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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
609Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
lhe foi atribuida no presente feito
ADV: FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA (OAB 8840/CE) - Processo 0120694-94.2016.8.06.0001 - Acao Penal 
- Procedimento Ordinario - Receptacao - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceara - ACUSADO: Mateus Freitas Maciel do 
Nascimento e outro - Assim, com fundamento no art. 89, 5o, da Lei 9.099/95, julgo extinta a punibilidade de CRISLANDIA 
CORDEIRO DE FREITAS, em relacao ao fato cuja autoria lhe foi atribuida no presente feito.
ADV: JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA (OAB 13047/CE) - Processo 0136310-56.2009.8.06.0001 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Receptacao - VITIMA: Nilson Jesuino Pontes Junior - REU: Ildervanio Soares Nascimento - SENTENCA 
Processo n.o:0136310-56.2009.8.06.0001 Classe:Acao Penal - Procedimento Ordinario Assunto:Receptacao Vitima:Nilson 
Jesuino Pontes Junior Reu:Ildervanio Soares Nascimento Vistos, etc... ILDERVANIO SOARES NASCIMENTO, devidamente 
qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministerio Publico que a ele imputou a pratica do delito tipificado no artigo 180, caput, 
do CPB. Recebida a denuncia no dia 17 de dezembro de 2009, foi determinada a citacao, que nao aconteceu ate o presente 
momento. Contudo, mesmo nao citado pessoalmente, o acusado constituiu advogado, apresentando procuracao as fls. 77, 
defesa preliminar, fls. 72/76, e, posteriormente, pedido de extincao da punibilidade, pela prescricao. Ouvido, o Ministerio Publico 
manifestou-se no mesmo sentido. E o breve relatorio. Decido. Examinando minuciosamente o processo, constato que outra 
solucao nao podera ser adotada senao o reconhecimento da ocorrencia da extincao da punibilidade pela prescricao, o que 
passo a analisar. O crime cuja pratica foi atribuida ao acusado possui pena maxima cominada em quatro anos de reclusao, o 
que, segundo o disposto no art. 109, inciso IV, do Codigo Penal, opera a prescricao em oito (08) anos, prazo este ja decorrido. 
Isto posto, considerando ser defeso ao Estado o exercicio dojuspuniendi, julgo, com fundamento no art. 107, inciso IV, do 
Codigo Penal, extinta a punibilidade de ILDERVANIO SOARES NASCIMENTO, quanto ao fato cuja pratica a ele foi atribuida no 
presente feito. Sem Custas. P.R.I. e, apos o transito em julgado, procedam-se as anotacoes necessarias. Fortaleza/CE, 20 de 
setembro de 2018. VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS Juiza de Direito
ADV: STIVELBERG CARVALHO DE BRITO FILHO (OAB 34702/CE) - Processo 0176642-84.2017.8.06.0001 - Acao Penal 
- Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceara - ACUSADO: Francisco Jose da Silva 
Barros - Assim, julgo procedente a denuncia para condenar, como incurso na previsao do art. 155,  4o, III, Codigo Penal, o 
acusado FRANCISCO JOSE DA SILVA BARROS a pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de 
reclusao, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, alem de pena pecuniaria equivalente a 12 (doze) dias multa, calculado 
cada dia no minimo legal.
ADV: SILVANYLDO RODRIGUES PONTES (OAB 20444/CE) - Processo 0181929-38.2011.8.06.0001 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Furto - QUERELANTE: Ministerio Publico do Estado do Ceara - INDICIADO: Humberto Fernandes de 
Sousa e outro - Assim, com fundamento no art. 89, 5o, da Lei 9.099/95, julgo extinta a punibilidade de DANILO PEREIRA DE 
LIMA e HUMBERTO FERNANDES DE SOUSA, em relacao ao fato cuja autoria lhes foi atribuida no presente feito.
ADV: MARCOS LIMA MARQUES (OAB 33846/CE), ADV: EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO (OAB 15499/CE), 
ADV: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA LEITE (OAB 21128/CE) - Processo 0199696-55.2012.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Roubo Majorado - ACUSADO: Mardonio Serafim da Silva e outro - Assim, e considerando a manifestacao do Ministerio 
Publico, a pagina 302, julgo extinta a punibilidade de FRANCISCO ADRIANO MARTINS DA SILVA, conforme o disposto no art. 
107, I, do Codigo Penal Brasileiro.
ADV: ALANO LIMA MACEDO (OAB 221323/SP) - Processo 0781522-75.2014.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Receptacao - AUTUADO: Antonio Raulino da Silva - Assim, e considerando a manifestacao do Ministerio Publico as 
paginas 248/249, julgo extinta a punibilidade de ANTONIO RAULINO DA SILVA, conforme o disposto no art. 107, I, do Codigo 
Penal Brasileiro.
ADV: ADVOGADO SEM OAB ANTONIO CANDIDO DO CARMO (OAB 11111/CO) - Processo 1002654-98.2000.8.06.0001 - 
Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REU: Gregorio Ferreira - Isto posto, considerando 
ser defeso ao Estado o exercicio do jus puniendi, julgo, com fundamento nos arts. 109, inciso IV, e 110, 1o, do Codigo Penal, 
extinta a punibilidade de GREGORIO FERREIRA, quanto ao fato cuja pratica lhe foi atribuida no presente feito.
ADV: FRANCISCA EVELYNE VIVIANE RAMALHO FARIAS (OAB 27436/CE) - Processo 1027979-75.2000.8.06.0001 - Acao 
Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - VITIMA: Daniel Silva Pinto e outro - REU: Cristiano Pereira Dimas - SENTENCA 
Processo n.o:1027979-75.2000.8.06.0001 Classe:Acao Penal - Procedimento Ordinario Assunto:Roubo Vitima:Daniel Silva 
Pinto e outro Reu:Cristiano Pereira Dimas Vistos, etc. CRISTIANO PEREIRA DIMAS, devidamente qualificado nos autos, foi 
denunciado pelo Ministerio Publico que a ele imputou a pratica do delito tipificado no artigo 157,  2o, I e II, do Codigo Penal 
Brasileiro. Recebida a denuncia em 14 de fevereiro de 2006, foi determinada a citacao, que ate a presente data nao foi realizada. 
Conclusos os autos, verifiquei que o processo foi alcancado pela prescricao, pois era o acusado, a epoca do fato, menor de 
vinte e um anos. E o breve relatorio. Decido. Examinando minuciosamente o processo, constato que outra solucao nao podera 
ser adotada senao o reconhecimento da extincao da punibilidade pela ocorrencia da prescricao. A denuncia foi oferecida no dia 
09 de fevereiro de 2006 e recebida no dia 14 de fevereiro do mesmo ano, quando entao se interrompeu o lapso prescricional. 
O crime ora reconhecido em prescricao possui pena maxima de dez (10) anos de reclusao, acrescida de 2/3, o que, segundo o 
disposto no art. 109, inciso I, do Codigo Penal, opera a prescricao em vinte (20) anos. Contudo, como o acusado era menor de 
vinte e um anos a epoca do fato delituoso, pela regra do art. 115, este prazo e reduzido pela metade, ocorrendo a prescricao em 
dez (10) anos), prazo este ja decorrido. Isto posto, considerando ser defeso ao Estado o exercicio do jus puniendi, julgo, com 
fundamento no art. 107, inciso IV e 115, ambos do Codigo Penal, extinta a punibilidade de CRISTIANO PEREIRA DIMAS, quanto 
ao fato cuja pratica a ele esta sendo atribuida no presente feito. Sem custas. P.R.I. e, apos o transito em julgado, procedam-se 
as anotacoes necessarias.
ADV: VIVIANE FERRER ALMADA RODRIGUES (OAB 14640/CE), ADV: ZENILO RONALD DA SILVA ALMADA RODRIGUES 
(OAB 2153/CE) - Processo 1057314-42.2000.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Abandono Material - VITIMA: 
Felipe de Carvalho Santiago e outro - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Luiz Santiago Junior - Isto posto, 
considerando ser defeso ao Estado o exercicio do jus puniendi, julgo, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Codigo Penal, 
extinta a punibilidade de LUIZ SANTIAGO JUNIOR, quanto ao fato cuja pratica lhe esta sendo atribuida no presente feito.
ADV: ADVOGADO SEM OAB LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO-OAB/CE20.694 (OAB 11111/CO) - Processo 
1082181-02.2000.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Estelionato - VITIMA: Jose Maria Moncao Costa de Oliveira 
- REU: Jose Edmar Lima Junior - Assim, e considerando a manifestacao do Ministerio Publico as paginas 174/177, julgo extinta 
a punibilidade de JOSE EDMAR LIMA JUNIOR, conforme o disposto no art. 107, I, do Codigo Penal Brasileiro.
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