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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 

ANO X | No 2332

III - 1 Secretario (a)
IV - 2 Secretario (a)

CAPITULO III
DOS CONSELHEIROS

Art. 10o - Compete ao Presidente:

Art. 16 - O desempenho da funcao de membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera considerado como
relevante servico prestado ao municipio e nao tera qualquer tipo de
remuneracao.

I  Representar o conselho em juizo e fora dele, podendo delegar
representacoes;
II  Convocar e presidir as reunioes ordinarias e extraordinarias do
CMDPI;
III  Exercer o direito de voto, inclusive no caso de empate;
IV  Baixar resolucoes com deliberacoes do conselho;
V - Apresentar relatorios anuais das atividades do conselho;
VI - Assinar a correspondencia oficial e outros atos necessarios a
organizacao e execucao administrativas interna.
PARAGRAFO I- O Presidente e o Vice-Presidente serao eleitos e
considerados empossados, na mesma Sessao em que realizar-se a
eleicao;
PARAGRAFO II- Verificando-se a vacancia da presidencia e/ou da
vice-presidencia, havera eleicao do representativo substituto para
completar o mandato.
Art. 11- Compete ao Vice-Presidente, alem de substituir o
presidente, auxiliar este no desempenho de suas atribuicoes.
Art. 12- Compete ao 1 e 2o Secretario (a):
I - Publicar avisos e convocacoes de reunioes, divulgar editais e
expedir convites;
II - Lavrar atas das reunioes do CMDPI;
III - Redigir e assinar com presidente a correspondencia oficial;
SECCAO III
DAS COMISSOES

PARAGRAFO UNICO- Os funcionarios publicos municipais que
exercem as funcoes de conselheiro terao abonadas as suas faltas
durante o periodo das reunioes e a servico do conselho.
Art. 17o - Publicado o ato para o exercicio do mandato de membros
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, tomara posse
em sessao plenaria.
PARAGRAFO UNICO- Os suplentes nomeados tomarao posse
perante o Presidente do Conselho e serao substitutos imediatos dos
titulares nas ausencias.
Art. 18o - Os conselheiros titulares e os suplentes representantes dos
orgaos e entidades da sociedade civil organizada serao nomeados para
um mandato que nao podera ser superior a 04 (quatro) anos
consecutivos podendo ser destituidos a qualquer tempo.
Art. 19o- Os conselheiros titulares e suplentes representantes das
entidades da sociedade civil organizada serao nomeados para um
mandato que nao podera ser superior a 02 (dois) anos, permitindo uma
reconducao por igual periodo.
Art.20- Perdera o mandato o conselheiro que sem motivo justificado,
ausentar-se por mais de 03 (tres) reunioes consecutivas.
CAPITULO IV
DO CADASTRAMENTO DE ENTIDADE DE ATENDIMENTO
AO IDOSO

Art. 13 - Funcionarao no conselho, comissoes especiais, de natureza
permanente ou temporaria com as seguintes atribuicoes:
I - Promover estudo e pesquisas na area da pessoa idosa
II - Emitir parecer e assessorar o CMDPI em assuntos especiais
PARAGRAFO I- A presidencia da comissao e demais membros
serao designados pelo presidente do conselho, mediante eleicao no
plenario;
PARAGRAFO II- As comissoes especiais serao organizadas por
deliberacoes do plenario;
PARAGRAFO III- As comissoes poderao ser assessoradas por
pessoas de reconhecido saber e experiencia na materia a que se
destina.
SECCAO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 21o - A Secretaria Executiva mantera um livro de protocolo e um
registro, destinados a protocolar os pedidos de cadastramento e a
registrar os atos constituidos.
Art. 22o - O pedido de cadastramento sera feito por escrito ao
Presidente do Conselho, devidamente acompanhado de todo
instrumento legal, diante de um parecer tecnico do Conselho.
Art. 23o - O Conselho fornecera a certidao ou declaracao de
funcionamento de atendimento a entidade, que obedecer aos requisitos
do CAPITULO II, art.48 o que se refere paragrafo unico do
ESTATUTO DO IDOSO.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 24o- O presente regimento podera ser alterado no todo ou em
parte a qualquer tempo, proposicao da presidencia e acato da maioria
absoluta, ou por requerimento de 2/3 dos demais participantes do
conselho.
Art. 25- Este regimento entrara em vigor no dia da sua aprovacao.

Art. 14o - A Secretaria Executiva, orgao do conselho, diretamente
subordinada a presidencia compete a coordenacao dos servicos
administrativos do colegiado.
PARAGRAFO UNICO- Os servicos administrativos pertencentes a
Secretaria Executiva serao executados por funcionarios publicos da
Secretaria de Assistencia Social, gestor responsavel pelas politicas
publicas da pessoa idosa.

IGUATU-CE, 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
ANA PAULA FERNANDES UCHOA
Presidente do CMDPI
Bienio 2018/2020
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Codigo Identificador:A46040B8

Art. 15- Compete a Secretaria Executiva:
I - Planejar, organizar e fazer executar as atividades administrativas
do conselho;
II - Despachar com o presidente do conselho, dando-lhe conhecimento
dos trabalhos e providencias administrativas;
III - Comparecer as reunioes plenarias e lavrar as respectivas atas, na
ausencia do 1 e do 2o secretario.

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUCUBA
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCACAO No 37/2019 PARA
CONTRATACAO DE BOLSISTAS, DO PROGRAMA BOLSA
TRABALHO ATRAVES DO EDITAL 004/2019.

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