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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
648Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as exigencias 
expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 
4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem 
resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), em razao da 
isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de condenacao da 
exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos nem incidentes 
processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da causalidade). 
Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, de interpor 
recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0104948-60.2014.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - 
EXEQUENTE: Municipio de Fortaleza - EXECUTADA: Paulo Pereira Holanda - Assim, estando a peticao de desistencia subscrita 
eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido constricao de bens nem sido 
opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as exigencias expressas no artigo 
3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, 
do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem resolucao de 
merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), em razao da isencao prevista 
no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de condenacao da exequente ao 
pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos nem incidentes processuais 
e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da causalidade). Publicar. Registrar. 
Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, de interpor recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0105013-55.2014.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - 
EXEQUENTE: Municipio de Fortaleza - EXECUTADA: Antonio Djacy Couras - Assim, estando a peticao de desistencia subscrita 
eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido constricao de bens nem sido 
opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as exigencias expressas no artigo 
3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, 
do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem resolucao de 
merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), em razao da isencao prevista 
no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de condenacao da exequente ao 
pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos nem incidentes processuais 
e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da causalidade). Publicar. Registrar. 
Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, de interpor recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0105381-64.2014.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa 
- EXEQUENTE: Municipio de Fortaleza - EXECUTADO: Jose Iran de Barros - Assim, estando a peticao de desistencia subscrita 
eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido constricao de bens nem sido 
opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as exigencias expressas no artigo 
3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, 
do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem resolucao de 
merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), em razao da isencao prevista 
no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de condenacao da exequente ao 
pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos nem incidentes processuais 
e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da causalidade). Publicar. Registrar. 
Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, de interpor recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0105441-37.2014.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - 
EXEQUENTE: Municipio de Fortaleza - EXECUTADA: Pedro Vicente da Silva - Assim, estando a peticao de desistencia subscrita 
eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido constricao de bens nem sido 
opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as exigencias expressas no artigo 
3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, 
do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem resolucao de 
merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), em razao da isencao prevista 
no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de condenacao da exequente ao 
pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos nem incidentes processuais 
e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da causalidade). Publicar. Registrar. 
Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, de interpor recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0105477-79.2014.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida 
Ativa - EXEQUENTE: Municipio de Fortaleza - EXECUTADA: Cesar Wander Adeodato Carvalho - Assim, estando a peticao de 
desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido constricao 
de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as exigencias 
expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 
4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem 
resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), em razao da 
isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de condenacao da 
exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos nem incidentes 
processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da causalidade). 
Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, de interpor 
recursos.
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0141496-55.2012.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida 
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