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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 383 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 2912252 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002467-20.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: 0021284-65.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00025476 - AGTE: ESPOLIO DE JOSE RAMIRO TACON REP/P/S/INVENTARIANTE - CAROLINA AMABILLI DA COSTA TACON ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA OAB/RJ-108029 AGDO: KHARINA LOUISE CORREA SINIGALLI TACON AGDO: KLARISSA LORAINE CORREA SINIGALLI TACON Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO PARCELADO.Agravo de instrumento contra a decisao que indeferiu o recolhimento das custas processuais ao final da instrucao.Na hipotese dos autos, os bens inventariados desautorizam conceder o recolhimento de custas ao final do processo.Todavia, possivel deferir aos Agravantes o pagamento parcelado das despesas processuais, na forma do artigo 98, 6o do Codigo de Processo Civil, a fim de garantir o acesso a justica.Recurso provido em parte. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046446-66.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Acao: 0000065-39.2002.8.19.0060 Protocolo: 3204/2017.00454968 - AGTE: JONAS MASIERO ADVOGADO: JONAS MASIERO OAB/RJ-001984A AGDO: NANCI XAVIER AGDO: TEREZINHA GOMES XAVIER AGDO: JANSI XAVIER AGDO: JAIRO XAVIER ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO OAB/RJ-085973 ADVOGADO: JOSE EDUARDO MEYER DE OLIVEIRA OAB/RJ-101814 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. 1) Recorrente idoso, com 83 anos de idade e rendainferior a 10 salarios minimos. Hipotese que se enquadra na isencao legal prevista no artigo 17, X, da Lei Estadual no 3.350/99.2) Isencao que engloba tambem a taxa judiciaria por expressa determinacao do artigo 98, 1o, I, do Codigo de Processo Civil.3) Recurso ao qual se da provimento Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057039-57.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0005574-10.2007.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00562284 - AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUNICE ADVOGADO: ROBERTO ALVES VIEIRA OAB/RJ-152660 AGDO: PAULO EDISON SANTANA SOUTHGATE ADVOGADO: EUDOXIO DE AZEREDO OAB/RJ-048844 ADVOGADO: LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA OAB/RJ-041549 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INFILTRACAO NO APARTAMENTO DO AGRAVADO. SENTENCA QUE CONDENOU O CONDOMINIO A REALIZAR OBRAS PARA REPARAR O IMOVEL SOB PENA DE MULTA. DIVERGENCIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER. DETERMINACAO DO JUIZO DE REALIZACAO DE PERICIA DE ENGENHARIA. IRRESIGNACAO DO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisao que suspendeu a incidencia das astreintes anteriormente fixadas por entender que o cumprimento da obrigacao do Agravante nos reparos ao imovel do Agravado ainda e materia objeto de divergencia, devendo ser solucionada por expert de engenharia. Irresignacao que nao merece acolhimento. Na acao originaria, o Agravado ingressou com demanda com pedido de obrigacao de fazer cumulada com danos materiais e morais, sustentando que seu apartamento estava com infiltracoes oriundas do acumulo de agua no teto superior, devido ao mal estado do telhado de todo o edificio. Aduziu que sofreu diversos danos na seara material e moral, sendo reconhecido pelo juizo a quo a responsabilidade do Condominio Agravante. Ao contrario do alegado pelo Agravante, a questao acerca do cumprimento da obrigacao de fazer no prazo estipulado em sentenca nao esta definida, sendo adequada a realizacao de pericia de engenharia tal como determinado pelo juizo a quo para o deslinde da questao. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068864-95.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0015399-51.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00674371 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AGDO: ROSALIA DA CONCEICAO AMORIM BONFANTE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Agravo de instrumento. Tributario.Processo civil.Acao declaratoria c/c repeticao de indebito.Imposto sobre a circulacao de mercadorias e servicos (ICMS).Energia eletrica.Deferimento pelo Juizo de 1o grau de tutela de urgencia para afastar da base de calculo do ICMS as tarifas de uso dos sistemas de transmissao (TUST) e de distribuicao (TUSD), os encargos setoriais e o adicional de bandeira tarifaria vermelha. Afetacao pelo STJ de recurso especial ao rito dos repetitivos e admissibilidade de IRDR pela Secao Civel Comum do TJRJ que nao impedem o exame dos pedidos de tutela de urgencia.Tarifas de utilizacao dos sistemas de distribuicao e transmissao (TUST e TUSD), assim como o adicional de bandeira tarifaria, nao guardam relacao com o efetivo consumo da energia eletrica pelo consumidor.Inteligencia dos arts. 12, I c/c 13, I da LC no 87/96.Sumulas no 166 e 391 do STJ.Jurisprudencia majoritaria do STJ e do TJRJ.Probabilidade do direito alegado pela autora-agravada.Periculum in mora inverso nao comprovado pelo Estado-agravante.Presenca dos requisitos para concessao da medida antecipatoria.Prazo para cumprimento da tutela e multa diaria por eventual descumprimento que nao se apresentam razoaveis.Inteligencia do art. 537, caput e 1o, I do CPC/15.Majoracao do prazo e reducao da multa diaria.Reforma, em parte, da decisao agravada. Provimento parcial do recurso, por maioria. Conclusoes: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O 1o VOGAL, QUE O PROVIA INTEGRALMENTE. 005. APELACAO 0000798-36.2017.8.19.0203 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0000798-36.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00004890 - APELANTE: BRUNO POLLY DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER OAB/RJ-101167 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELETRICA. COBRANCA INDEVIDA. NAO CONFIGURACAO DE DANO MORAL. Trata-se de acao em que o Autor afirma ter recebido a fatura com vencimento em dezembro/2016 em valor muito

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