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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 322 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 006. APELACAO 0020985-84.2016.8.19.0208 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0020985-84.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00430889 - APELANTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 APELADO: WANDA LESSA PULGA ADVOGADO: RODRIGO TARANTO FURTADO DE MENDONCA OAB/RJ-150763 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizatoria.CASSI. Plano Cassi Reciprocidade - Serpro. Dependente de sua filha, titular do plano de saude. Recusa no fornecimento de home care. Sentenca procedente. Condenacao na prestacao do servico. Danos morais. Confirmacao.Preliminar de ilegitimidade passiva e afastada. O convenio de reciprocidade para mutua utilizacao da rede credenciada existente entre o SERPRO e a CASSI, que tem por objeto a mutua utilizacao dos servicos e assistencia medico hospitalar pelos participantes de seus planos de saude, nao exclui a responsabilidade da apelante, pois restou comprovado que a apelada e beneficiaria do plano de saude prestado pela mesma, como dependente de sua filha. No merito, inicialmente tratando-se de relacao juridica que envolve uma operadora de plano de saude sem finalidades lucrativas, na modalidade de autogestao, que atende exclusivamente a um determinado numero de beneficiarios, o entendimento do Superior Tribunal de Justica e no sentido de que, nesses casos, inexiste relacao de consumo, sendo nao aplicavel a Lei no 8.078/90. Sustenta a apelante a legalidade da negativa de cobertura na forma do contrato, bem como questiona a existencia de dano moral passivel de indenizacao. Alega, tambem, a apelante que a disponibilizacao de atendimento domiciliar no sistema home care constitui mera prerrogativa das operadoras de plano de saude em faze-lo ou nao. A opcao pelo tratamento indicado ao paciente cabe exclusivamente ao medico responsavel, ate mesmo porque e quem possui melhores condicoes de determinar o efeito clinico e a eficacia de cada tecnica, considerando as especificidades do caso concreto. Assevera-se que a carteira de associado contem a sigla: CASSI Reciprocidade - SERPRO (fl. 23), sendo certo que os hospitais e a rede credenciada solicitam autorizacao de atendimento e internacao a CASSI. Ademais, o cartao de associado indica ambas as sociedades, autorizando que o usuario inferisse que duas lhe prestavam o servico, sem qualquer ressalva. Por oportuno, esclarece-se que o servico de home care consiste em tratamento similar ao dispensado em nosocomio, com estrutura necessaria para a manutencao da estabilidade do paciente no ambiente domestico, representando uma alternativa a longa internacao, e com a finalidade de possibilitar maior conforto ao enfermo, minimizando o risco de contracao de infeccoes no meio hospitalar. Logo, nao e razoavel admitir a exclusao de cobertura em virtude de nao haver previsao contratual expressa. Enunciados no 338 e 340 deste Tribunal de Justica. Dano moral configurado. Aplicacao verbete sumular no 209 deste Tribunal de Justica. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a titulo de indenizacao por dano moral, foi corretamente arbitrado pela magistrada, alem de atender aos aspectos punitivos e pedagogicos necessarios a repelir e evitar tais praticas lesivas. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050267-78.2017.8.19.0000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Acao: 0031217-54.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00494448 - AGTE: ALEXANDRE ALVES CARNEIRO ADVOGADO: LUDE PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-198354 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento. Acao de cobranca. Policial Militar.Decisao que indeferiu o pedido de gratuidade de justica.E importante frisar que o beneficio da gratuidade de justica foi criado para facilitar o acesso a justica daqueles que nao possuemcondicoes de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios, sem prejuizo do sustento proprio ou de sua familia. Preve o Codigo de Processo Civil vigente, em seu art. 98, que o beneficio da assistencia judiciaria devera ser concedido a pessoa natural ou juridica, com insuficiencia de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Todavia, nao esta o julgador obrigado a conceder o beneficio com a mera e simples afirmacao de pobreza do requerente. A declaracao de pobreza ostenta presuncao relativa acerca da gratuidade de justica, cabendo a parte postulante comprovar a necessidade do beneficio, conforme preve o inciso LXXIV, do art. 5o, da Constituicao Federal. Verbete sumula no 39 desse Tribunal de Justica. No caso, o recorrente se enquadra na situacao de hipossuficiencia financeira estabelecida pela Lei no 1.060/50. Pela documentacao acostada nos autos de origem (fls. 24/109), verifica-se que o agravante percebe rendimentos brutos no montante de R$ 9.936,11 e liquidos R$ 5.122,81, quantia esta que pode ser considerada renda de pouca monta, podendo levar em consideracao a sua postura na gestao do orcamento para fins de hipossuficiencia economica. Ademais, e notoria a crise no pagamento dos salarios que assola os servidores do estado, que vem provocando atrasos e parcelamento de salario de servidores ativos e inativos, restringindo-lhe injustamente o acesso a prestacao jurisdicional. Gratuidade de justica comprovada. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0015480-63.2010.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: 0015480-63.2010.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00252987 - APELANTE: MASSA FALIDA DO HOSPITAL SANTA MARGARIDA DE VOLTA REDONDA LTDA REP/P/ADMINISTRADOR JUDICIAL JOSE RICARDO MIGUEL ADVOGADO: ANTONIO CESAR BOLLER PINTO OAB/RJ-070151 APELADO: ROBSON ALVES DIAS APELADO: ROSILENE MARIA ALVES DIAS ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO OAB/RJ-063564 ADVOGADO: PAULO VICTOR BRAGA VEIGA RIBEIRO OAB/RJ-179563 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Acao indenizatoria. Genitora dos autores. Necessidade de realizar cirurgia bariatrica. Carater de urgencia. Cirurgia negada. Nao justificacao.A mae dos apelados se viu obrigada a ajuizar uma acao judicial, com pedido liminar, para autorizacao de sua cirurgia, o que foi deferido em 17/03/2005 (processo no 2005.066.002455-9). Ocorre que, mesmo com a ordem judicial, o apelante somente realizou a cirurgia em 29/05/2006, ou seja, apos um ano e doze dias. Poucos dias depois (09/06/2006) ela veio a falecer. Sentenca parcialmente procedente. Condenacao a pagar a cada autor a quantia de R$ 20.000 (vinte mil reais), a titulo de dano moral, acrescida de correcao monetaria a partir da publicacao do julgado e juros de mora da citacao. Restou evidente que houve falha na prestacao do servico ao inadimplir o contrato mantido com a falecida, circunstancia agravada pelo notorio atraso no cumprimento da determinacao judicial, que ordenou o tratamento cirurgico em questao. A situacao dos autores ficou longe de constituir um mero dissabor decorrente de um simples e suposto inadimplemento contratual, refletindo acentuado sofrimento

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