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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2936 presente laudo, este perito verificou a ausencia no cilindro objeto da pericida, do numero de serie (part number) do fabricante Hyva. Solicitado esse numero de serie ao requerido, conforme fl. 194 juntada aos autos, tal informacao nao foi juntada aos autos pelo requerido, ate a data de entrega do presente laudo. No local onde esse numero de serie e gravado pelo fabricante Hyva, esse perito identificou a seguinte informacao: REMA 09 08, conforme foto abaixo (...) Alem disso, nao foi encontrado nenhuma identificacao do fabricante Hyva neste cilindro. Foi solicitado por este perito, conforme fl. 194 juntada aos autos, nota fiscal de venda do cilindro hidraulico pelo fabricante Hyva ao requerido e comprovante ou declaracao da Hyva que evidencie o requerido ser revendedor autorizado de cilindros hidraulicos novos da marca Hyva, no periodo de venda ao requerente, do cilindro objeto da pericia. Tais documentos nao foram juntados aos autos pelo requerido, ate a data de entrega do presente laudo. (...) Observadas as condicoes anteriores, pode-se concluir que o equipamento objeto da pericia e compativel com a maquina onde instalada e que o mesmo equipamento e recondicionado, nao sendo, portanto, um cilindro novo fabricado pela empresa Hyva. Esta claro, entao, nao se tratar de produto original Hyva, ao reves do alegado em contestacao (fl. 157), nao se tendo comprovado, outrossim, estar ciente a autora de que o cilindro adquirido era de modelo diverso do entao utilizado pela autora. Veja-se o incorreto trecho da defesa: ...pois, o Requerente sabia que o cilindro ia ser montado pela Requerida com pecas originais da marca Hyva Busca a re, de forma incorreta, desviar a atencao do juizo para questoes referentes a montagem quando nao consegue (e nem conseguiu) explicar o porque ter dito que as pecas eram originais e, em pericia, ficou constatado que nao eram. Segue-se, com a nao utilizacao das pecas originais, ser dever da re comprovar que a peca por ela vendida nao possuia defeitos de fabricacao e, para esse fim, a testemunha ouvida nao e idonea, pois e seu funcionario e, consequentemente, tem interesse na causa. E veja-se que o autor trouxe declaracoes de diversas empresas dando conta de irregularidades na peca vendida (fls. 74/76), inclusive fazendo alusao a irregularidade na montagem. E, certamente, como ja dito, tratando-se de peca recondicionada, caberia a re demonstrar, de forma inequivoca, ter havido adequada montagem da peca, o que nao foi feito. Isso porque nao se mais afigura crivel que a peca tenha sido regularmente montada, ao se perceber, pelo laudo pericial, ter a requerida mentido em contestacao, fato, inclusive, ensejador do reconhecimento de litigancia de ma-fe. Outrossim, cabiveis os danos materiais pleiteados, nao impugnados de forma especifica, observando que, com a ausencia de impugnacao pormenorizada, tem-se por presentes os danos materiais. A proposito: O art. 341, CPC, estabelece a regra que impoe ao reu a contestacao especificada das alegacoes de fato do autor. A contestacao deve ser especifica. Essa regra somente tem sentido quando compreendida a luz do disposto nos incisos I e II do art. 77, e I e II do art. 80, CPC. So ha razao para se impor a contestacao na forma especificada a partir do momento em que se sabe que o reu tem o dever de expor os fatos conforme a verdade, nao os alterando, e nao pode alegar defesa ciente de que e destituida de fundamento. Se o reu nao pode deixar de contestar um fato e, ao mesmo, tem o dever de nao expor defesa ciente de que e destituida de fundamento, aprimora-se o dever de colaboracao das partes (arts. 77 e 80, CPC) oriundo do principio da boa-fe processual (art. 5o, CPC). Ora, se o reu, ao apresentar contestacao, pudesse calar sobre um fato, de nada adiantaria a imposicao de nao se deduzir defesa ciente de que e destituida de fundamento. Por outro lado, se o reu pudesse deduzir defesa ciente de que nao tem fundamento, pouco importaria impor a necessidade de contestacao na forma especificada nessa linha jamais se poderia pensar em dever de boa-fe no processo civil. Em outros termos, diante do dever de lealdade estabelece-se o onus da impugnacao especificada. Considerandose a importancia do dever de boa-fe, verdadeiro norte para o comportamento de todos os participantes do processo, estabelecese que se presumem verdadeiros os fatos nao impugnados, salvo nas excecoes em que a lei expressamente aponta. Tanto as alegacoes de fato essenciais como as nao essenciais, se nao contestadas especificamente, presumem-se verdadeiras. Quanto aos danos morais, esses nao colhem, porque sequer se alegou quais seriam tais danos, nao se podendo, frente a ausencia de impugnacao, acolher o pedido, quando nao expostos, na peticao inicial, os fatos que sustentam referida parcela do pleito. A correcao monetaria, por se tratar de debito resultante de ilicito contratual, fluira a partir da propositura da acao. Ante o exposto julgo procedente o pedido movido por Davilson de Souza Me contra Rema Equipamentos Hidraulicos Ltda Epp, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, para condenar a re ao pagamento de R$ 44.327,34, com correcao monetaria a partir da propositura do pedido e juros de mora de 12% ao ano. Julgo, outrossim, procedentes os pedidos para declarar a invalidade do cheque 7196-237 em relacao a autora, determinando o cancelamento definitivo do protesto Por forca da sucumbencia, arcara a parte vencida com o pagamento de custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, que sao fixados em 10% do valor da condenacao, nos termos do artigo 85, 2o, do Codigo de Processo Civil. Por forca da litigancia de ma-fe, consistente em procurar alterar a verdade dos fatos respondera a re integralmente com o pagamento de custas e honorarios, ainda que sucumbente parcial, alem de multa, estimada em 10% do valor da causa. Certificado o transito em julgado, cumpra o vencedor os termos dos artigos 523 e 524 do Codigo de Processo Civil, prosseguindo-se na forma do art. 513, 2o, do mesmo Estatuto, intimando-se a parte vencida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntario da quantia condenatoria atualizada, sob pena de acrescimo de multa de 10% (dez por cento) e prosseguimento da fase executiva (art. 523, 1o, do Codigo de Processo Civil). Fica a parte vencida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Codigo de Processo Civil sem esse pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao. Publique-se e intime-se. - ADV: ADRIANO FLABIO NAPPI (OAB 186217/SP), ANDRE LUIZ ROSA VIANNA (OAB 95122/SP), ANA MARIA PIRES ROSA VIANNA (OAB 132256/SP) Processo 0030418-43.2011.8.26.0451 (451.01.2011.030418) - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Bradesco Sa - Ketty Fernanda Stroz - Digam as partes, sobre o oficio do Departamento de Estradas de Rodagem Comissao de Leilao. - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA ESCRIVA(O) JUDICIAL MARCIA GIANGIACOMO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0989/2019 Processo 0001636-45.2019.8.26.0451 (apensado ao processo 1003899-72.2015.8.26.0451) (processo principal 100389972.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentenca - Especies de Contratos - I.U. - Planeta Festa Buffet Infantil e Teen Ltda. Me. - - Monica Campos de Aquino - - Marise Cristina Vitti Bannitz - G.B.J. - Fica a parte autora intimada da juntada de certidao de MANDADO cumprido NEGATIVO/ PARCIAL ou de AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO. Diga em prosseguimento. - ADV: MONICA LUISA MORAN DE OLIVEIRA (OAB 124239/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MAURICIO SILVA SAMPAIO LOPES (OAB 142597/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP) Processo 0003360-84.2019.8.26.0451 (processo principal 1022460-13.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentenca - Prestacao de Servicos - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Luis Antonio Queiroz - Vistos. Ciente da decisao do agravo de instrumento, com transito em julgado, que manteve a decisao deste juizo. Oportunizo novamente ao exequente a

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