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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
isso, deveria ter sido intimada por carta com aviso de recebimento,
nos termos do art. 513, 2o, II, do novo CPC. No codigo revogado
nao havia regra especifica para este caso e preponderou na
jurisprudencia a regra de que o reu revel nao necessitaria ser
novamente intimado na fase de cumprimento da sentenca, com
fundamento no art. 322 do antigo CPC. Agora ha regra especifica
e clara e o nao cumprimento desta intimacao gerou prejuizo
processual a executada que nao teve a opcao e prazo para
pagamento espontaneo. Diante de regra especial do art. 513, 2o,
II, do novo CPC, nao ha como aplicar a regra geral do art. 346 do
mesmo Codigo.
Certo e que ha previsao legal da intimacao da executa revel
sem advogado nos autos, portanto, ocorreu nulidade do ato de
constricao da conta corrente da executada FATIMA APARECIDA
DE SOUZA MAIA DE QUEIROGA, na fase de cumprimento da
sentenca.
Prejudicada a analise de se tratar a verba constrita de carater
alimentar, as quais sao protegidas pela impenhorabilidade, nos
termos do art. 833, do CPC, diante do vicio de nulidade anterior,
por ausencia de intimacao.
Ante o exposto, chamo o feito a ordem, anulo o ato de constricao
de boqueio de numerario em conta bancaria da executada
FATIMA APARECIDA DE SOUZA MAIA DE QUEIROGA no
valor R$ 19.228,36.
Declaro regulares os atos praticados  incluindo-se a penhora
eletronica de dinheiro em conta bancaria do executado JOAO
BOSCO GONCALVES DO NASCIMENTO, no valor de R$
3.930,34, pois nao ha qualquer vicio processual quanto a este
devedor.
Havendo pedido de expedicao de alvara judicial no valor de
R$ 3.930,34 (bloqueio efetuado na conta de JOAO BOSCO
GONCALVES DO NASCIMENTO), desde ja segue deferido em
favor da parte exequente e/ou de seus advogados constituidos
nos autos.
Expeca-se com urgencia, alvara do valor de R$ 19.228,36, em
favor da executada FATIMA APARECIDA DE SOUZA MAIA DE
QUEIROGA.
Promova a CPE com a correcao no cadastro de advogados das
partes.
Intime-se, a executada, agora pelo Diario da Justica, na pessoa dos
seus advogados constituidos nos autos na fase de cumprimento,
nos termos do art. 513, 2o, I, do CPC, para cumprir a sentenca,
pagar o debito, no prazo de 15 quinze) dias, conforme art. 523
e seguintes do CPC. Nao ocorrendo o pagamento voluntario no
prazo legal havera acrescimo de multa legal de 10% e tambem
incidencia de mais 10% de honorarios de advogado.
Por fim, fica INTIMADA a parte exequente, por meio de seu(s)
advogado(s), para dar regular andamento ao feito, requerendo o
que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Porto Velho/RO, 9 de setembro de 2019.
Wanderley Jose Cardoso
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM CIVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
6a VARA CIVEL, FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS
Telefone: (69) 3217-1326
PROCESSO No7059929-91.2016.8.22.0001
CLASSE:Desapropriacao Indireta
REQUERENTE: BALDINA ROSA DA SILVA, DAIANA BAIA
MORAES, EDSON MOREIRA MENDES, ELENICE DE BRITO
SANTANA DA SILVA, ELIZA DE LIMA DA SILVA, FRANCISCO
ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA, JOSEANE DA SILVA MUNIZ,
ROSICLEIA EVANGELISTA DE SOUZA, VANESSA DA SILVA
MUNIZ
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): FERNANDA FREIRE DA
SILVA OAB no RO7889, JOSE RAIMUNDO DE JESUS OAB no
RO3975
REQUERIDO(A): SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): CLAYTON CONRAT
KUSSLER OAB no RO3861
DESPACHO
Atente-se a CPE quanto ao pedido de renuncia anexado no
ID 28010324.
No mais, considerando que ainda nao se tem noticia de que
os Experts realizaram qualquer ato pericial, e frente ao fato da
regiao onde os Requerentes residem ja ter sido area abrangida
pelo pericia de outras demandas, provisoriamente SUSPENDO os
estudos tecnicos do caso concreto. E ainda, oportunizo aos
litigantes o prazo de 15 (quinze) dias para que aportem os laudos
periciais de casos da regiao em comento (Jacy Parana).
Sobrevindo os laudos, volvam os autos conclusos
Porto velho-RO, 9 de setembro de 2019.
Wanderley Jose Cardoso
Juiz(a) de Direito
Forum Civel da Comarca de Porto Velho
Av. Lauro Sodre, No 1728, Bairro Sao Joao Bosco , CEP 76.803686, Porto Velho, RO
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 6a Vara Civel, Falencia e Concordata - Forum Civel
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco , CEP 76.803686, Porto Velho, RO Processo: 7037670-97.2019.8.22.0001
Classe: Procedimento Comum Civel
AUTOR: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA
ADVOGADO DO AUTOR: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA OAB
no RO6897
REU: SUELI BRAGA DOS SANTOS
DESPACHO
Aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das
custas iniciais pela parte Autora, tendo em vista nao ter comprovado
o cumprimento da respectiva providencia.
Ressalto que de acordo com a Lei Estadual 3896/16 (Nova Lei de
Custas), as custas inicias devem ser:
Art. 12. As custas judiciais incidirao sobre o valor da causa, da
seguinte forma:
I - 2% (dois por cento) no momento da distribuicao, dos quais
1% (um por cento) fica adiado para ate 5 (cinco) dias depois da
audiencia de conciliacao, caso nao haja acordo. Havendo acordo,
as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado;
(...)
Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas, o que
devera ser devidamente certificado, voltem os autos concluso para
sentenca de extincao.
Comprovado o recolhimento, o cartorio devera cumprir os demais
itens do presente despacho.
Nos termos do art. 334, DETERMINO a designacao de audiencia
de conciliacao para data a ser indicada pelo CPE, cuja solenidade
realizar-se-a no CEJUSC/Civel, localizado na BR 319 (Avenida
Jorge Teixeira), esquina com Rua Quintino Bocaiuva, no 3061,
bairro Embratel, Porto Velho/RO, devendo as partes comparecerem
acompanhadas por seus patronos (art. 334, 9o, CPC).
A CPE: Agende-se data para audiencia utilizando-se o sistema
automatico do PJE e, apos, certifique-se nos autos. Posteriormente,
intime-se a parte Autora, via Diario da Justica Eletronico, e cite-se e
intime-se a parte Requerida, via correios ou oficial de justica.
Cite-se com as advertencias constantes nos artigos 344, 336 e
319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluira da data
da realizacao da audiencia supradesignada, ou, caso o Requerido
manifeste o desinteresse na realizacao da mesma, da data da
apresentacao do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido devera ser
apresentado com antecedencia minima de 10 (dez) dias da data da
audiencia (art. 334, 5o, CPC)
Ficara o Autor intimado via DJE (por seu advogado) a comparecer
na audiencia designada (art. 334, 3o, CPC).
As partes ficam intimadas que o nao comparecimento na
audiencia designada caracterizara ato atentatorio a dignidade
da justica e incidira multa de ate 2% da vantagem economica
pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334,  8o, do NCPC),

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