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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 183 Processo de Execucao no 1.042.806 Executado(a): GILMAR SALES DE OLIVEIRA Fls. 92 do Apenso Roteiro de Penas Vistos. Acolho a manifestacao do Ministerio Publico a fls. 91, razao pela qual julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado GILMAR SALES DE OLIVEIRA, Processo N. 0005717-16.2009.8.26.0248 da 1a Vara Criminal local), para que produza os seus legais e juridicos efeitos. Expeca-se alvara de soltura clausulado, se necessario, para regularizacao do respectivo prontuario penitenciario, encaminhando-se ao IIRGD. Considerando a certidao de fls 82, e a vista do Provimento CG 11/2015 e do disposto no Comunicado n. 865/2001 da Egregia Corregedoria Geral da Justica, publicado no D.O.E., Poder Judiciario, Sao Paulo, em 30/08/2001, providencie-se a extracao, nos termos do item 33, do Capitulo V, das NSCGJ, certidao da sentenca que impos ao sentenciado pena de multa referente a Execucao n. 01, encaminhando-se a Procuradoria Geral do Estado, para inscricao como divida ativa e futura execucao. Em caso de nao constar nos autos o numero do CPF do sentenciado, tornem-se conclusos para pesquisa no INFOJUD. Por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEM, no que se refere a pena de multa, com fulcro no Provimento CG no 11/2015, que deu nova redacao ao artigo 482, das N.S.C.G.J (paragrafo 3o). Apos, o transito em julgado desta decisao, expeca-se certidao de honorarios a defensora nomeada, procedam-se as devidas anotacoes e comunicacoes, inclusive ao T.R.E./SP, arquivando-se os autos. PRIC. Advogado(a): Dr(a). MARA REGINA BUENO KINOSHITA - OAB/SP no 86.356. Processo de Execucao no 1.131.356 Executado(a): JOHNNI MARQUES DELAMURA Fls. 26 do Apenso de Regime Aberto Vistos. Fls. 25: Manifeste-se a Defesa, no prazo de cinco dias. Sem prejuizo, junte-se certidao do feito referido a fls. 20. Apos, conclusos. Advogado(a): Dr(a). MARIA AP. ANGARTEN - OAB/SP no 110.215. Processo de Execucao no 1.109.762 Executado(a): MARLON VINICIUS GONZAGA PEREIRA Fls. 134 do Apenso Roteiro de Penas Vistos. Conforme relatorio medico de fls. 130-verso, o sentenciado encontra-se em tratamento ambulatorial desde 21/12/2015 e ainda nao tem previsao de alta. O Ministerio Publico requereu a fls. 133 novos relatorios. Considerando que ainda nao ha previsao de alta para o sentenciado, mantenho o tratamento ambulatorial. Aguarde-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo supra, cobrem-se novos relatorios do CAPS. Advogado(a): Dr(a). TANIA DAVID MIRANDA MAIA - OAB/SP no 322.049. Juizado Especial Civel JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO FABIO LUIS CASTALDELLO ESCRIVA(O) JUDICIAL SERGIO MOISES ESCODRO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0317/2019 Processo 0000528-08.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cartao de Credito - Mariana dos Santos Lima - Lojas Marisa S/A - - Club Administradora de Cartoes de Credito Sa - Os autos encontram-se com vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para ciencia sobre os oficios juntados (Respostas SCPC e Serasa). - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG) Processo 0001008-83.2019.8.26.0248 (processo principal 1005405-76.2016.8.26.0248) - Incidente de Desconsideracao de Personalidade Juridica - Inadimplemento - Logica Assessoria Contabil Ltda EPP - Laerte Cajaiba Dias - Ciencia a parte requerida pelo prazo de cinco dias, sobre o documento juntado pela parte autora em paginas 57. Apos, conclusos para sentenca. Intimemse. - ADV: FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE (OAB 291523/SP) Processo 0001491-50.2018.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Jose Vampre - BANCO PAN S.A. - Tendo em vista a mensagem eletronica de de pag. 332, no prazo de dez dias, deve a re apresentar em cartorio o original do documento de paginas 142/144, devendo a serventia remete-lo ao Delegado de Policia de Indaiatuba, bem como informar o endereco para intimacao da parte autora. Intimem-se. - ADV: ROGERIO NEGRAO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP) Processo 0001884-38.2019.8.26.0248 (processo principal 1006481-67.2018.8.26.0248) - Cumprimento Provisorio de Decisao - Prestacao de Servicos - Jucara Fernandes da Silva - Em termos de prosseguimento requeira a parte autora em cinco dias o que for de seu interesse. No silencio, conclusos para extincao. Intimem-se. - ADV: JUCARA FERNANDES DA SILVA (OAB 113555/SP) Processo 0002028-12.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Multas e demais Sancoes - Claudia Oliveira Shirano - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO e outro - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensao autoral. Nao se condena no pagamento de custas processuais e de honorarios advocaticios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposicao de recurso: 10 (dez) dias. Nos termos da Lei Estadual n.o 15.855/2015 e do artigo 54, paragrafo unico, da Lei n.o 9.099/95, o valor do preparo devera ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenacao (regra especifica, quando houver condenacao) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor minimo de 5 UFESPs, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa unica guia DARE (cod. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justica n.o 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de nao ser considerado valido tal recolhimento. Ainda, quando houver midia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno devera ser recolhido atraves da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (cod. 110-4). Nos termos do artigo 5o do Provimento CG no 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia esta dispensada do calculo e da indicacao do valor do preparo recursal. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP), MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP) Processo 0002863-05.2016.8.26.0248 (processo principal 1006063-37.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Material - Livia Karina Rossi Rodrigues - Marinalva Maria dos Santos - Luciane Bastos - Paginas 170/171 e 188/189: de acordo com o artigo 840, inciso II, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, vigora a regra de que os bens moveis penhorados ficarao em poder do depositario judicial e, na falta deste, ficarao em poder do exequente. Apenas excepcionalmente, nos casos de dificil remocao ou quando consentir o exequente, e que o bem movel penhorado podera ficar em poder do executado, como dispoe o paragrafo 2o do mesmo dispositivo legal. No caso em tela, o exequente manifestou expressamente sua discordia quanto a manutencao do executado como depositario fiel do bem penhorado. Some-se a isso o fato de que o bem

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