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Diário PE - Tribunal de Contas

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 7 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

CONSIDERANDO que a portaria sob analise apresenta fundamentacao constitucional de forma
incorreta;
CONSIDERANDO a inercia da administracao municipal em atender a solicitacao deste Tribunal;
JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequencia, o seu registro.
Determino a autoridade responsavel que invalide o ato ilegal em ate cinco dias contados a partir do
transito em julgado da presente Decisao (caput do art. 7o da Resolucao TC no 22/2013).
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10713/2018
PROCESSO TC No 1859731-2
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): ZELIA ARAUJO DE SOUZA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 4819/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de 31/08/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 7 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10708/2018
PROCESSO TC No 1859250-8
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARINALVA DA CONCEICAO FREITAS BEZERRA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 248/2018 - IPUBIPREV, com vigencia a partir de
03/09/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10714/2018
PROCESSO TC No 1726154-5
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): JOSE LUIZ GONCALVES FILHO
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 651/2018 - RECIPREV, com vigencia a partir de
01/07/2017
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10709/2018
PROCESSO TC No 1859253-3
REFORMA
INTERESSADO(s): ALMIR DE ALMEIDA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 4065/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de 04/12/2003
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10715/2018
PROCESSO TC No 1727829-6
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARIA BEZERRA DA SILVA CORREIA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 26/2017 - Instituto de Previdencia do Municipio de
Tupanatinga, com vigencia a partir de 01/08/2017
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10710/2018
PROCESSO TC No 1859582-0
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARIA CELIA PIRES DE MENEZES
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 4743/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de 31/08/2018

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10716/2018
PROCESSO TC No 1750715-7
APOSENTADORIA

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

Recife, 12 de dezembro de 2018

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

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INTERESSADO(s): LUCIA DE FATIMA MONTEIRO ARAUJO
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 041/2017 - Instituto de Previdencia Municipal dos
Bezerros, com vigencia a partir de 01/11/2017

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.

CONSIDERANDO falha na nomenclatura da cargo da interessada:

Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequencia, o seu registro.
Determino a autoridade responsavel que invalide o ato ilegal em ate cinco dias contados a partir do
transito em julgado da presente Decisao (caput do art. 7o da Resolucao TC no 22/2013).
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10722/2018
PROCESSO TC No 1820114-3
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): AELSA MARIA DA SILVA SOUZA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 257/2018 - IPUBIPREV, com vigencia a partir de
05/09/2018

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10717/2018
PROCESSO TC No 1820020-5
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARIA CLEONICE DOS SANTOS GONCALVES
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 208/2018 - IPUBIPREV, com vigencia a partir de
05/09/2018

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, e determino que os efeitos da portaria
deve retroagir a 05/09/2018, ressalvando que os calculos nao foram objeto de analise conforme
disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.

CONSIDERANDO a interessada nao tem idade suficiente para ser aposentada pela regra de transicao
do art. 3o da ECF no 47/2005;

Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

CONSIDERANDO o principio da celeridade processual;

JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequencia, o seu registro.
Determino a autoridade responsavel que invalide o ato ilegal em ate cinco dias contados a partir do
transito em julgado da presente Decisao (caput do art. 7o da Resolucao TC no 22/2013).
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10718/2018
PROCESSO TC No 1820043-6
PENSAO
INTERESSADO(s): ADIMILSAN DUARTE DE OLIVEIRA e LEOPOLDO DUARTE DE OLIVEIRA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 4881/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de 26/08/2018

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10723/2018
PROCESSO TC No 1820158-1
PENSAO
INTERESSADO(s): PETRONIO FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 4825/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de
26/06/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
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