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Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 337
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Marcelo 
Manuel da Costa Vieira. Revisor: Revisor do processo Nao 
informado. 
EMENTA:  EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. 
ABASTECIMENTO DE AGUA. ESSENCIALIDADE DO SERVICO, 
QUE E PRESTADO DE FORMA PRECARIA. COBRANCA 
INDEVIDA POR SERVICO INEXISTENTE. FATO PUBLICO 
E NOTORIO. TRANSTORNO E ABALO EMOCIONAL, PELA 
IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES 
MAIS BASICAS. DANO MORAL. INDENIZACAO A SER FIXADA 
COM BASE NOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E 
DA RAZOABILIDADE. RECURSO NAO PROVIDO. SENTENCA 
MANTIDA.Na qualidade de concessionaria de servicos publicos, 
a recorrida possui meios de demonstrar a efi ciencia dos servicos 
prestados, seja atraves de laudos tecnicos, seja por fotografi as, 
ou ainda por certidao emitida pela ARSAM. No entanto, e fato 
publico e notorio que o abastecimento de agua no bairro onde 
reside a parte requerente e precario, de modo que todos os 
consumidores, apesar de nao dispor servico regular, seriam 
faturados na faixa de consumo minimo.Observa-se a ocorrencia 
de danos morais decorrentes pelos dos transtornos causados ao 
usuario/consumidor, ante a angustia causada pela impossibilidade 
de utilizar agua, servico essencial, em sua residencia, mesmo apos 
o pagamento dos debitos, fato que viola direitos da personalidade, 
atingindo.Logo, nao ha como afastar a responsabilidade objetiva 
da empresa, na qualidade de concessionaria de servico publico, 
na forma do art. 37,  6o da Constituicao Federal e do art. 14 do 
Codigo de Defesa do Consumidor.No que concerne ao quantum, 
na medida em que o juizo monocratico e o principal destinatario 
das provas, sobretudo a eleicao dos criterios quantifi cadores do 
dano extrapatrimonial, apenas seria viavel a reforma desse quadro 
se aviltante o ferimento ao principio da proporcionalidade ou se 
patente o enriquecimento sem causa, o que nao se divisa no 
caso concreto. Deve-se, pois, manter a estimativa razoavelmente 
fi xada na decisao ora criticada (R$ 1.500,00). RECURSO NAO 
PROVIDO. A sumula do julgamento servira como acordao na 
forma do art. 46 da Lei no 9.099/1995. Custas e honorarios pelo 
recorrente, sendo estes fi xados em 10% sobre o valor da causa. No 
entanto, suspendo a cobranca da verba sucumbencial, pelo prazo 
de 5 anos, a teor do artigo 98, paragrafo 3, do CPC. .  DECISAO: 
DECIDE a Egregia Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis 
do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a 
presente decisao..  Sessao: 15 de dezembro de 2008.
Processo: 0608957-49.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado 
Civel, de 5a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente : Embratel Tvsat Telecomunicacoes Sa
Advogada  : Lilian Karen de Souza (167344/MG)
Advogado  : Jean Cleuter Simoes Mendonca (3808/AM)
Recorrido  : Edivaldo dos Santos Chrisostomo
Advogado  : Francisco Felipe Leal Pereira (9923/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: 
Juliao Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Nao 
informado. 
EMENTA:  EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. Tv por assinatura PEDIDO DE CANCELAMENTO. 
CONTINUIDADE DE COBRANCAS E IMPOSICAO DE MULTA 
POR FIDELIZACAO. CONQUANTO O ESTABELECIMENTO DA 
MULTA POR QUEBRA CONTRATUAL SEJA LICITA,  HA QUE 
SE OBSERVAR QUE A MESMA DEVE SER PROPORCIONAL. 
ABUSIVIDADE DA CLAUSULA, NOS TERMOS DO ART. 39, v, DO 
CDC. DECLARACAO DE INEXIGIBILIDADE DA FATURA GERADA 
APOS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DEVER DE INDENIZAR 
REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO CONFORME 
PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 
ENTENDIMENTO DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU QUE 
ENCONTRA CONSONANCIA COM O ENTENDIMENTO DA 
TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO 
PROCESSO. SENTENCA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS 
PROPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCAVEIS. 
SUMULA QUE SERVIRA DE ACORDAO. ART. 46, LEI 9.099/95. 
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheco do recurso. 1. 
Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com 
correcao e justica o direito, a referida sentenca deve ser mantida 
na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os a 
colacao para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos 
termos do art. 46, da Lei 9.099/95.2. No mesmo sentido, dispoe 
o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL 
CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. MANUTENCAO DOS 
FUNDAMENTOS DA SENTENCA COM BASE NO ART. 46 DA 
LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGACAO DE OFENSA AO 
DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITORIO E A AMPLA 
DEFESA. EVENTUAL VIOLACAO REFLEXA NAO ENSEJA 
RECURSO EXTRAORDINARIO. NEGATIVA DE PRESTACAO 
JURISDICIONAL NAO CONFIGURADA. ACORDAO 
RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Nao importa 
ausencia de motivacao, a adocao dos fundamentos da sentenca 
recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto 
no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 
5o , XXXV , e LV , da Constituicao Federal , dependeria de previa 
analise da legislacao infraconstitucional aplicada a especie, o 
que refoge a competencia jurisdicional extraordinaria, prevista 
no art. 102 da Constituicao Federal . Inexiste violacao do artigo 
93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o 
referido dispositivo constitucional exige que o orgao jurisdicional 
explicite as razoes do seu convencimento, dispensando o 
exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. 
Agravo regimental conhecido e nao provido. (STF - Processo: 
ARE 736290 SP, Orgao Julgador, Primeira Turma, Publicacao: 
ACORDAO ELETRONICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 
PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: 
Min. ROSA WEBER).VOTO: Ante o exposto, voto no sentido 
de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, 
mantendo na integra a sentenca monocratica por seus 
fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente 
ao pagamento das custas processuais e dos honorarios 
advocaticios, que fi xo em 20% sobre o valor da condenacao (art. 
55, Lei 9.099/95). .  DECISAO: A C O R D A O Vistos, relatados 
e discutidos os presentes autos, os MM. Juizes componentes da 
1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais 
do Amazonas, ACORDAM em NEGAR PROVIMENTO AO 
RECURSO INOMINADO, mantendo na integra a sentenca 
proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, alem 
do signatario, os demais Juizes presentes a sessao. Manaus, 
02 de setembro de 2019..  Sessao: 15 de dezembro de 2008.
Processo: 0609199-37.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado 
Civel, de 1a  Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente : Clodoaldo da Silva Cunha
Advogado  : Diego Andrade de Oliveira (8792/AM)
Advogado  : Calixto Hagge Neto (8788/AM)
Recorrido  : Banco Bmg S/A
Advogado  : Luciano Mauro Nascimento Albuquerque (4732/
AM)
Advogado  : Luiz Alberto de Aguiar Albuquerque (876/AM)
Advogada  : Hendrya Karnopp Albuquerque (4018/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Marcelo 
Manuel da Costa Vieira. Revisor: Revisor do processo Nao 
informado. 
EMENTA:  EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. 
CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE 
UNIFORMIZACAO. CONTRATO INSUFICIENTE. NAO 
OBSERVACAO DO DEVER DE INFORMACAO. INVALIDADE. 
DANO MATERIAL. RESTITUICAO NA FORMA SIMPLES. DANO 
MORAL. OCORRENCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENCA 
REFORMADA. .  DECISAO: DECIDE a Egregia Turma Recursal 
dos Juizados Especiais Civeis do Estado do Amazonas, nos 
termos da ementa que acompanha a presente decisao..  Sessao: 
15 de dezembro de 2008.
Processo: 0610420-55.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado 
Civel, de 7a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente : Banco Bmg S/A
Advogado  : Antonio de Moraes Dourado Neto (30142A/CE)
Advogado  : Diogo Henrique Vieira Barreto (9487/AM)
Recorrida  : Maria Aparecida Monteiro da Silva
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