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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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criminosa. O art. 30 do Codigo Penal demonstra que as circunstancias objetivas, como o emprego de arma
de fogo no presente caso, se comunicam entre os correus, nao havendo comunicacao apenas em relacao
as questoes subjetivas. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2017.04147261-30, 181.075, Rel.
RONALDO MARQUES VALLE, Orgao Julgador 2a TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-26,
Publicado em 2017-09-28) Nessa medida, resta robustamente comprovada a materialidade e a autoria do
crime de roubo contra a vitima, em concurso de pessoas, configurando assim a pratica do tipo penal
previsto no art. 157, 2o, II do CP. OBIDOS Rua Marcos Rodrigues de Souza, s/n Forum de: Endereco:
CEP: 68.250-000 Bairro: Fone: (93)3547-1319 Email: Pag. 2 de 5 Poder Judiciario Tribunal de Justica do
Estado do Para OBIDOS SECRETARIA DA VARA UNICA DE OBIDOS 00034302420198140035
20190457004840 SENTENCA - DOC: 20190457004840 Em crimes de roubo nao se aplica o principio da
insignificancia, uma vez que praticado com grave ameaca, sendo esse o entendimento pacifico do STF e
STJ. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal para
CONDENAR o reu MADSON CARMO DA SILVA, MARLONI CARMO DA SILVA e MARLISON CARMO
DA SILVA, pela pratica do crime previsto no art. 157, 2o, II do CP, pelo que passo a realizar a dosimetria
da pena em conformidade com o previsto pelo art. 68 do CPB.  CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART.
59 DO CP O grau de reprovabilidade da conduta, respeitante a culpabilidade, destoa da normal, pois
demonstraram alto grau de culpabilidade ao agiram com muita agressividade e violencia contra a uma
idosa, sobretudo o reu MARLONI que, segundo a vitima, foi o que lhe agrediu. Os reus nao registram
antecedentes criminais, conforme certidao de antecedentes criminais, pois nao consta condenacao
transitada em julgado que nao gere reincidencia. Nao ha nos autos elementos suficientes para afericao de
suas condutas sociais. A personalidade nao restou esclarecida de forma negativa. O motivo do crime foi a
vontade de subtrair coisa alheia movel para si, o que ja e punido pela propria tipicidade do delito. As
circunstancias sao negativas, pois os reus, alem de terem subtraido a quantia em dinheiro da vitima, ainda
danificaram seus pertences, agiram a noite, de forma a dificultar suas identificacoes. As consequencias
sao proprias do crime de roubo, qual seja, subtracao do patrimonio da vitima. O comportamento da vitima
em nada concorreu para o delito. Analisadas as circunstancias judiciais, fixo a pena base para os reus
MADSON CARMO DA SILVA e MARLISON CARMO DA SILVA em 06 (seis) anos de reclusao e ao
pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa e para o reu MARLONI CARMO DA SILVA, fixo a pena em 07
(sete) anos de reclusao e ao pagamento de 700 dias multa. Incide a circunstancia atenuante por ser o reu
MARLONE CARMO DA SILVA menor de 21 anos na data do fato, razao pela qual atenuo a pena em 01
OBIDOS Rua Marcos Rodrigues de Souza, s/n Forum de: Endereco: CEP: 68.250-000 Bairro: Fone:
(93)3547-1319 Email: Pag. 3 de 5 Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para OBIDOS
SECRETARIA DA VARA UNICA DE OBIDOS 00034302420198140035 20190457004840 SENTENCA DOC: 20190457004840 ano, pelo que fixo a pena em 06 (seis) anos de reclusao e 600 dias multa. Nao
incide circunstancias agravantes. Nao incide causas de diminuicao de pena. Incide as causas de aumento
de pena prevista no art. 157, 2o, II do CP, em razao do reu ter agido em concurso de pessoas, e assim
sendo aumento a pena em 1/3 (um terco) passando a dosa-la em 08 (oito) anos de reclusao e ao
pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, a qual fixo como DEFINITIVA para todos os reus. Tendo em
vista que os reus se encontram presos provisoriamente desde a prisao em flagrante, isto e, desde
09/07/2019 ate a presente data, portanto, ha 03 tres meses e 26 dias, DETRAIO da pena aplicada o
referido tempo de pena cumprida, restando, ainda, 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de
pena a cumprir. Fixo o dia multa no valor correspondente a 1/30 avos do salario minimo vigente a epoca
dos fatos  DA FIXACAO DO REGIME PRISIONAL Fixo como regime de cumprimento da pena o
incialmente SEMIABERTO, conforme art. 33, 2o, b do CP.  DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE Os reus nao preenchem os requisitos previstos no art. 44 do CP, uma vez que a pena
supera 04 anos e o mesmo possui maus antecedentes, me afigurando que a substituicao nao e suficiente
para os fins da pena, qual seja, retribuir, punir e prevenir.  DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA Os
reus tambem nao preenche os requisitos previstos no art. 77 do CP, uma vez que foi condenado a pena
superior a 04 anos e a suspensao da pena nao me afigura suficiente para os fins da pena, qual seja,
retribuir, punir e prevenir.  DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Face o regime de pena
aplicado, os apenados NAO poderao apelar em liberdade, se pretenderem recorrer desta decisao. E que a
ordem publica deste municipio deve ser preservada com a prisao cautelar dos reus, pois, suas condutas
demonstraram periculosidade acentuada ao subtrair em concurso de pessoas os pertences da vitima, uma
idosa, nao tendo, no momento, condicoes de conviverem em sociedade, razao pela qual a prisao se faz
necessaria para manutencao e garantia da ordem publica. Ademais, os reus permaneceram presos
durante toda a instrucao criminal. OBIDOS Rua Marcos Rodrigues de Souza, s/n Forum de: Endereco:
CEP: 68.250-000 Bairro: Fone: (93)3547-1319 Email: Pag. 4 de 5 Poder Judiciario Tribunal de Justica do
Estado do Para OBIDOS SECRETARIA DA VARA UNICA DE OBIDOS 00034302420198140035


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