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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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ocorre especificamente no caso em tela, no qual o requerido foi preso pela suposta pratica do
crime previsto no artigo art. 24-A da Lei no 11.340/2006, cuja pena e de 03 (tres) meses a 02 (dois)
anos de detenco.
Assim, caso sobrevenha sentenca condenatoria contra o requerido, e possivel a imposico de
pena em seu minimo legal, tendo em vista que o mesmo e primario, conforme o teor da certido de
fl. 58, a qual atesta a inexistencia de maus antecedentes criminais em desfavor do requerido.
Ademais, ainda que sobrevenha condenaco e com a pena maxima prevista, esta no acarretaria
na privaco da liberdade do requerido.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justica ja se manifestou:
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. PRISO EM FLAGRANTE. LIBERDADE
PROVISORIA. INDEFERIMENTO PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. PRINCIPIO DA
HOMOGENEIDADE. OFENSA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENTE. priso cautelar so se legitima quando, alem de presentes os requisitos e as
hipoteses autorizadoras descritas no art. 312 do Codigo de Processo Penal, no exceder o mal que pode
ser causado pela imposico da reprimenda a ser aplicada em caso de eventual condenaco. Precedentes.
2. Sendo caso de tentativa de furto simples, cuja pena maxima em abstrato no podera ultrapassar
2 anos e 8 meses de recluso, a contrariedade ao principio da homogeneidade e evidente, na
medida em que se pode antever, com seguranca, que o inicio do cumprimento da reprimenda se
dara em modo menos rigoroso que atual em que o paciente se encontra recolhido (fechado). 3.
Constitui evidente constrangimento ilegal, por excesso de prazo, o fato de o acusado permanecer preso ha
um ano e quatro sem que haja noticia de quando sera prolatada sentenca, mormente quando tal lapso
muito possivelmente e superior ao que podera ser imposto como pena ao cabo da aco penal. 5. Ordem
concedida, determinando-se a expedico de alvara de soltura clausulado em favor do paciente, se por
outro motivo no estiver preso.(STJ - HC: 117535 DF 2008/0219942-5, Relator: Ministro NAPOLEO
NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicaco: DJe
01/02/2010)
De outro lado, apesar da noticia de descumprimento de medias protetivas, verifico que o requerido ja se
encontra preso ha mais de 10 (dez) dias, tendo comprovado o exercicio de trabalho licito, o que reputo
como suficiente para o cumprimento de medidas diversas da priso, nos termos do art. 313, III do CPP.
Em face do exposto, revogando a priso preventiva, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA ao acusado
CLAUDIO LEOMIR PINHEIRO DE SARGES MACEDO, filho de Deuzaltina Sarges Macedo e Leonel
Monteiro Macedo, nascido em 03.11.1986, se por outro motivo no estiver preso, mediante o cumprimento
das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento a todos os atos do processo; b) comparecimento
bimestral em Juizo para informar e justificar suas atividades; c) informar qualquer alteraco de endereco;
d) no se ausentar da comarca de sua residencia, por mais de 30 (trinta) dias, sem previa autorizaco
deste juizo.
Outrossim, tendo em vista que as medidas protetivas impostas ao acusado nos autos de no 001264633.2018.814.0006 foram sentenciadas sem resoluco do merito e extintas, no devem continuar sendo
aplicadas ao acusado.
EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, servindo a presente deciso para este fim.
FICA CIENTE O ACUSADO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES (SOB PENA
DE revogaco do presente beneficio e, por conseguinte, decretaco de sua priso preventiva).
Intime-se pessoalmente a vitima da presente deciso de soltura do reu, cujo mandado devera ser
cumprido pelo PLANTO.


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