Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

48

PODER JUDICIARIO

Ano XXXV - N o- 002/003 - Parte III
Rio de Janeiro, quarta-feira - 7 de janeiro de 2009

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

Secao II - Federal / JF

D.O.

O Juizo devera ser cientificado da opcao em ate cinco dias da intimacao do
transito em julgado.

Havendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhanca da alegacao, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS
para implantacao independentemente do transito em julgado, e em 30 dias apos o recebimento do oficio, sob pena de multa diaria de R$ 50,00 e de outras sancoes processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.

Havendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhanca da alegacao, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS
para implantacao independentemente do transito em julgado, e em 30 dias apos o recebimento do oficio, sob pena de multa diaria de R$ 50,00 e de outras sancoes processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.

Expeca-se RPV em favor da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro, no valor de
R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba
paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolucao n. 01/2007, da Presidencia
do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao.

Este pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciaria de uma das duas
maneiras facultadas abaixo (apos o transito em julgado, com a observancia dos itens
finais da fundamentacao, quanto aos juros e correcao monetaria, prazo e limitacao de
valor do pagamento):

Em qualquer dos casos o calculo devera ser apresentado no prazo referido
no item 1, sob pena de considerar o Juizo nao cumprida a obrigacao de fazer consistente na efetuacao do calculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diaria pelo
atraso, nos termos do que foi exposto na fundamentacao.

Cientificado este Juizo acerca do deposito, oficie-se o Diretor do Foro para
levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolucao.

1) calculos feitos pelo proprio INSS, observando os indices de correcao dos
beneficios em manutencao e juros de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao,
sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os calculos assim
formulados deverao ser apresentados em trinta dias apos a intimacao do transito em
julgado, que se dara por meio de oficio, sendo expedida Requisicao de Pequeno Valor
pelo Juizado;

O Juizo devera ser informado da opcao em ate cinco dias da intimacao do
transito em julgado.

mesmo nao havendo incapacidade, em virtude de a ciencia da sentenca nao ocorrer em
tempo habil, face a proximidade da data limite fixada pelo perito judicial).

No que diz respeito a antecipacao de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigacao de fazer no prazo de 30 dias.
Sem condenacao em custas e honorarios, em face do artigo 55 da Lei no
9.99/95 e da gratuidade de justica deferida.
Transitando em julgado, de-se baixa na distribuicao.
P. R. I.

2) calculos pelo INSS e pagamento por intermedio de PAB (Pagamento Alternativo de Beneficio), segundo os mesmos criterios do item 1, em prazo nao superior
a 60 dias apos a intimacao do transito em julgado.

Expeca-se RPV em favor da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro, no valor de
R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba
paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolucao n. 01/2007, da Presidencia
do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao.
Cientificado este Juizo acerca do deposito, oficie-se o Diretor do Foro para
levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolucao.

Em qualquer dos casos o calculo devera ser apresentado no prazo referido
no item 1, sob pena de considerar o Juizo nao cumprida a obrigacao de fazer consistente na efetuacao do calculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diaria pelo
atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentacao.

Sem condenacao em custas e honorarios, em face do artigo 55 da Lei no
9.099/95 e da gratuidade de justica deferida.

Cite-se o INSS. Devera a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a
possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos, alem do exame do merito,
manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observancia do art. 11 da
Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de trinta dias apos a efetiva citacao eletronica (art. 9o da Lei 10.259/01).

O Juizo devera ser cientificado da opcao em ate cinco dias da intimacao do
transito em julgado.

Apos o transito em julgado, que devera ser certificado nos autos, oficie-se,
consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigacao de
fazer constante do item a deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faca incidir sobre o
beneficio em questao a correcao dos vinte e quatro salarios de contribuicao, anteriores
aos doze ultimos, de acordo com a ORTN/OTN do periodo, de forma a obter nova RMI
e RMB, calculando tambem as prestacoes em atraso que advenham da mencionada modificacao, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial.

Sem condenacao em custas e honorarios, em face do artigo 55 da Lei no
9.099/95 e da gratuidade de justica que ora defiro.

83 - 2008.51.67.001660-0 (PROCESSO ELETRONICO) DERCI GOMES DA
CONCEICAO (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO

A Contadoria realizara os calculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Secao Judiciaria de Santa Catarina.
As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos indices da Tabela de Precatorios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citacao,
respeitada a prescricao quinquenal. Tudo isto sera feito a fim de permitir que possivel
sentenca favoravel ja seja proferida com a liquidacao da importancia devida.
Em todos os casos, ocorrendo duvidas por parte do Setor de Calculos Judiciais, as informacoes prestadas deverao vir devidamente acompanhadas de planilhas
ou demonstrativos que levaram a conclusao pertinente.
Em seguida, venham os autos conclusos para sentenca.
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 15 de dezembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
84 - 2008.51.67.001676-4 (PROCESSO ELETRONICO) DORVALINO NONATO DE ANDRADE (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
REGISTRO NR. 004321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos
do artigo 269, I, do Codigo de Processo Civil.
Sem custas e sem honorarios, em face dos artigos 54 e 55 da Lei no
9.099/95 e da gratuidade de justica que ora defiro.
Transitada em julgado, certifique-se e de-se baixa na distribuicao.
P.R.I.
85 - 2008.51.67.001747-1 (PROCESSO ELETRONICO) SEBASTIAO
SANT ANA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para
Recurso - Reu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com
fulcro no artigo 269, I, do Codigo de Processo Civil.
Sem custas e sem honorarios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei no
9.099/95 e da gratuidade de justica que ora defiro.
Transitada em julgado, certifique-se e de-se baixa na distribuicao.
P.R.I.
86 - 2008.51.67.001749-5 (PROCESSO ELETRONICO) LIODENE ANTONIO
LOPES (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
REGISTRO NR. 004440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro
no artigo 269, I, do Codigo de Processo Civil.
Sem custas e sem honorarios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei no
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.