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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 657 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. obscuridade, restringindo-se seu inconformismo as questoes ja decididas expressamente no v. acordao. No que tange ao prequestionamento explicito, o Superior Tribunal de Justica ja decidiu que sua falta nao prejudica o exame do recurso especial, vez que admite o prequestionamento implicito (AgRg no AREsp 530.411/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015). Com efeito, inexiste omissao a ser sanada no acordao embargado, tendo em vista que as questoes arguidas nas razoes destes embargos de declaracao foram devidamente enfrentadas. Conclui-se, pois, que o presente recurso, em verdade, pretende rediscutir a materia, o que nao e admitido em sede de embargos de declaracao, cuja fundamentacao e vinculada as hipoteses de omissao, obscuridade, contradicao e erro material. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 230. APELACAO 0009799-18.2014.8.19.0052 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0009799-18.2014.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00526020 - APTE: FORTUNATO BARREIRA ADVOGADO: VITOR HUGO GOMES TAVARES OAB/RJ-155309 APDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI OAB/RJ-171277 ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. OMISSAO E PREQUESTIONAMENTO. ACLARATORIOS QUE DEVEM SER REJEITADOS. CONDENA-SE A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA. A omissao que serve de suporte a interposicao dos Embargos de Declaracao diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido pelo Juiz ou pelo Tribunal, o que nao ocorre no presente caso. Nao se desconhece que, para quantificacao do dano moral, ha necessidade da afericao da extensao do dano (artigo 944 do Codigo Civil), porem, tambem e necessario observar o poderio economico do ofensor, a situacao financeira do ofendido, o grau da lesao, bem como da sua repercussao na vida da vitima. No caso em exame, nao existe a aduzida omissao, vez que a questao da extensao do dano para a quantificacao do valor compensatorio foi apreciada de forma expressa e fundamentada. Por fim, quanto ao prequestionamento explicito, o Superior Tribunal de Justica ja decidiu que sua falta nao prejudica o exame do recurso especial, vez que admite o prequestionamento implicito (AgInt no REsp 1406593 / SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, - PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/10/2016). O enfrentamento da demanda de modo diverso do pretendido pela Requerida nao implica em omissao ou contradicao no julgado. O meio escolhido nao e adequado ao fim pretendido, vez que, em sede de embargos de declaracao, descabe a abertura de discussao de materia ja apreciada. Outrossim, restaram evidenciadas, no atual recurso, caracteristicas manifestamente protelatorias, que desafiam a aplicacao da multa prevista no artigo 1.026, 2o, do Novo Codigo de Processo Civil. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 231. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055979-49.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0056868-04.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00551326 - AGTE: BV FINANCEIRA S/A CFI ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/RJ-176786 AGDO: CARLOS QUEIROZ MACHADO Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, CONSOANTE ASSIM EMENTADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO (INDEX 58, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DE VEICULO. RECURSO DO BANCO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. As partes celebraram contrato de alienacao fiduciaria, caso em que se mostra impositiva a aplicacao do Decreto-Lei no 911/69, por ser diploma especifico.Visando comprovar a mora, a pessoa juridica Demandante juntou, no index 16, copia da notificacao extrajudicial, com informacao dos Correios de que nao foi entregue pelo fato de o endereco estar insuficiente. A Instituicao Financeira tambem promoveu o protesto, conforme demonstrado no index 42. Sobre o tema, cabe frisar que a disciplina da questao foi modificada, com o advento da Lei 13.043/2014, que, no seu artigo 101, alterou o artigo 2o, 2o, do Decreto-Lei no 911/69, suprimindo o protesto extrajudicial como meio de constituicao em mora. No caso em exame, como nao houve entrega da notificacao extrajudicial, em razao da nao localizacao do endereco do Reu, incabivel o deferimento da liminar de busca e apreensao, porque nao comprovada a constituicao do devedor em mora. BANCO AUTOR QUE OBJETIVA A SUBMISSAO DO RECURSO AO COLEGIADO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR." 232. APELACAO 0003129-46.2013.8.19.0036 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0003129-46.2013.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00504189 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 APELADO: RARO DA MIRANDELA REFRIGERACAO LTDA ME ADVOGADO: PATRICIA GOMES CLEMENTINO DA SILVA OAB/RJ-182134 ADVOGADO: SEVERINO CLEMENTINO DA SILVA OAB/RJ-124060 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACLARATORIOS DO REU QUE DEVEM SER REJEITADOS E APLICADA MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA. O Superior Tribunal de Justica, no julgamento dos Embargos de Declaracao no Mandado de Seguranca no 21.315/DF, julgado em 08/06/2016, decidiu que o Orgao Julgador nao esta obrigado a responder a todas as questoes suscitadas pelas partes, quando ja tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisao. Assim, a falta de indicacao expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes nao prejudica o exame do recurso, pois o que importa e que a materia tenha sido tratada pela decisao, tal como ocorreu, no caso em apreco. De toda forma, observa-se que o v. acordao nao se manifestou expressamente acerca do art. 186, do Codigo Civil, na medida em que a presente demanda teve por fundamento normas do Codigo de Defesa do Consumidor, em razao da natureza especial da relacao estabelecida entre as partes. O art. 14, 3o, do Codigo de Defesa do Consumidor, foi abordado expressamente no quinto paragrafo de fl. 298, e no primeiro paragrafo de fl. 300, todos do index 293. Conclui-se, portanto, que inexiste omissao ou contradicao a ser sanada. Outrossim, restaram demonstradas, no atual recurso, caracteristicas manifestamente protelatorias, que desafiam a aplicacao da multa prevista no artigo 1.026, 2o, do Novo Codigo de Processo Civil. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 233. APELACAO 0001973-21.2015.8.19.0208 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0001973-21.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00169594 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 APELANTE: JULIANA DENISE BOLSONI MOREIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA OAB/RJ-137449 APELADO: OS MESMOS

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