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Diário RO - Justiça

540DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
contestar o pedido, incidirao os efeitos da revelia, presumindose verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o 
processo independentemente de sua intimacao para os demais 
atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 
5.1 O oficial devera observar o prazo de 20 dias de antecedencia 
entre a citacao e a audiencia designada (CPC, art. 334, caput).
6. Caso reste infrutifera a conciliacao, vindo a contestacao, na 
hipotese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a 
resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em replica ou 
impugnacao, no prazo de 15 dias (Art. 350, do CPC).
7. Em seguida, intimem-se as partes para especificar as provas 
que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 dias.
8. Expeca-se o necessario.
VIAS DESTE SERVIRAO DE MANDADO DE CITACAO/
INTIMACAO/IMISSAO NA POSSE/CARTA/OFICIO/CARTA 
PRECATORIA.
Ariquemes 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 2a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo: 7000670-60.2019.8.22.0002
Classe: Procedimento Comum
AUTOR: LUCIANE PEREIRA OSCAR
ADVOGADO DO AUTOR: VANYA HELENA FERREIRA BRASIL 
TOMAZ DOS SANTOS OAB no RO105225
REU: MARIA ANGELICA CHAGAS GASPAR
DECISAO 
1. Processe-se com gratuidade.
2. Trata-se de acao de obrigacao de fazer decorrente da nao 
transferencia do veiculo com pedido de tutela antecipada c/c 
indenizacao por danos morais ajuizada por LUCIANE PEREIRA 
OSCAR em face de MARIA ANGELICA CHAGAS GASPAR, em 
que a autora pede a concessao de tutela de urgencia a fim de 
que a requerida seja intimada a providenciar a transferencia do 
veiculo HONDA/C100 BIZ, placa NCB-3442 para seu nome, sob 
o fundamento de que o vendeu para a re no ano de 2009 e ate a 
presente data referido bem encontra-se cadastrado em seu nome 
junto ao DETRAN, possuindo diversos debitos, o que tem lhe 
causado prejuizos.
2.1 Para concessao da tutela de urgencia deve ser demonstrado 
pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco 
ao resultado util do processo, bem como a ausencia de perigo de 
reversibilidade dos efeitos da DECISAO, conforme se depreende 
da leitura do art. 300, caput, e 3o, do CPC.
2.2 Analisando os documentos juntados ao feito, observa-se que a 
requerente vendeu o veiculo para a requerida no ano de 2009, ou 
seja, ha mais de 08 (oito) anos e somente agora veio postular em 
Juizo a transferencia deste junto ao DETRAN. Dessa forma, nao 
restou demonstrado o perigo de dano.
2.3 Ademais, o pedido da autora se confunde com o proprio 
MERITO da causa e caso seja deferido nessa fase processual, 
esgotaria o MERITO da causa, o que nao e possivel em sede de 
tutela de urgencia.
2.4 Por estas razoes, indefiro o pedido de tutela de urgencia.
3. Designo audiencia de conciliacao para o dia 12 de Marco de 
2019 as 11 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, localizado na Rua 
Fortaleza, no 2178, Setor 03, em Ariquemes/RO (Telefone 35363937).
3.1 Intime-se o requerido da audiencia.
3.2 Nao havendo interesse pela realizacao da audiencia de 
conciliacao, o requerido devera peticionar pelo cancelamento, no 
prazo antecedente de 10 dias (art. 334, 5o, CPC). 
3.3 O nao comparecimento injustificado das partes e considerado 
ato atentatorio a dignidade da justica, e sera sancionado multa de 
ate 2% do valor da causa (art. 334, 8o).
3.4 Consigno que as partes deverao estar acompanhadas por seus 
advogados ou defensores publicos (art. 334, 9o).
4. CITE-SE o requerido para contestar a acao, no prazo de 15 dias, 
contados a partir da data da audiencia. Nao havendo audiencia, 
sera a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da 
referida audiencia. (art. 335, I e II).
4.1 O oficial devera observar o prazo de 20 dias de antecedencia 
entre a citacao e a audiencia designada (art. 334, caput).
4.2 Caso reste infrutifera a conciliacao, vindo a contestacao, na 
hipotese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a 
resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em replica.
5. Em seguida, intimem-se as partes para especificar as provas 
que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 dias.
6. Expeca-se o necessario.
SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITACAO/
INTIMACAO/OFICIO.
Ariquemes 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 2a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo: 7000357-02.2019.8.22.0002
Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial
EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS 
LTDA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN OAB no 
MG86925
EXECUTADO: JOSE HORACIO SOBRINHO
DESPACHO 
1. Recebo a emenda.
2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (tres) dias, 
contado da citacao, efetuar o pagamento da divida, com juros 
e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) 
dias, contado da juntada do presente MANDADO aos autos, 
independentemente de penhora, deposito ou caucao.
2.1 Arbitro honorarios em 10% do valor do debito.
2.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o 
valor dos honorarios advocaticios serao reduzidos pela metade 
(CPC, Art. 827, 1o, CPC).
2.3 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeicao dos 
embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera 
acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor 
da parte, alem de outras penalidades previstas em lei.
3. No prazo dos embargos, reconhecendo o credito do exequente, 
podera requerer, desde que comprove o deposito de 30% do 
valor da execucao, inclusive custas e honorarios, o parcelamento 
do restante em ate 6 parcelas mensais, acrescidas de correcao 
monetaria e de juros de 1% ao mes (CPC, art. 916), o que importara 
em renuncia ao direito de opor embargos (CPC, 916, 6o).
3.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre 
o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasiao 
em que podera levantar os valores depositados, vindo os autos 
conclusos para DECISAO (CPC, 916, 1o).
3.2 Enquanto nao sobrevier DECISAO da proposta de parcelamento, 
o executado devera depositar as parcelas vincendas, (CPC, 916, 
2o).
3.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarao 
suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirao, e os 
depositos convertidos em penhora. (CPC, 916, 3o e 4o).
4. Caso o executado nao pague em 3 (tres) dias, proceda-se a 
penhora e bem dado em garantia, sendo: uma motocicleta TRAXX, 
SKY 125, PRATA, 2013/2013, CHASSI: 951BXKHE9DB001002, 
conforme documento de ID 24108422, lavrando-se auto e 
intimando-se o executado (art. 829, 1o, CPC).
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