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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 3/ Pagina 677
3. A falha na prestacao de servicos consistente na interrupcao de fornecimento de energia eletrica constitui hipotese de privacao
de servico publico essencial, sendo desnecessaria a comprovacao do dano.
4. A conviccao a que chegou o Tribunal a quo quanto a existencia de dano indenizavel, decorreu da analise das circunstancias
faticaspeculiares a causa, cujo reexame e vedado a teor do enunciado 7 da Sumula desta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 210426 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0161658-1 Relator(a)
Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA (1123) Orgao Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 20/02/2014 Data
da Publicacao/Fonte DJe 28/02/2014)
Com efeito, a interrupcao inesperada do fornecimento de energia eletrica gera dano moral in re ipsa. Nao e necessario demonstra-lo, pois se presume que a interrupcao pelo tempo consideravel de no minimo 9 horas atingindo a cidade e os povoados da
regiao como um todo produz transtornos que ultrapassam o mero dissabor, levando em conta a centralidade do fornecimento de
energia eletrica na rotina atual, preenchida por aparelhos eletronicos de toda sorte.
A presuncao do dano moral, como em geral se da pela sua natureza, fundamenta-se em regra da experiencia, como autoriza o
art. 375, do Codigo de Processo Civil. Conforme ensina Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 10a Ed., Sao
Paulo, Atlas, 2012, p. 97):
Neste ponto a razao se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral esta insito na propria ofensa, decorre da gravidade do ilicito em si. Se a ofensa e grave e de repercussao, por si so justifica a concessao de uma satisfacao de ordem pecuniaria
ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do proprio fato ofensivo, de tal modo que,
provada a ofensa, ipso facto esta demonstrado o dano moral a guisa de uma presuncao natural, uma presuncao hominis oufacti,
que decorre das regras da experiencia comum.
A re, no entanto, suscitou em sua contestacao e na audiencia una duas questoes que, interessando a configuracao do dano
moral, poderiam reverter a presuncao que fundamenta a condenacao a indenizar: o fato de que era necessario demonstrar que a
parte autora estava em sua residencia enquanto perdurou a interrupcao do servico e de que possuia esta, a epoca, eletrodomesticos cuja quantidade e qualidade permitissem a presuncao do dano em caso de interrupcao prolongada do servico.
Com efeito, foi deferido o depoimento pessoal da parte autora em audiencia e esta relatou que permaneceu em casa enquanto
durou a interrupcao do servico, confirmando assim as afirmacoes da inicial de que foi privada de servico essencial a sua rotina
por nao poder dispor dos seus eletrodomesticos.
O dano, portanto, restou configurado, pois em se tratando de servico publico essencial, atingiu-se a dignidade do consumidor,
cuja vulnerabilidade e sensacao de impotencia na relacao contratual de consumo foi exacerbada com a falha na prestacao do
servico, considerando-se ainda que o defeito e recorrente.
Interpretacao esta alinhada ao o carater principiologico do Codigo de Defesa do Consumidor, descrito nos seguintes termos pela
doutrina de Rizzatto Nunes (Curso de Direito do Consumidor, 7a Ed., Sao Paulo, Saraiva, 2012, p. 114):
E mais e principalmente: o carater principiologico especifico do CDC e apenas e tao somente um momento de concretizacao
dos principios e garantias constitucionais vigentes desde 5 de outubro de 1988 como clausulas petreas, nao podendo, pois, ser
alterados.
Com efeito, o que a lei consumerista faz e tornar explicitos, para as relacoes de consumo, os comandos constitucionais. Dentre
estes destacam-se os Principios Fundamentais da Republica, que norteiam todo o regime constitucional e os direitos e garantias
fundamentais.
[...]
Ora, o CDC nada mais fez do que concretizar numa norma infraconstitucional esses principios e garantias constitucionais. Assim
esta previsto expressamente no seu art. 1o.
O respeito a dignidade, a saude, a seguranca, a protecao dos interesses economicos, e a melhoria de qualidade de vida esta
tambem expressamente previsto no seu art. 4o, caput.
A caracteristica de vulnerabilidade do consumidor prevista no inciso I do art. 4o decorre diretamente da aplicacao do principio da
igualdade do texto magno.
O CDC e categorico no que respeita a prevencao e reparacao dos danos patrimoniais e morais (art. 6o, VI), e o acesso a justica
e aos orgaos administrativos com vistas a prevencao e reparacao de danos e tambem outra regra manifesta (art. 6o, VII). A adequada e eficaz prestacao dos servicos publicos em geral e, da mesma forma, norma clara na lei (art. 6o, X) etc.
O consumidor goza de protecao especial no ordenamento juridico brasileiro, a luz da qual devem ser interpretados os atos que
geram o dano moral em sede de relacao de consumo. Nao e por outro motivo que a constatacao de falha na prestacao do servico
surge constantemente atrelada a condenacao a indenizar por danos morais, como se pode verificar nos julgados citados acima.
Dessa forma, a ofensa, criterio suficiente para a determinacao do dano in re ipsa, se caracteriza tanto pelo proprio fato da interrupcao do servico, quanto pela execucao precaria do contrato de consumo de fornecimento de energia eletrica, dois fatos
relacionados entre si.
Basta breve consulta ao site da ANEEL, agencia reguladora do setor, para se constatar que a re extrapolou em muito os limites de
qualidade estabelecidos pela agencia no ano de 2017, incluindo o mes de setembro, nos conjuntos que fornecem energia para o
municipio de Seabra. Por exemplo, no endereco eletronico http://www2.aneel.gov.br/ relatoriosrig/(S(o1rl2zl0vu3ykxruu2lofe1p))/
relatorio.aspx?folder=sfe&report=PainelMunicipio, pode-se verificar que o indicador coletivo DEC referente ao conjunto Lencois
e ao conjunto Ibipeba indica 38,43 e 30,06 horas de interrupcao, respectivamente, quando os limites estipulados pela agencia
sao de 20 e 21 horas, respectivamente. Isso significa que no ano de 2017 o indicador esteve muito acima do limite de qualidade.
Ainda, em consulta ao endereco eletronico http://www2.aneel.gov.br/relatoriosrig/(S(kvjqjnzniziollgp5ewals0m))/relatorio.aspx?folder=sfe&report=PainelDesempenhoConjunto&Distribuidora=47&Conjunto=14341, constata-se que desde o ano de 2015, no
conjunto Lencois, a concessionaria nunca conseguiu alcancar a meta de qualidade estabelecida. Alias, esteve bem distante dela.
Parece existir no Brasil a percepcao geral de que nao se deve esperar qualidade do servico publico, o que acaba por gerar a
impressao equivocada de que as interrupcoes e descontinuidades do servico sao naturais, sao inerentes ao proprio servico.

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