art. 87,
IV, g da Lei Complementar no 113/2005 ao senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta,
no cargo de prefeito no periodo 30/06/2005 a 31/12/2008, e ao senhor Angelo
Roberto Bertoncini, no cargo de prefeito no periodo 1o/1/2009 a 31/12/2012, em face
da contratacao de agentes comunitarios de saude por meio de pessoa interposta,
infringindo os ditames da Lei Federal no 11.350/2006.
d) Violacao aos Art. 18 e 19 da LRF
A unidade tecnica apontou que os valores repassados ao CIAP nao foram
contabilizados de acordo com o que determina o art. 18,  1o, da Lei de
Responsabilidade Fiscal[5], maculando os indices tratados no art. 19[6] do mesmo
diploma legal.
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