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Diário GO - Tribunal de Justiça

autos, para extinguir o presente mandado de seguranca tao
somente em relacao ao Presidente do IPSM, com fulcro no art. 485,
VI do CPC, ao passo em que determino a sua exclusao do polo
passivo, permanecendo inalterada a autoridade coatora Prefeito de
Goiania.
Em atencao ao principio da sucumbencia, condeno o impetrado no
ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela
parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorarios
advocaticios, ex vi do artigo 25, da Lei no 12.016/2009.
Oficie-se a autoridade coatora e ao Municipio de Goiania, atraves
de sua Procuradoria, para ciencia acerca do interior teor desta
sentenca, nos termos do artigo 13 da Lei no 12.016/2009.
Sentenca sujeita ao duplo grau de jurisdicao, conforme determina o
1o, do artigo 14, da Lei 12.016/2009.
Custas na forma da lei. 
Diante disso, forcoso reconhecer que nao subsiste interesse recursal ao agravante,
pois o provimento jurisdicional anteriormente pretendido ja nao lhe guarda mais
utilidade.
O Regimento Interno deste Tribunal de Justica, por sua vez, em seu artigo 195, assim,
dispoe:
Art. 195. Julgar-se-a prejudicada a pretensao quando houver
cessado sua causa determinante ou ja tiver sido plenamente
alcancada em outra via, judicial ou nao.
Paragrafo unico. A pretensao sera julgada sem objeto, se este
houver desaparecido ou perecido".
Nesse sentido, ja se posicionou este Sodalicio:
 E M B A R G O S D E D E C L A R A C A O E M A G R A V O D E
INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE
GARANTIA HIPOTECARIA. BEM DE FAMILIA. SENTENCA
PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE
DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Julga-se prejudicado o
presente recurso, porquanto evidenciada a perda
superveniente de seu objeto, em razao da prolacao da
sentenca nos autos de origem. Inteligencia do artigo 195,
paragrafo unico, do Regimento Interno do Tribunal de Justica
do Estado de Goias. EMBARGOS DECLARATORIOS NAO
CONHECIDOS. (TJGO, Agravo de Instrumento no 519079063.2019.8.09.0000, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6a Camara Civel,
DJe de 22/08/2019). Negritacao nossa.
 E M B A R G O S D E D E C L A R A C A O E M A G R A V O D E
INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA. DECISAO
AGRAVADA INVERTEU ONUS DA PROVA. SUPERVENIENCIA
DE SENTENCA NOS AUTOS ORIGINAIS EM PRIMEIRO GRAU.
NR.PROCESSO:
5090731.67.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3202 de 3565

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