Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2054

produzida pela acusacao - Assim, na valoracao da prova, as declaracoes seguras e insuspeitas da vitima,
maxime por encontrarem suporte nos depoimentos colhidos, devem preponderar sobre as palavras
(suspeitas, por razoes obvias) dos sentenciados - Recurso improvido. (TJSP - Ap. Criminal no 1.044.2113/8 - Sao Bernardo do Campo - 9a Camara do 5o Grupo da Secao Criminal - Relator Souza Nery - J.
13.06.2007 - v.u). Voto no 11.630 - grifei
Anote-se tambem que nao ha qualquer motivo para
desmerecer o depoimento do policial militar que, como ja consolidado pela doutrina e em nossa
jurisprudencia, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, nao so podendo, mas devendo ser
levado em consideracao, eis que este agente publico presta compromisso legal de dizer a verdade e e
possuidor de fe publica. Seria um contrassenso negar validade as suas afirmacoes, vez que investidos
pelo Estado desta funcao repressora. Neste sentido: Sao cansativas as alegacoes costumeiras contra a
palavra dos policiais, como se eles sempre agissem fora da lei, em prejuizo de todos os acusados presos
e autuados em flagrante. Mas, os depoimentos prestados por policiais nao podem ser sumariamente
desprezados apenas em razao de sua condicao funcional, devendo ser aferida a sua credibilidade em
funcao do exame atento do conjunto probatorio existente nos autos. E na especie em julgamento nada
indica que os policiais ouvidos como testemunhas pudessem ter pretendido forjar essa grave acusacao
contra o apelante, a quem nem sequer conheciam (Des. Antonio Luiz Pires Neto, RELATOR, Ap No
0002502-24.2008.8.26.0068)
Diante da prova acusatoria, coesa e harmonica, outro caminho nao ha
que nao a procedencia da presente acao penal.
Vale ressaltar que as vitimas efetuaram
reconhecimentos seguros quanto aos reus ALLASSON e ALESSON e nao ha qualquer motivo para
desmerecer suas palavras insuspeitas.
A mesma certeza existe a respeito das causas de aumento
imputadas na denuncia. No tocante ao concurso de agentes, as vitimas relataram que os acusados
estavam juntos no momento da empreitada criminosa, o que tambem foi corroborado pela confissao do reu
Alesson Barros. Havia, portanto, clara unidade de designios e divisao de tarefas entre eles.
Igualmente,
a majorante em razao do porte de arma de fogo, que foi descrita pelas vitimas do roubo. Diante de tal
cenario, a reconstrucao historica dos acontecimentos propiciada pela atividade instrutoria tornou certa a
pratica do crime de roubo imputado pela denuncia. 2.2
CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO
Ante da analise a fundo, importa ressaltar que o pleito ministerial de alteracao da tipificacao inicial dada
a conduta imputada ao acusado Allason nao merece prosperar. De acordo com a doutrina, o crime de
posse consiste em manter a arma de fogo ou municao no interior da residencia (ou dependencia desta) ou
no local de trabalho. O porte, por sua vez, pressupoe que a arma de fogo ou municao esteja fora da
residencia ou do local de trabalho. No caso em comento, consoante depoimentos prestados em sede
inquisitorial e em juizo, a arma de fogo nao fora encontrada na residencia ou nas dependencias desta ou
mesmo no local de trabalho, mas sim com o proprio acusado.
Destarte, infere-se que a conduta
analisada se enquadra nos nucleos ter em deposito e manter sob a guarda arma de fogo, acessorio, ou
municao de uso permitido, subsumindo-se, destarte, a tipicacao do supracitado art. 14.
Para alem
disso, a imputacao ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido deve ser afastada. Isto
porque o crime de posse de arma fica absorvido pelo crime de roubo. A arma foi apreendida no mesmo
contexto do roubo, de forma que incide a majorante especifica do artigo 157 do Codigo Penal.
Vislumbra-se que no caso em comento, que os reus foram presos em situacao de flagrancia, embora
em local e tempo diversos, em contexto fatico que nao esta completamente dissociado da pratica do
roubo. Assim, nao se pode negar de forma imperativa que o porte ilegal de arma, quando da prisao dos
reus, nao esteja relacionado ao delito de roubo anteriormente praticado.
A absoluta autonomia do delito
de porte em relacao ao crime de roubo nao restou absolutamente caracterizada, nao merecendo, pois, os
reus serem punidos por ambos os crimes simultaneamente.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados
do E. TJPA: APELACAO CRIMINAL ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO
DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCIPIO DA CONSUNCAO. ABSOLVICAO
COM RELACAO AO PORTE ILEGAL MANTIDA. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. RECURSO DA
ACUSACAO IMPROVIDO. MANUTENCAO DA SENTENCA Se o agente comete o crime de roubo
utilizando-se de uma arma de fogo, o crime de porte ilegal de arma e absorvido pelo de roubo majorado
pelo uso de arma, pois foi o meio necessario para a consumacao do crime de roubo, devendo ser
absolvido do primeiro crime e condenado pelo crime de roubo majorado, para que nao se configure um
verdadeiro bis in idem. O flagrante foi efetuado com sucesso, nao havendo que ser provido o recurso da
acusacao para que sejam o apelados condenados pelo porte ilegal de arma de fogo. (2012.03355475-06,
104.849, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Orgao Julgador 2a TURMA DE
DIREITO PENAL, Julgado em 2012-02-28, Publicado em 2012-03-01) EMENTA: APELACAO
PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. SENTENCA CONDENATORIA. 1. PLEITO DE
DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE ROUBO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE.
INVERSAO DA POSSE. SUMULA 582 DO STJ: ?Consuma-se o crime de roubo com a inversao da posse


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.