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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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RODRIGUES Participacao: ADVOGADO Nome: ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK OAB: 400
Participacao: APELADO Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Participacao: ADVOGADO Nome: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB: 11307/PAPODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAGABINETE DESEMBARGADOR JOSE
ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIORAPELACAO (198):000773546.2016.8.14.0006APELANTE: RAIMUNDO PENHA RODRIGUESNome: RAIMUNDO PENHA
RODRIGUESEndereco: desconhecidoAdvogado: ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK OAB: 400A Endereco: MARTIM AFONSO, 2447, APTO 11, BIGORRILHO, CURITIBA - PR - CEP: 80730030APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Nome:
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Endereco: RUA SENADOR
DANTAS, No74, 5o ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20031205, - de 58 ao fim - lado par,
CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE
SOUZA OAB: PA11307-A Endereco: SENADOR LEMOS, 400, AP 1000, UMARIZAL, BELeM - PA - CEP:
66050-000RELATORIO Trata-se de Apelacao Civelinterposta perante este Egregio Tribunal de Justica
porRAIMUNDO PENHA RODRIGUES, nos autos da Acao de Cobranca (processo no 000773546.2016.8.14.0006) proposta em desfavor deSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT, em razao da decisao proferida pelo juizo da 2a Vara Civel e Empresarial da Comarca de
Ananindeua ? PA, que extinguiu o feito sem julgamento de merito ao indeferir a peticao inicial, nos termos
do art. 485, I do CPC.Em suas razoes recursais, sob o Num. 2337456 ? pag. 1/8, o apelante alega a
ocorrencia de cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide nao poderia ter
ocorrido porque a seguradora re nao foi citada para contestar a acao, tampouco houve a complementacao
da prova postulada pelo autor/apelante. Contesta o valor pago em sede administrativa pela seguradora re,
que teria sido calculado com base em pericia realizada pela propria. Desta forma, ao ter solicitado a
producao de laudo pericial, considerando a documentacao apresentada, requer a anulacao da sentenca
para o retorno do feito ao 1o grau e a continuidade da instrucao.Contrarrazoes recursais sob o Num.
2337462 ? pag. 1/7, nas quais a seguradora apelada requer o desprovimento da apelacao da autora,
mantida a sentenca recorrida.E o relatorio. Decidirei monocraticamente. DECISAO MONOCRATICA O
presente recurso comporta julgamento monocratico com fulcro na interpretacao conjunta do art. 932, VIII,
do CPC c/c art. 133, XII, ?d?, do Regimento Interno deste E. TJPA. Preenchidos os requisitos de
admissibilidade, conheco do recurso e passo a sua analise.O presente recurso de apelacao foi interposto
com o fim de reformar a sentenca que julgou extinta a acao de cobranca, sem resolucao do merito, por
indeferimento da peticao inicial, com base no art. 485, I do CPC. O juizoa quo, em despacho sob o Num.
2337453 ? pag. 1, determinou ao autor que providenciasse a emenda da peticao inicial, para informar: (i) o
endereco eletronico das partes; (ii) os fatos e fundamentos juridicos do pedido, descriminando as lesoes
sofridas (se invalidez permanente parcial ou total) e o seu devido enquadramento na Lei no 6.194/74; (iii) a
indicacao do valor da indenizacao postulada.O autor/apelante protocolou resposta tempestivamente sob o
Num. 2337454 ? pag. 1/3, informando que nao seria possivel determinar antecipadamente o proveito
economico da acao, tendo em vista que o pedido na inicial se trata justamente na condenacao da re ao
pagamento da diferenca entre o valor apurado mediante a confeccao do laudo pericial e o ja quitado
administrativamente, requerendo, com vistas a atender o solicitado pelo juizo, a retificacao do valor da
causa para R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), arguindo ainda que
as pericias medicas na epoca estavam sendo agendadas somente mediante requisicao de autoridade
competente.Posto isto, entendo que o juizo de 1o grau agiu com desacerto ao extinguir o processo, visto
que a parte autora, ainda na peticao inicial, requereu a producao de prova pericial com vistas a apurar as
lesoes sofridas e efetuar o enquadramento correto na tabela anexa a Lei no 6.194/74.Com efeito, o laudo
pericial e essencial para o correto julgamento da lide, pois em sua conclusao e possivel quantificar o
percentual da lesao sofrida pelo autor, logo a sua ausencia torna impossivel o enquadramento do mesmo
na tabela constante na Lei no 6.194/74. Por isso, entendo que e pertinente a preliminar suscitada pelo
apelante quanto ao que entendo como cerceamento de defesa, justo porque afirma ser necessaria a
verificacao do grau da lesao suportada pelo demandante, de acordo com a Lei no 6.194/74. Extinguir
prematuramente o feito em tais circunstancias incorre em negativa de prestacao jurisdicional.Vejamos a
jurisprudencia desta Egregia Corte de Justica, por suas 02 (duas) Turmas de Direito Privado: EMENTA:
DIREITO PRIVADO. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. SENTENCA DE
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. JUIZ PODE
DETERMINAR PROVAS DE OFICIO. NA PETICAO INICIAL CONSTA PEDIDO DE REALIZACAO DE
PROVA PERICIAL. AUSENCIA DE LAUDO DO IML. PREVISAO DO ART. 130 DO CPC/73 E DO ART.
370 DO CPC/15. FORMACAO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ANULACAO DA DECISAO DE


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