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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 207 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NASCIMENTO SOARES CORREU: RODRIGO VALLIN DE BARROS CORREU: RONNEY MELLO DE PAULA CORREU: RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA CORREU: ROBSON CLEMENTINO DA SILVA CORREU: RAONNY BAPTISTA VIEIRA CORREU: LUCIO MENEZES DA CONCEICAO JUNIOR CORREU: SIDNEY DA SILVA FERNANDES CORREU: CRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO CORREU: ERIC SOLEDADE DO LAGO CORREU: IGOR CABRAL VIANA CORREU: EDSON LIMA DO NASCIMENTO CORREU: ROBSON BARBOZA DA COSTA CORREU: MARCIO DA COSTA ALVES CORREU: WANDERLEY ANTONIO RAIMUNDO CORREU: WILLIAN MARDONIO DA CUNHA SILVA CORREU: TEMILTON TACIANO DE FREITAS CORREU: EVANDRO BEZERRA COSTA FERREIRA CORREU: EDVALDO CORTES MOREIRA CORREU: FLAVIO FELICIANO DA SILVA CORREU: EDSON BOTELHO CORREU: ROBSON RIBEIRO ALVES CORREU: MARCOS ANDRE FLORES RAMOS CORREU: ELENICIO ROSA DOS SANTOS CORREU: ATAIDE AMARAL CORREU: GERSON DE IGUEIREDO JUNIOR Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTAHabeas Corpus, com pedido liminar, em que se pretende a revogacao da prisao preventiva decretada em desfavor do paciente e de 38 correus, sob a alegacao de que o paciente possui condicoes pessoais favoraveis e que nao estao presentes os requisitos do artigo 312, do Codigo de Processo Penal. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justica pela denegacao da ordem. 1. Paciente preso preventivamente desde setembro de 2017, denunciado pelo Ministerio Publico deste Estado no bojo da "Operacao KGM", pela pratica, em tese, do crime previsto no artigo 2o, 4o, inciso II, da Lei 12.850/2013. 2. A prisao preventiva exige concreta motivacao, com base em fatos que a justifiquem, diante da excepcionalidade da medida e em observancia ao principio constitucional da presuncao de inocencia ou da nao culpabilidade. 3. No presente caso, a autoridade impetrada nao indicou em sua decisao elementos concretos que nos autorizem a inferir que o paciente possa comprometer a higidez processual ou ofender a ordem publica, muito menos criar obices a aplicacao da lei penal. Por conseguinte, nao estao presentes os requisitos previstos no artigo 312, do Codigo de Processo Penal. 4. O acusado e primario, ostenta bons antecedentes. Mesmo no caso de uma eventual condenacao, possivelmente ira livrar-se do encarceramento. 5. Em tais circunstancias, o principio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguem pode permanecer livre apos o reconhecimento formal de sua culpabilidade, nao se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou nao ser condenado. 6. Trata-se de paciente que inclusive ja esta em liberdade por decisao do Eminente Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica. 7. Ordem parcialmente concedida, nos moldes estabelecidos pela Corte Superior. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator. OFICIE-SE. 073. HABEAS CORPUS 0053160-42.2017.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0054274-33.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00523198 - IMPTE: MARCO AURELIO TORRES SANTOS IMPTE: MARCIO REDNEI DA SILVA ADAO PACIENTE: JONAS GRUJAHU DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: TELMO BERNARDO BATISTA OAB/RJ-180233 ADVOGADO: OMAR SANTOS OAB/RJ-141866 AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU CORREU: JOSE AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA CORREU: CESAR NICOLAU MELHEM CORREU: OSMAN ALVES DE OLIVEIRA FILHO CORREU: MARCOS VINICIUS FLORES RAMOS CORREU: RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR CORREU: ANDRE LUIZ TEIXEIRA MORGADO CORREU: ALEX SILVA ANDRE CORREU: THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA CORREU: WILLIAN RIBEIRO DA SILVA CORREU: MARCELO VIDAL DE NEGREIROS CORREU: ALESSANDRO GODINHO DE ALMEIDA BRITTO CORREU: BRUNO CRUZ CAMPOS CORREU: MARCIO NASCIMENTO SOARES CORREU: RODRIGO VALLIN DE BARROS CORREU: RONNEY MELLO DE PAULA CORREU: RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA CORREU: ROBSON CLEMENTINO DA SILVA CORREU: RAONNY BAPTISTA VIEIRA CORREU: LUCIO MENEZES DA CONCEICAO JUNIOR CORREU: SIDNEY DA SILVA FERNANDES CORREU: CRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO CORREU: ERIC SOLEDADE DO LAGO CORREU: IGOR CABRAL VIANA CORREU: EDSON LIMA DO NASCIMENTO CORREU: ROBSON BARBOZA DA COSTA CORREU: MARCIO DA COSTA ALVES CORREU: WANDERLEY ANTONIO RAIMUNDO CORREU: WILLIAN MARDONIO DA CUNHA SILVA CORREU: TEMILTON TACIANO DE FREITAS CORREU: EVANDRO BEZERRA COSTA FERREIRA CORREU: EDVALDO CORTES MOREIRA CORREU: FLAVIO FELICIANO DA SILVA CORREU: EDSON BOTELHO CORREU: ROBSON RIBEIRO ALVES CORREU: MARCOS ANDRE FLORES RAMOS CORREU: ELENICIO ROSA DOS SANTOS CORREU: ATAIDE AMARAL CORREU: GERSON DE IGUEIREDO JUNIOR Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Embargos de declaracao em Habeas Corpus, interpostos pela defesa do paciente. Alegacao de que a decisao que indeferiu a liminar encerra omissao. 1. As medidas cautelares impostas ao paciente, no Acordao atacado, foram ajustadas, na forma requerida, permitindo que o mesmo tenha acesso as instalacoes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial a Diretoria Geral de Pessoal e as unidades hospitalares, bem como foi determinada a proibicao de ausentar-se da comarca, por mais de oito dias, e do pais, mediante entrega do seu passaporte. 2. Fica esclarecido que o afastamento da comarca onde o acusado reside, por mais de oito dias, ou do pais, so pode ocorrer mediante expressa autorizacao judicial. A sua ausencia da comarca por prazo inferior a 08 (oito) dias prescinde dessa autorizacao. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos, nos termos supra. Conclusoes: A unanimidade os embargos foram conhecidos e parcialmente providos nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 074. HABEAS CORPUS 0053687-91.2017.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0054274-33.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00528112 - IMPTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES OAB/RJ-177865 PACIENTE: ERIC SOLEDADE DO LAGO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU CORREU: ALESSANDRO GODINHO DE ALMEIDA BRITTO CORREU: ALEX SILVA ANDRE CORREU: ANDRE LUIZ TEIXEIRA MORGADO CORREU: ATAIDE AMARAL CORREU: BRUNO CRUZ CAMPOS CORREU: CESAR NICOLAU MELHEM CORREU: CRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO CORREU: EDSON BOTELHO CORREU: EDVALDO CORTES MOREIRA CORREU: EDSON LIMA DO NASCIMENTO CORREU: ELENICIO ROSA DOS SANTOS CORREU: EVANDRO BEZERRA COSTA FERREIRA CORREU: FLAVIO FELICIANO DA SILVA CORREU: GERSON DE IGUEIREDO JUNIOR CORREU: IGOR CABRAL VIANA CORREU: JONAS GRUJAHU DOS SANTOS JUNIOR CORREU: JOSE AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA CORREU: LUCIO MENEZES DA CONCEICAO JUNIOR CORREU: MARCELO VIDAL DE NEGREIROS CORREU: MARCIO DA COSTA ALVES CORREU: MARCOS VINICIUS FLORES RAMOS CORREU: MARCIO NASCIMENTO SOARES CORREU: MARCOS ANDRE FLORES RAMOS CORREU: OSMAN ALVES DE OLIVEIRA FILHO CORREU: RAONNY BAPTISTA VIEIRA CORREU: RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR CORREU: ROBSON BARBOZA DA COSTA CORREU: ROBSON CLEMENTINO DA SILVA CORREU: ROBSON RIBEIRO ALVES CORREU: RODRIGO VALLIN DE BARROS CORREU: RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA CORREU: RONNEY MELLO DE PAULA CORREU: SIDNEY DA SILVA FERNANDES CORREU: TEMILTON TACIANO DE FREITAS CORREU: THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA CORREU: WANDERLEY ANTONIO RAIMUNDO CORREU: WILLIAN MARDONIO DA CUNHA SILVA CORREU: WILLIAN RIBEIRO DA SILVA Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Embargos de declaracao em Habeas Corpus

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