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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
5a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
direcionamento das intimacoes a Dra. Juliane Trevisan, como requerido
na ultima manifestacao da recorrida - contrarrazoes (pg. 161).
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Apelacao Civel n. 0307092-90.2015.8.24.0064
Relator: Desembargador Jairo Fernandes Goncalves
Apelante : Alexsandro da Silva - ME
Advogado : Douglas Amorim Pereira (29237/SC)
Apelado : Corsul - Comercio de Produtos para Industria Ltda
Advogado : Antonio Marcio Zuppo Pereira (22558/SC)
Advogada : Maina Alexandre Lopes (31570/SC)
DECISAO MONOCRATICA
Da leitura da peca inaugural deste recurso, verifica-se ter a parte
recorrente realizado o pedido de concessao da Justica Gratuita,
inclusive para isenta-lo do pagamento do preparo. Contudo, inexiste,
nos autos, declaracao de hipossuficiencia assinada pelo recorrente,
a qual e indispensavel nos casos como o ora em analise, em que nao
consta clausula especifica, na procuracao, para o advogado assinar
declaracao de hipossuficiencia economica, conforme dispoe o artigo
105 do Codigo de Processo Civil de 2015. Alem disso, consoante
jurisprudencia consolidada no Superior Tribunal de Justica, reunida na
Sumula n. 481/STJ, faz jus ao beneficio da justica gratuita a pessoa
juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade
de arcar com os encargos processuais. Por oportuno, destaca-se que
a concessao do beneficio de gratuidade da justica a pessoa juridica
somente e possivel quando comprovada a precariedade de sua situacao
financeira, inexistindo, em seu favor, presuncao de insuficiencia de
recursos (CPC/2015, art. 99,  3o) (AgInt nos EDcl no AREsp
912.784/BA, Rel. Ministro Raul Araujo, j. em 11-6-2019, DJe 27-6-2019)
Nessa toada, considerando a prerrogativa concedida a este Relator
pelo  2o do artigo 99 do Codigo de Processo Civil, intime-se a parte
recorrente para que apresente a declaracao de hipossuficiencia assinada
pelo representante da empresa e, tambem, demonstre a incapacidade
economica da pessoa juridica. Assim, fixa-se o prazo 10 dias para
que essas provas venham ao autos. Nao cumprida a exigencia acima,
ante a ausencia dos elementos para a afericao da pretensao, fica a
parte recorrente ciente de que esse pedido estara automaticamente
indeferido e que, no prazo 5 dias subsequentes, devera recolher o valor
do preparo recursal, sob pena de nao conhecimento do recurso por
desercao, nos termos do  7o do artigo 99 do mesmo Diploma Legal.
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Apelacao Civel n. 0308121-36.2017.8.24.0023
Relator: Desembargador Luiz Cezar Medeiros
Apelante : Rozelaine Terezinha Goncalves Baltazar
Advogado : Eduardo Lopes Teixeira (16812/SC)
Advogado : Gilberto Lopes Teixeira (18002/SC)
Advogado : Daniel Yukio Kakehashi Kamei (37134/SC)
Apelado : Alexandre Carvalho Brigido
Advogado : Alexandre Carvalho Brigido (20137/SC)
DECISAO MONOCRATICA
I - Pretende a apelante a concessao do beneficio da justica gratuita
nos termos do art. 98 do Codigo de Processo Civil, pois alega nao
possuir condicoes de arcar com as despesas do processo, incluindo o
preparo recursal. De ha muito que os tribunais vinham relativizando
a presuncao de pobreza derivada do disposto no art. 4o da Lei n.
1.060/1950 (equivalente ao CPC, art. 98), com elucidativos precedentes
neste sentido do Superior Tribunal de Justica (AgRg no Ag n. 714359/
SP, Min. Aldir Pas-sarinho Junior; REsp n. 604425/SP, Min. Barros
Monteiro; AgRg no Ag n. 691.366/RS, Min. Laurita Vaz; RMS n. 2.9384-RJ, Min. Antonio Torreao Braz). Constata-se, portanto, que a Corte
Superior, nao obstante entendesse que permanecia valida a regra do
art. 4 da Lei 1.060/1950, mesmo na parte que preconiza ser suficiente
a afirmacao do interessado para firmar a presuncao de pobreza, ja
admitia a exigencia de prova quando indicios indicarem nao ser o
requerente merecedor da benesse (REsp n. 57531/RS-1994/0037042-3,
Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Este Tribunal tambem ja sufragou
identico posicionamento (AI n. 2001.024929-4, Des. Eladio Torret
Rocha; AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin). Na situacao dos
autos, a insurgente, em primeiro grau de jurisdicao, apenas alegou
carencia de recursos e juntou declaracao de hipossuficiencia. Disse que
o beneficio foi deferido implicitamente, mas na verdade foi rejeitado
em sentenca, como se verifica a fl. 37. Agora, neste grau de recurso,
repisou a hipossuficiencia financeira e juntou holerites para tentar
comprovar o alegado. Em que pese a documentacao juntada, no entanto,
extraem-se elementos que indicam deter a recorrente condicoes de
suportar as despesas do processo sem prejuizo do proprio sustento.
Veja-se que se qualificou como corretora de imoveis, profissao que,
como cedico, gera rendimentos satisfatorios. Mais do que isso, porem, e
a constatacao inequivoca de que alem do que deve auferir no exercicio
desta profissao - informacao por ela omitida neste processado -,
ainda recebe mensalmente subsidio do cargo de sindica do Edificio
Caminho do Engenho, recebendo complementarmente quantia mensal
em torno de R$ 2.439,00 (fl. 79). Alem disso, os documentos de fls.
80-81, e bom salientar, nao servem como certidao negativa de bens
imoveis, como ocorre com a documentacao de fl. 82, mas apenas
do extrato de relatorio de emolumentos recolhidos. Logo, como se
denota, ha demonstracao satisfatoria das condicoes de arcar com as
custas processuais sem prejuizo do proprio sustento. Ainda que os
ganhos da apelante correspondessem apenas aos valores indicados
como recebidos pelo exercicio do cargo de sindica - o que se pontua
por mero efeito argumentativo -, nao indicou ela nenhuma despesa
excepcional que, se existente, oneraria em demasia esses rendimentos. A
gratuidade judiciaria, como se sabe, e destinada aqueles que efetivamente
nao disponham de meios para levar a apreciacao do Poder Judiciario
ameaca ou efetiva lesao a direitos, e nao para quem, ainda que com
certa dificuldade, possa arcar com os custos da acao sem que isso
prejudique suas condicoes de subsistencia. Indefiro, destarte, o pedido
de assistencia judiciaria gratuita, em razao de a apelante nao preencher
os requisitos preconizados pelo art. 98 do Codigo de Processo Civil.
II - Por conseguinte, em consonancia com o previsto no art. 1.007,
 6o, do Codigo de Processo Civil, intime-se a apelante para recolher
o devido preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o presente
recurso ser julgado deserto.
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EDITAL DE PUBLICACAO DE DECISOES MONOCRATICAS
Quinta Camara de Direito Civil
N. 2019.047848
Agravo de Instrumento n. 4026705-60.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Jairo Fernandes Goncalves
Agravante : Zuleide Nunes da Rosa
Advogado : Marcello Lopes de Souza (21242/SC)
Agravado : Osni Candido de Matos
Advogada : Sarita Nunes (13315/SC)
Agravada : Zelia Nunes Matos
Advogada : Sarita Nunes (13315/SC)
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Zuleide Nunes da
Rosa contra a decisao interlocutoria (pgs. 67-71) do Magistrado da 1a
Vara da comarca de Sao Joaquim, proferida na Execucao de Titulo
Extrajudicial n. 0000136-28.2001.8.24.0063, contra ela ajuizada por
Osni Candido de Matos e Zelia Nunes Matos, que rejeitou a alegacao
de prescricao intercorrente aventada em excecao de pre-executividade.
Examinando a exordial deste Agravo de Instrumento, verifica-se que
a parte agravante, muito embora tenha requerido o recebimento
do recurso no efeito devolutivo e suspensivo (item a - pg. 5), o fez
de maneira generica ao final do arrazoado recursal, sem apontar ou
esmiucar os elementos que autorizariam a concessao do almejado efeito
suspensivo - probabilidade de provimento do recurso e risco de dano
irreparavel ou de dificil reparacao. Dessarte, admite-se o processamento
do recuso e determina-se a intimacao da parte agravada, conforme
determina o inciso II do artigo 1.019 do Codigo de Processo Civil,

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