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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM EMBARGOS DE
DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E
APREENSAO. ALIENACAO FIDUCIARIA. DEVEDOR DESEMPREGADO.
CONSTITUICAO DO EM MORA. NOTIFICACAO ENVIADA PARA O
ENDERECO INDICADO NO CONTRATO.
1- O fato do recorrente se encontrar desempregado nao o isenta da
responsabilidade pelas prestacoes assumidas, devendo ele proprio, caso
nao obtenha outra fonte de renda, tomar a iniciativa de buscar um acordo
com o banco recorrido, visando extinguir o contrato.
2- Para a propositura da acao de busca e apreensao pelo Decreto-Lei no
911/69 e indispensavel a comprovacao da mora por meio de notificacao
extrajudicial realizada por intermedio de carta registrada (AR), enviada e
entregue no endereco do devedor constante do contrato, sendo
desnecessario que referida missiva seja recebida pelo proprio devedor.
3- Assim, era obrigacao do embargante, depois de demitido do emprego que
possuia perante o banco credor embargado, te-lo comunicado formalmente
da sua mudanca de endereco contratual, a proposito, atraves de notificacao
judicial, extrajudicial ou outra forma equivalente e inequivoca, nao sendo
suficiente para este ato processual, a juntada da copia da rescisao do seu
contrato de trabalho, conforme alega o recorrente. Este e o entendimento
jurisprudencial patrio que fundamenta todas as decisoes lancada neste
agravo de instrumento.
4- Demonstrando o banco recorrido credor o preenchimento do requisito
supra, age com acerto o MM. Juiz que defere a medida liminar na acao de
busca e apreensao, haja vista que o recorrente devedor nao cumpriu com
seu dever de comunicar sua mudanca de endereco a parte contraria.
5- Inexistindo no acordao recorrido qualquer dos vicios elencados no art.
1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaracao.
EMBARGOS REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARACAO EM EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No
5463206.79.2018.8.09.0000
EMBARGANTE VERGILIO FRANCISCO DA SILVA
EMBARGADO BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5463206.79.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1846 de 3565

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