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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 28
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Advogado: Marconi Sergio de Azevedo Pimenteira  OAB/GO No: 11641
SENTENCA
(...)
Posto isso, em acolhimento aos pareceres ministerial e conclusivo supracitados, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha
relativas as Eleicoes de 2018 do Partido MDB de Anapolis, nos termos do inciso II do art. 77 da Resolucao TSE no 23.553/2017, tendo em
vista que as falhas verificadas nao comprometem a sua regularidade.
Registre-se no SICO.
P.R.I.
Apos o transito em julgado, arquivem-se.
Cumpra-se.
Anapolis, 07/11/2019.
Dra. LUCIANA DE ARAUJO CAMAPUM RIBEIRO
Juiza da 003a Zona Eleitoral de Goias
Autos: 2-39.2019.6.09.0003
Protocolo no 2.134/2019
Natureza: Prestacao de Contas Partidaria de Campanha  Eleicoes 2018
Requerente: PMN  Anapolis  GO
SENTENCA
(...)
Posto isso, considerando os pareceres ministerial e tecnico conclusivo supracitados, julgo como NAO PRESTADAS as contas de campanha do
pleito de 2018 do PMN de Anapolis/GO, nos termos do art. 77, 2o, da Resolucao TSE no 23.553/2017, com a consequente perda do direito
de recebimento da cota do Fundo Partidario, devendo ser expedidas comunicacoes aos diretorios nacional e regional do citado partido para
esse fim e registro desta sentenca no SICO.
Registre-se que, na Acao Direta de Inconstitucionalidade n. 6032, foi concedida medida cautelar nos seguintes termos:
"Decisao: Trata-se de acao direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro e pelo
Partido Popular Socialista, em face das normas do Tribunal Superior Eleitoral que determinam a suspensao do registro ou da anotacao do
orgao de direcao estadual ou municipal quando as contas do Partido forem julgadas nao prestadas: art. 47, 2o, da Res./TSE 23. 432/2014;
art. 48, 2o, da Res./TSE 23.546/2017 e art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018.
(...)
Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenario (art. 21, V, do RISTF; art. 10, 3o, Lei
9.868/1999), para conferir interpretacao conforme a Constituicao as normas do art. 47, caput e  2o, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48,
caput e  2o, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer interpretacao que permita que a
sancao de suspensao do registro ou anotacao do orgao partidario regional ou municipal seja aplicada de forma automatica, como
consequencia da decisao que julga as contas nao prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada apos decisao, com
transito em julgado, decorrente de procedimento especifico de suspensao de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995.
(...)
(STF  MC ADI: 6032 DF  Distrito Federal, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 16/5/2019, Data de Publicacao: Dje  104, p.
64, 20/5/2019). Grifou-se.
Em consonancia com o decidido na Suprema Corte, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, na Sessao Ordinaria realizada em 25 de
julho de 2019, acolhendo a manifestacao do parquet determinou o sobrestamento de todas as anotacoes de suspensao dos orgaos
partidarios na Secretaria Judiciaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goias  TRE/GO, aplicaveis de forma automatica em consequencia de
decisoes proferidas em processos de prestacoes de contas, quando julgadas nao prestadas, ate decisao de merito da Acao Direta de
Inconstitucionalidade n. 6032.
Desse modo, deixo de determinar a suspensao do registro ou da anotacao do orgao partidario em analise enquanto durar a inadimplencia,
ou ate a analise de merito na ADI n. 6032.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.
Anapolis, 07/11/2019.

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