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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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Aos dez dias do mes de setembro do ano de dois mil e dezenove (04.09.2019), na sala de audiencias do
Forum desta cidade e comarca de Monte Alegre, Estado do Para, as 10hr30min, onde se achava presente
o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJOS GONCALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca. Feito pregao
constatou-se a presenca da requerente GISLEINE SIRLEI IMBELLONI DE AQUINO CARVALHO, bem
como seus patronos judiciais, Dr. PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS e Dr. CARIM JORGE
MELEM NETO. Presente a preposta da requerida Sra. WANELLE REGINA SOARES DA SILVA, bem
como a advogada Dra. VALERIA ALEXANDRA SOARES DA SILVA. Feita a proposta de acordo, nao
logrou exito. Dada a palavra ao patrono judicial da parte requerente, se manifestou-se oralmente atraves
de registro audiovisual, nos termos do Art. 405,  2o do CPP, cuja copia do registro original permanecera
anexo nos autos, acompanhado do CD-ROM. O MM. juiz verificou que a questao controvertida dispensa a
producao de prova testemunhal e pericial, sendo cabivel o julgamento antecipado do merito. Passou o
MM. Juiz a proferir SENTENCA: Vistos, etc. Dispensado o relatorio, nos termos da Lei 9.099/95. Na
presente acao, o autor afirma que teve seu nome inserido no cadastro do SERASA por uma divida no
valor de R$ 371,90, vencida em 23/11/2018, supostamente contraida junto ao requerido, porem, nada
deve ao mesmo. O requerido alega que foi vitima de ato de terceiro, motivo pelo qual entende nao poder
ser responsabilizado civilmente por configurada a excludente de responsabilidade. Pois bem, inicialmente
consigno que nao existe a possibilidade da autora comprovar que jamais solicitou qualquer negocio
juridico com o requerido, eis que nao ha possibilidade juridica de fazer prova de um fato negativo. Assim, o
onus da prova e da parte demandada, pois ha negativa por parte da autora na celebracao do negocio
juridico em questao, no caso, a celebracao do contrato de emprestimo consignado. O requerido confirma
que foi vitima de terceiro e que, portanto, nao foi a autora quem celebrou o contrato em questao. Nesse
contexto, por obvio, resta evidente que a parte demandada nao comprovou que tenha sido a autora quem
efetivamente celebrou o negocio juridico que ensejou a inclusao de seu nome em cadastro de
inadimplentes. A inclusao do nome do requerente nos cadastro de maus pagadores gerou abalo moral
passivel de indenizacao, isso porque a Constituicao Federal veda expressamente a violacao a direitos de
personalidade, nos termos do art. 5o, incisos V e X. Veja-se:
Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a
seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:
(...)
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material,
moral ou a imagem;
X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao.
O Codigo Civil, por sua vez, dispoe que "Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou
imprudencia, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito"
(Art. 186). E complementa que "Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo ( Art. 927). Restou cabalmente demonstrado nos autos que o demandante sofreu
violacao aos direitos assegurados pela Carta Magna em decorrencia de ato ilicito cometido pela instituicao
financeira demandada, uma vez que, repise-se, foi inscrita indevidamente nos cadastros de maus
pagadores. Como e sabido, essa hipotese gera dano moral ao ofendido, que no caso se caracteriza in re
ipsa, portanto independente de prova de qualquer prejuizo efetivo. Nesse sentido: "no sistema juridico
atual, nao se cogita da prova acerca da existencia de dano decorrente da violacao aos direitos da
personalidade, dentre eles a intimidade, imagem, honra e reputacao, ja que, na especie, o dano e
presumido pela simples violacao ao bem juridico tutelado" (REsp. 506437/SP - Quarta Turma - Rel. Min.
Fernando Goncalves - J. 16/09/2003 - DJU 06.10.2003 p. 280 - RT vol. 824 p. 180). Dessa feita, em se
tratando de inscricao indevida nos orgaos de restricao de credito, os danos morais sao presumidos
devendo os mesmos ser indenizados; afinal, e inequivoco o transtorno ocasionado a pessoa, vez que
consiste em verdadeiro atestado de ma conduta financeira e descumprimento das obrigacoes assumidas,
comprometendo sua reputacao, tolhendo-lhe o credito e restringindo as relacoes negociais. A proposito,
convem destacar as licoes do Prof. Yussef Said Cahali: A reputacao pessoal integra-se no direito da
personalidade, como atributo da honra do ser humano, merecendo, assim, a protecao das normas penais


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