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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5320648.50.2019.8.09.0000
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
Atlanta Multimarcas Ltda -Nome CPF/CNPJ
Atlanta Multimarcas Ltda 07.848.868/0001-95
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
Banco Bradesco S/a -Tipo de Acao / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ATLANTA
MULTIMARCAS LTDA, em face de decisao proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de
Fazendas Publicas, Registros Publicos, Ambiental e 2a Civel, da Comarca de Caldas Novas, Dr.
Tiago Luiz de Deus Costa Benttes, que, nos autos da Acao de Busca e Apreensao proposta em
seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S/A deferiu a busca e apreensao do veiculo objeto dos
autos (evento 1  arq. 7).
A decisao agravada foi proferida nos seguintes termos, (evento 4  processo de origem), in
verbis:
Trata-se de acao de busca e apreensao pelo regime do Decreto-Lei no 911/69, na qual o
credor fiduciante demonstrou a mora do devedor fiduciario notificacao extrajudicial constante
acoplada a inicial.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensao do bem descrito na inicial,
alienado fiduciariamente a parte requerente, com fulcro no art. 3o do Decreto-Lei no 911/69,
com as alteracoes advindas da Lei no 13.043/14.
(...)
A parte requerida tera o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a contar do dia da apreensao,
inclusive, para pagamento do montante integral da divida indicada na peticao inicial, sob
pena de consolidacao da propriedade a parte requerente.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheco do agravo de instrumento
interposto.
Do compulso dos autos atento deste album digital, tenho que o inconformismo recursal declinado
pela recorrente ATLANTA MULTIMARCAS LTDA, cinge-se a decisao interlocutoria de primeira
instancia que conheceu o vinculo contratual firmado entre os litigantes da demanda em exame, e
a constituicao em mora da parte devedora, razao pela qual deferiu o pedido liminar ali formulado,
determinando a busca e apreensao do veiculo, possibilitando a parte de reaver o bem, no prazo
de 5 (cinco) dias apos a apreensao, desde que pague a integralidade da divida pendente.
NR.PROCESSO:
5320648.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 249 de 3565

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