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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
262Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendose, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas 
de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de 
leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei 
no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre que, realizado o calculo, chega-se a valor 
que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, JA RECEBEU - como informado nos autos 
- e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo 
IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte 
demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em 
excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, 
como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 
de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/
PE) - Processo 0856021-30.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Humberto 
Pereira de Araujo - REQUERIDO: Maritima Seguros S.A e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. Aguarde-se a 
realizacao da pericia antes designada. Fortaleza, 23 de agosto de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/
PE) - Processo 0856021-30.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Humberto 
Pereira de Araujo - REQUERIDO: Maritima Seguros S.A e outro - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Sobre a 
contestacao, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar as partes para que se manifestem acerca do 
laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma 
vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da 
nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de 
Direito
ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/
PE) - Processo 0856021-30.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Humberto 
Pereira de Araujo - REQUERIDO: Maritima Seguros S.A e outro - SENTENCA Processo no:0856021-30.2014.8.06.0001 Apensos: 
Classe:Procedimento Sumario Assunto:Contratos de Consumo Requerente:Humberto Pereira de Araujo Requerido:Maritima 
Seguros S.A e outro Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor 
a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. Realizada 
a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o 
laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe 
sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas 
transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano 
decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade 
do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio 
possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto 
(Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da 
Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental 
a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no Art. 3o, 1o, II, da 
referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes 
por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e 
conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). 
a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) c) 
(revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; 
(Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; 
e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no caso 
de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007)  1o 
No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as 
lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendose, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas 
de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de 
leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei 
no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre que, realizado o calculo, chega-se a valor 
que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, JA RECEBEU - como informado nos autos 
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