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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  18
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Art. 44, 3o - A falta de pagamento da contribuicao partidaria podera acarretar ao inadimplente, a imediata suspensao das funcoes 
partidarias, inclusive, parlamentar. (...) 
 
Secao III - Da Fidelidade, Disciplina Partidaria e Penalidades 
Art. 14- Os filiados ao PSC que: 
(...) 
II - faltarem com seus deveres de disciplina e fidelidade; 
(...) 
VII- praticarem atos de improbidade no exercicio de mandatos executivos, legislativos, cargos ou funcoes de confianca na administracao 
publica, por decisao transitada em julgado estarao sujeitos as seguintes medidas: 
 
a advertencia; 
 
b - suspensao, por seis meses a um ano; 
 
c - destituicao do cargo que ocupar em orgao partidario; 
 
d - perda do direito de ser escolhido em convencao para disputa de cargo eletivo; 
 
e - cancelamento do registro de candidatura; 
 
f - desligamento da bancada por ate doze meses, na hipotese de parlamentar; 
 
g expulsao. 
 
1 - Aplica-se a advertencia e a suspensao, as infracoes contra a falta ao dever de disciplina partidaria. 
 
2o - Incorre na destituicao do cargo que ocupar em orgao partidario e/ou na perda da indicacao para representacao partidaria nas Casas 
Legislativas, para funcao publica, o responsavel por improbidade no seu exercicio ou na hipotese dos incisos V e VI desse artigo. 
 
3o - Ocorrera a expulsao, com cancelamento de filiacao, nos casos de infidelidade, ofensa aos principios programaticos, doutrinarios, 
infracoes as disposicoes estatutarias, diretrizes, resolucoes, deliberacoes, ofensas contra a legenda, dirigentes partidarios, detentores de 
cargos eletivos, ou qualquer outra de extrema gravidade. 
 
4o - As medidas disciplinares de suspensao e destituicao implicam na perda de qualquer delegacao que o membro do Partido tenho 
recebido em nome do PSC, inclusive, a representacao parlamentar. 
 
5o - a perda do direito de ser escolhido em convencao para disputa de cargo eletivo ou cancelamento do registro de candidatura e 
expulsao, ocorrera nos casos de desrespeito ao Manifesto, Programa, Estatuto, diretrizes, resolucoes e deliberacoes do PSC. 
 
 
Contudo, conforme dito, essas punicoes sao aplicadas pelos partidos aos seus filiados indisciplinados ou infieis, por se tratar de materia 
interna corporis e/ou atinentes as atividades parlamentares, e nao pela Justica Eleitoral. A propria expulsao do partido, penalidade mais 
grave contida no Estatuto do PSC, nao acarreta a perda do mandato eletivo e, ainda que ensejasse essa punicao, nao seria competencia do 
TRE decidir a esse respeito. Nao ha, tambem, que se confundir perda ou suspensao de prerrogativas parlamentares ou partidarias com 
perda de mandato por infidelidade partidaria. Apenas esta ultima eque, em caso de migracao injustificada para outra legenda (outro 
partido), eque enseja glosa de perda de mandato, a ser decretada pela Justica Eleitoral. 
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