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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Acao: Outras medidas provisionais em: 12/11/2019
REQUERENTE:EDILEUZA MOREIRA SALES Representante(s): OAB 27136-A - WAIRES TALMON
COSTA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO SA Representante(s): OAB 5546 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (ADVOGADO) . Processo no. 001001280.2018.814.0130 Acao Declaratoria de Inexistencia de Relacao Juridica com pedido de Indenizacao por
Danos Morais Reclamante: EDILEUZA MOREIRA SALES Reclamada: BANCO BRADESCO SA
SENTENCA 1. RELATORIO Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pedido
de indenizacao por danos morais, pelo qual o Requerente alega, em sintese, que nao fora informado pelo
banco Requerido sobre a possibilidade de abrir conta beneficio sem cobranca de tarifas bancarias. Por
estes fatos, requereu declaracao a inexistencia de relacao juridica entre as partes, restituicao dos valores
devidos em dobro, bem como danos morais. Com a peticao inicial, juntou documentos. O Requerido
apresentou contestacao, requerendo, preliminarmente, reconhecimento de ausencia de interesse de agir.
No merito, pugnou pela inexistencia de danos morais, bem como inexistencia de restituicao dobrada dos
valores, alem de reconhecimento da legitimidade da contratacao. Audiencia de instrucao e julgamento
realizada em 23 de julho de 2019 (fls.31/31-v). O processo veio concluso para sentenca. E o relatorio. 2.
FUNDAMENTACAO Preliminarmente, o banco Requerido alegou falta de interesse de agir, ja que o
Requerente nao solicitou administrativamente o cancelamento da conta. O argumento nao prospera. Isso
porque, reconhecer essa alegacao nesse sentido poderia violar o mandamento constitucional de acesso a
justica. Portanto, rejeito a preliminar e passo ao merito. Na situacao em exame se infere que a relacao
juridica estabelecida entre as partes e que gerou a lide posta em juizo apresenta contornos de relacao de
consumo, estando, portanto, sujeita as prescricoes normativas contidas na Lei no 8.0878/90. Isso porque
resta perfeitamente delineada a condicao de consumidor e de fornecedor da requerente e da requerida,
respectivamente, nos termos do que dispoem os arts. 2o e 3o do mencionado diploma legal. Com efeito,
considerando a evidente hipossuficiencia da parte autora, tenho que resta autorizada a inversao do onus
da prova pelo art. 6o, VIII, do CDC que, por ser regra de Juizo, pode ser adotada na sentenca sem que
haja ofensa aos principios do contraditorio, da ampla defesa e do devido processo legal. Sendo assim,
para comprovar que a parte autora estava ciente de todos os termos e despesas de um contrato de conta
corrente, bastaria apresentar o contrato devidamente assinado pela Requerente, e, como nao o fez, deve
arcar com o onus da nao apresentacao. Ademais, insta salientar que a re responde objetivamente por
eventuais danos causados aos usuarios dos servicos que presta, ja que o art. 14 do CDC estabelece que
`o fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". Significa dizer que o fornecedor so se exonera de
responsabilidade nas estreitas hipoteses do art. 14,  3o, do CDC, o qual preve, verbis: `Art. 14 (...)  3o O
fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servico, o
defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; (...)". Da analise dos autos, tenho que
o banco nao diligenciou para informar sobre os aspectos da conta corrente, o que configura um fortuito
interno de sua atividade, devendo por isso responder. Apenas para deixar registrado, este Julgado ja tem
entendimento consolidado de que se o Banco apresentar contrato de conta corrente devidamente
assinado, com a devida identificacao do seu cliente, nao ha que se falar vulnerabilidade do consumidor por
cauda de idade ou pouco instrucao, nos termos do que vem decidindo hodiernamente a Egregia Corte
Superior de Justica (Resp. 1.358.057 - PR; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro). Ocorre que, no
presente caso, o banco nao provou a regular contratacao, atraves da apresentacao do contrato, razao pela
qual deve suportar o onus de sua inercia. Rememoro, ainda, como bem identificou a parte autora, que a
jurisprudencia do Tribunal da cidadania, atraves do enunciado sumular 479, indica que a responsabilidade
das instituicoes financeiras e objetiva no que tange a prestacao de seus servicos, exatamente a hipotese
dos autos. Resta configurada, portanto, a falha na prestacao do servico e uma vez nao evidenciada a
ocorrencia de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14,  3o, do Codigo de
Defesa do Consumidor, nao ha como afastar a responsabilidade da requerida, eis que e prestadora de
servicos e responde objetivamente pelos prejuizos infligidos aos consumidores. Como se observa, os fatos
narrados na inicial foram minimamente demonstrados pelos documentos que instruem o pedido, de modo
que nao ha razao para se duvidar da veracidade do relato da autora. Quanto a restituicao de valores em
dobro, entendo que nao esta provada a ma-fe do banco requerido, conforme decisao abaixo de lavra do
STJ: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUICAO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA
INDEVIDAMENTE. EXIGENCIA DE CARACTERIZACAO DE MA-FE. MATERIA PROBATORIA. SUMULA
7/STJ. RECURSO NAO PROVIDO. 1. A restituicao em dobro das quantias pagas indevidamente pelo
consumidor exige a caracterizacao de ma-fe do fornecedor de produtos ou servicos. 2. A verificacao, no


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