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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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as demandas relacionadas a consumo de energia nao faturado, situacao na qual enquadram-se os
presentes autos. Deste modo, DETERMINO a suspensao da presente lide ate o julgamento definitivo do
IRDR acima mencionado ou ate o transcurso do prazo de 01 (um) ano do art. 980, paragrafo unico, do
CPC. Retornem os autos a Secretaria Judicial para que aguarde a decisao do IRDR. Intimem-se. Cumprase. Uruara/PA, 22 de novembro de 2019. BRUNO A. S. CARRIJO Juiz de Direito Titular da Comarca de
Uruara (Portaria n. 30/2019-SJ, DJE de 19.02.2019, edicao 6603/2019) R E C E B I M E N T O
Em_______de___________de 20____ recebi os presentes autos.
________________________________________ Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciario/Auxiliar
Judiciario PROCESSO: 00016511420148140066 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 25/11/2019 AUTOR:A JUSTICA PUBLICA ESTADUAL
REU:HELIENDERSON CESAR DA COSTA OLIVEIRA Representante(s): OAB 9518-A - JURANDIR
PEREIRA BRAGANCA (ADVOGADO) VITIMA:H. A. P. . MUTIRAO DE BAIXA PROCESSUAL EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE - PRESCRICAO EXECUCAO DE PENA PROCESSO: 000016511420148140066
APENADO: HELLIENDERSON CESAR DA COSTA OLIVEIRA SENTENCA Cuida-se de execucao de
sentenca condenatoria. Compulsando o feito verifica-se configurada a prescricao da pretensao executoria
da pena, uma vez que a sentenca foi prolatada em 29/07/2014 e o transito em julgado para o Ministerio
Publico ocorreu em 15/09/2014. DECIDO Prescricao e a perda do direito de punir do Estado pelo decurso
do tempo e esta pode ser declarada em qualquer momento da acao penal, de oficio ou mediante
requerimento de qualquer das partes, nos termos do Art. 61, caput, do Codigo de Processo Penal. Dispoe
o Codigo Penal: Art. 109 - A prescricao, antes de transitar em julgado a sentenca final, salvo o disposto no
 1o do art.110 deste Codigo, regula-se pelo maximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,
verificando-se: I - em vinte anos, se o maximo da pena e superior a doze; II - em dezesseis anos, se o
maximo da pena e superior a oito anos e nao excede a doze; III - em doze anos, se o maximo da pena e
superior a quatro anos e nao excede a oito; IV - em oito anos, se o maximo da pena e superior a dois anos
e nao excede a quatro; V - em quatro anos, se o maximo da pena e igual a um ano ou, sendo superior,
nao excede a dois; VI - em 3 (tres) anos, se o maximo da pena e inferior a 1 (um) ano. A Prescricao da
pretensao executoria, ocorre apos o transito em julgado e regula-se pela pena aplicada, comecando a
correr, dentre outros, a partir do transito em julgado para a acusacao, neste sentido, dispoe o Codigo
Penal: Art. 110 - A prescricao depois de transitar em julgado a sentenca condenatoria regula-se pela pena
aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terco, se o
condenado e reincidente. Art. 112 - No caso do art. 110 deste Codigo, a prescricao comeca a correr: I - do
dia em que transita em julgado a sentenca condenatoria, para a acusacao, ou a que revoga a suspensao
condicional da pena ou o livramento condicional; II - do dia em que se interrompe a execucao, salvo
quando o tempo da interrupcao deva computar-se na pena; Portanto, considerando o lapso temporal
transcorrido, bem como, a pena aplicada declaro a extincao da punibilidade em virtude da prescricao da
pretensao executoria do Estado, em face do apenado HELLIENDERSON CESAR DA COSTA OLIVEIRA.
Em sendo o caso, desde ja REVOGO a prisao preventiva eventualmente decretada nestes autos, procedase a exclusao do mandado de prisao do Libra e BNMP. Consta bem apreendido a fl.15 da AP, e auto de
entrega a fl.28 do IP. Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuicao, independentemente do
transito em julgado. Ciencia ao Ministerio Publico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruara, 19 de
novembro de 2019. BRUNO A. S. CARRIJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Uruara (Portaria no
30/2019, DJE de 19/02/2019) R E C E B I M E N T O Em_______de___________de 2019 recebi os
presentes autos. ________________________________________ Diretor(a) de Secretaria/Analista
Judiciario/Auxiliar Judiciario PROCESSO: 00016587420128140066 PROCESSO ANTIGO: 201210012005
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MANOEL CANDIDO RIBEIRO Acao: Execucao de
Titulo Extrajudicial em: 25/11/2019 EXEQUENTE:JOSE AFONSO RODRIGUES Representante(s): OAB
00006 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) EXECUTADO:GILBERLANDIO GOMES DA SILVA E
OUTROS. CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO Certifico que no dia 23/11/2019, transitou livremente
em julgado a Sentenca proferida nos autos do Proc. no 0001658-74.2012.8.14.0066. O referido e verdade
e dou fe. Uruara/PA, 23 de novembro de 2019. MANOEL CANDIDO RIBEIRO Diretor de Secretaria
TERMO DE ARQUIVAMENTO Aos 23/11/2019, arquivei os presentes autos. Para constar lavrei o
presente termo. MANOEL CANDIDO RIBEIRO Diretor de Secretaria PROCESSO:
00017435020188140066 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Acao: Procedimento do Juizado Especial Civel em: 25/11/2019
REQUERENTE:LIDIO ALVES DOS SANTOS Representante(s): OAB 22238-A - SANDY GEDY ESTRELA
SOUZA MOREIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA Representante(s):
OAB 8049 - LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO (ADVOGADO) OAB 24274 - ALINE CARLA PEREIRA


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