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Diário GO - Tribunal de Justiça

lei superveniente a Lei no 8.880/94 nao tem o condao de corrigir equivocos procedidos na conversao
dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza juridica diversa. 4.
A apuracao de eventual defasagem da remuneracao da autora/apelada devera ser feita mediante
liquidacao da sentenca por arbitramento, eis que, na hipotese, nao e possivel concluir qual seria a
percentagem devida. 5. Nao cabe ao caso, a aplicacao da limitacao temporal em razao da entrada em
vigor da Lei no 17.091/2006, que reestruturou a carreira da policia militar. 6. Sobre os valores devidos,
tratando-se, o caso em estudo, de relacao juridica nao-tributaria, deverao incidir juros de mora, a
partir da citacao, de acordo com os indices aplicados a caderneta de poupanca, consoante o disposto
no artigo 1o-F da Lei no 9.494/97, com alteracoes trazidas pela Lei no 11.960/2009, alem de correcao
monetaria, aplicada a contar de quando os pagamentos se tornaram devidos, com base no IPCA-E,
em observancia ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810,
RE 870.947/SE, sob a relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux. 7. Vencida a Fazenda Publica, os
honorarios advocaticios serao definidos quando liquidado o julgado, respeitando os criterios e limites
estabelecidos no  3, incisos I a V, e no  4, inciso II, do artigo 85 do novo Codigo de Processo Civil.
REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.
1.2 Inconformada, NEUZA LUIZA DE QUEIROZ interpoe o presente recurso (mov. 25).
1.2.1 Nas razoes da insurgencia, inicialmente, registra equivoco no v. acordao, porquanto ao
designar a parte apelada no preambulo da decisao, foi mencionado o nome de pessoa estranha a
lide, qual seja, Sonia Maria da Silva Soares Moraes.
1.2.2 Aponta que o acordao recorrido e omisso e carecedor de fundamentacao, uma vez que a
legislacao declinada submete a circunstancia fatica (beneficios e garantias) que nao foram
implementados no cargo/funcao efetivamente ocupado pela apelada/embargante. Nesse sentido,
destaca que o cargo que ocupada e de Agente ADM Educacional  Apoio, vinculado a Secretaria
da Educacao.
1.2.3 Alterca: Nunca exerceu cargo vinculado a carreira da policia militar, por via de consequencia, nao esteve submetida
aos efeitos da Lei 14.940/04 e Lei no 17.091/2006, portanto, a reestruturacao propalada nao se aplicou a apelada, nao gerando
qualquer influencia no desfecho da presente lide.
1.2.4 Assim sendo, pugna pelo conhecimento e provimento dos aclaratorios, para que seja
sanada omissao, a fim de afastar a aplicabilidade das Leis Estadual 14.940/04 e 17.091/06, que
sao afetas a carreira dos policiais militares.
2. Da admissibilidade
2.1 Presente os pressupostos de admissibilidade, conheco dos Embargos de Declaracao.
NR.PROCESSO:
0377222.77.2013.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10403565072893652, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1823 de 3565

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