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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-1101-8
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 187.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Terca-feira, 1 Outubro 2019
existentes, que sao de responsabil
idade pessoal do proprietario anterior, sendo
desnecessaria a e missao de nota fiscal e o recolhimento de ICM S para fins de
transferencia de propriedade junto ao D E T R A N.
4.3. Quanto aos de m ais bens, as dividas e onus nao serao transferidos ao
adquirente.
4.4. Duvidas sobre os debitos ou onus existentes quanto a determinado be m
pode m ser esclarecidas na Secretaria da 5a, 8a, 11a, 12a ou 14a Vara Federal da
Justica Federal na Paraiba, sediadas e m Joao Pessoa, Sousa, M onteiro, Guarabira e
Patos, respectivamente.
5 D A S A D V E R T E N CI A S E C O N DI C O E S G E R AIS
5.1. O ato de concretizacao do deposito judicialnos m oldes e m que estabelecido
neste instrumento sera considerado co m o aceitacao tacita do adquirente e m relacao a
todos os itens constantes do presente Regula mento Geral de Venda Direta  R G V D,
be m co m o outras contidas nas legislacoes que regulam a m ateria, isentando a que m
de direito de responsabil
idade por eventuais erros de impressao e m anuncios e
catalogos de venda direta ou por qualquer outro m otivo divergente da publicacao no
site da Justica Federal,Secao Judiciariada Paraiba.
5.2. Fica reservado a JUS TIC A FE D E R A L o direi
to de nao alienar, no todo ou
e m parte, os bens cujos precos venha m a ser considerados, e m qualquer tempo,
inferiores ao preco de m ercado, e m proporcao ainda m e nor que 50 % (cinquenta por
cento) da avaliacao, be m co m o alterar as condicoes deste Edital,suas especif
icacoes
e quantidade dos bens passiveis de venda direta, alem de proceder as devidas
correcoes e m quaisquer docu m e ntos pertinentes a presente alienacao por iniciat
iva
particular
.
5.3. A 5a, 8a, 11a, 12a e 14a Varas da Justica Federal se reservam no direito de
excluirou incluir
,excepcionalmente, bens ou lotes de bens se m qualquer aviso previo
e de acordo co m o carater subjetivo que entender devido, ainda que referente a bens
ja divulgados na ho m e page da Insti
tu
icao, se m que caiba aos interessados diretos
ressarcimento ou indenizacao a qualquer ti
tulo.
5.4. As alienacoes realizadas sao irrevogaveis e irretrataveis, nao podendo o
adquirente recusar o be m recebido atraves de venda direta ou pleitear reducao no
preco, ou m es m o alegar desconhecimento das condicoes e caracterist
icas dos bens,
sob qualquer pretexto, nos termos do art. 3o da Lei de Introducao ao Codigo Civil
Brasileiro.
5.5. E m nenhu m a hipotese, salvo, exclusivamente, nos casos de nulidades
previstas e m lei
, serao aceitas desistencias dos adquirentes ou alegacoes de
desconhecimento das clausulas deste Regula mento Geral de Venda Direta  R G V D,
para se eximirem das obrigacoes geradas; caso contrario, os interessados poderao
incidirnos artigos 335 e 358, a m bos do C odigo Penal Brasileiro, onde esta previsto
que: Todo aquele que impedir,afastar ou tentar afastar concorrentes ou l
ic
i
tantes por
m eios i
l
ic
i
tos,violencia ou oferecimento de vantage m(ns), e, ainda, perturbar, fraudar
ou tentar fraudar, a venda e m hasta publica ou arrematacao judicial
,estara incurso
nas penas que variam de dois m eses a dois anos de detencao e/ou m ulta.
5.6. Poderao partic
ipar da alienacao por venda direta t
odas as pessoas fisicas
capazes e as pessoas juridicas regularmente constituidas. A identi
f
icacao das pessoas
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