Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

firmado em sede de recurso repetitivo, entretanto, em casos tais, o STJ vem firmando
jurisprudencia no sentido de que a nova norma legal nao contem dispositivo algum que
determine a restituicao imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi
excluido de grupos de consorcios, razao pela qual a Lei n. 11.795/08 em nada afetou o
entendimento consolidado quando do REsp n. 1.119.300/RS.
Sendo assim, considerando a jurisprudencia sedimentada no STJ, bem como o
entendimento deste Tribunal de Justica, a devolucao das parcelas pagas pelo
consorciado desistente (1a apelante) devera ocorrer em ate trinta dias do
encerramento do grupo.
Contudo, considerando o entendimento firmado pelo STJ e a data de encerramento do
grupo (18/04/2035), os juros de mora para restituicao dos valores pagos pela 1a
apelante deverao incidir a partir de 30 dias da data do encerramento do grupo, e nao a
partir da citacao. Repita-se, a incidencia de juros somente ocorrera a partir do 31o
(trigesimo primeiro) dia do encerramento do grupo.
Quanto a correcao monetaria para fins de atualizacao de valores as serem restituidos,
observa-se que devera incidir a partir da data do pagamento de cada prestacao
(Sumula 35 do colendo STJ), devendo ser adotado o INPC como fator de correcao,
uma vez que e o indice oficialmente adotado e que, a variacao do valor do bem objeto
do consorcio nao reflete, efetivamente, a desvalorizacao da moeda.
Nesse sentido:
APELACAO CIVEL RECURSO ADESIVO. ACAO DE RESCISAO DE
CONTRATO DE CONSORCIO C/C RESTITUICAO DE PARCELAS PAGAS
E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. INTIMACAO PARA RECOLHER
EM DOBRO. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO. DESERCAO. AUSENCIA
INTERESSE. CLAUSULA PENAL. CORRECAO MONETARIA. I. Intimada a
parte para recolher o preparo em dobro, e constatada a sua inercia, impoese o nao conhecimento do recurso, diante de sua desercao. II. Falta
interesse recursal ao apelante, quando pleiteia reforma da sentenca na parte
em que nao foi sucumbente. III. Nao e devida a aplicacao de clausula penal
ja que nao houve comprovacao de que o grupo consorcial sofreu prejuizo
com a saida do consorciado, ate porque podera substituido por outro
aderente, que pagara todas as prestacoes devidas. IV. Deve incidir sobre as
parcelas a serem restituidas a correcao monetaria, a partir de cada
desembolso, na forma da Sumula 35, do Superior Tribunal de Justica. V. O
INPC por ser o indice oficial e benefico ao devedor, devera ser adotado para
a atualizacao dos valores a serem restituidos, em detrimento a variacao do
valor do bem objeto do consorcio, pois, este nao reflete, efetivamente, a
desvalorizacao da moeda. RECURSO ADESIVO NAO CONHECIDO.
APELACAO CIVEL CONHECIDA EM PARTE, E NESTA IMPROVIDA.
(TJGO, Apelacao (CPC) 0150606-02.2016.8.09.0051, Rel. AMELIA
MARTINS DE ARAUJO, 1a Camara Civel, julgado em 18/10/2018, DJe de
18/10/2018)
No tocante ao pedido de ressarcimento dos valores pagos verifica-se que a parte
autora efetuou o pagamento de 60 (sessenta) parcelas, no valor total de R$ 44.251,71
(quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais, sessenta e um centavos),
sendo que, ao sentenciar o feito, o MM. Juiz de primeiro grau determinou o
ressarcimento dos valores que a 1a apelante/autora pagou, com as deducoes previstas
NR.PROCESSO:
5152884.40.2018.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10473560072611156, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3348 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.