Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 497 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA OAB/RJ-073138 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSAO DE APRESENTACAO DAS COBRANCAS EFETUADOS NO CARTAO DE CREDITO DO AUTOR NO PERIODO CONTRATADO. SENTENCA DE PROCEDENCIA, PARA CONDENAR O REU A PRESTAR AS CONTAS NA FORMA PLEITEADA NA INICIAL, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, DEIXANDO DE ESTABELECER HONORARIOS ADVOCATICIOS. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. RESP N.o 1293558/PR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1. A acao de prestacao de contas sera proposta sempre que a administracao de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, constituindo verdadeiro onus de quem gerencia recurso de terceiros, o que, contudo, nao se aplica a hipotese dos autos, visto que, no contrato de cartao de credito, nao ocorre a transferencia de recursos a administradora para serem geridos por ela.2. A administradora de cartao de credito efetua o pagamento aos fornecedores de produtos e servicos adquiridos pelo seu titular, que, se nao adimplir a fatura na data aprazada ou, ainda, o fizer em valor menor do que o cobrado, ficara responsavel por quitar a quantia restante, que sera financiada, cujo valor sera acrescido dos encargos contratuais. 3. E pacifico na jurisprudencia patria que um dos requisitos para a propositura da acao de prestacao de contas e a delimitacao do periodo em relacao ao qual se postula esclarecimentos, indicando a presenca de lancamentos duvidosos que justificam a provocacao da jurisdicao estatal. Precedente: AgRg no AREsp 597770 / PR - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMAO - 4a TURMA - Data do Julgamento: 10/02/2015 - Data da Publicacao/Fonte: DJe 13/03/2015.4. O autor pugna pela prestacao de contas de todos os encargos incidentes em sua fatura de cartao de credito de forma generica, sem apresentar o periodo exato ou as cobrancas que entende duvidosas.5. O Superior Tribunal de Justica, em julgamento de recurso representativo de controversia (REsp n.o 1293558/PR), na forma dos artigos 543-C do CPC/1973 e 1.036 do CPC/2015, firmou a tese de que, nos contratos de mutuo e financiamento, o devedor nao possui interesse de agir para a acao de prestacao de contas.6. A jurisprudencia deste Egregio Tribunal de Justica adota o mesmo entendimento, no sentido de que o consumidor nao possui interesse de agir na acao de prestacao de contas que versa sobre contratos nos quais nao ha transferencia de recursos a serem geridos pela instituicao financeira ou, in casu, pela administradora de cartao de credito, conforme se depreende nas decisoes proferidas por este orgao julgador. Precedentes: Apelacao Civel no: 0032241-10.2014.8.19.0203, Des. WERSON REGO, Julgamento: 27/07/2016; Apelacao Civel no: 0010483-36.2015.8.19.0042, Des. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Julgamento: 06/07/2016; Apelacao Civel no: 0122026-61.2012.8.19.0038, Des. LEILA ALBUQUERQUE, Julgamento: 03/11/2015.7. Recurso do reu provido. Recurso do autor prejudicado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso do reu, prejudicado o recurso do autor, nos termos do voto do Relator. 041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065715-91.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0027730-43.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00643920 - AGTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 AGDO: FABIO RAUNHEITTI NETO ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES DIAS OAB/RJ-160813 ADVOGADO: PEDRO EZIEL CYLLENO NETO OAB/RJ-145712 ADVOGADO: ADRIANA BARBOSA CANOSA MIGUEZ OAB/RJ-145892 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. ALEGACAO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA DETERMINANDO A ABSTENCAO DE COBRANCA E DE INCLUSAO DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RE PRETENDENDO A REFORMA DA DECISAO.1. Da leitura do artigo 300 do CPC, decorre a necessidade de prova inequivoca, para incutir no julgador a verossimilhanca das alegacoes formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao para efeito de concessao da antecipacao dos efeitos da tutela. 2. Em sede de cognicao sumaria, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevancia do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito.3. A data inicial prevista para entrega do empreendimento era 30/10/2016, prorrogavel por 180 dias, estendendo-se ate 30/04/2017, sendo que, em analise perfunctoria, verifica-se que, quando o agravado suspendeu os pagamentos, a agravante ja se encontrava em mora, eis que ultrapassado o prazo fatal para entrega do imovel.4. O prazo do artigo 49 do CDC somente tem aplicacao em caso de compras realizadas a distancia, ou seja, fora do estabelecimento comercial, como ocorre em sites de internet, televendas ou catalogos, o que nao e a hipotese sub judice. 5. Manutencao da decisao que determinou a suspensao das cobrancas e a abstencao da inscricao dos dados do promitente comprador nos cadastros restritivos de credito, diante da verossimilhanca das alegacoes autorais.6. Incidencia da Sumula no 59 deste Tribunal, verbis: "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao, da tutela de urgencia, cautelar ou antecipatoria, se teratologica, contraria a lei, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, ou a prova dos autos.7. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 042. APELACAO 0010684-75.2016.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0010684-75.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00697446 - APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: ANNA CRISTINA CALCADA CARVALHO ADVOGADO: MARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS OAB/RJ-110075 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL, SOB ALEGACAO DE AUSENCIA DE VACINA DE FEBRE AMARELA DENTRO DO PERIODO DE 10 ANOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RE A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.361,41 E, PELOS DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 15.000,00. APELACAO DA EMPRESA AEREA.1. Preliminar de ilegitimidade passiva que somente foi arguida pelo primeiro reu neste recurso, consistindo em indevida inovacao recursal, pois, em que pese tratar-se de questao de ordem publica, deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusao (CPC/2015, artigos 336 e 337, XI). Precedentes do STJ e do TJRJ.2. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.3. O Plenario do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinario (RE) no 636.331 e do RE com Agravo (ARE) 766.618, que os Tratados Internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aereas de passageiros prevalecem sobre o CDC

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.