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DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.365 - QUARTA-FEIRA, 6 DE NOVEMBRO DE 2019

Saude da Familia (NASF) poderao ter seus registros realizados
nas Unidades de Referencia onde executam suas acoes e projetos,
de acordo com as lotacoes definidas pela Superintendencia de
Atencao Primaria e Vigilancia em Saude conjuntamente a Gerencia
de Gestao de Pessoas.
Art. 16 O registro de ponto eletronico dos Agentes de
Combate as Endemias devera ser registrado uma vez ao dia nos
Centro de Saude da Comunidade de referencia (as 08 horas ou
as 14 horas), devidamente definido pela Gerencia da Unidade
de Vigilancia e Controle de Zoonoses em conformidade com a
microarea a que estao designados para exercerem suas funcoes.
Do Banco de Horas
Art. 17 Ocorrendo necessidade imperiosa, podera a
duracao do trabalho exceder o limite legal ou convencionado, desde
que autorizado pela Chefia Imediata para atender a realizacao ou
conclusao de servicos inadiaveis por motivo de forca maior ou cuja
inexecucao possa acarretar prejuizo, computando saldo positivo
no banco de horas.
 1o As horas excedentes a jornada de trabalho, realizadas
eventualmente e no interesse do servico, deverao ser compensadas
ate o mes subsequente, nao se caracterizando como servico
extraordinario.
 2o Fica estabelecido o limite maximo de 40 (quarenta)
horas [2.400 minutos] como saldo positivo para fins de acumulacao
por 6 (seis) meses, salvo em casos excepcionais, declarado pela
Gerencia de Gestao de Pessoas, autoridade maxima do orgao ou
entidade.
 3o O controle do banco de horas sera realizado pela
chefia imediata e regulado pela Gerencia de Gestao de Pessoas.
 4 Deverao ser respeitados os seguintes prazos na
concessao de folgas relacionadas ao Banco de Horas:
I  A folga devera ser solicitada pelo servidor a Chefia
Imediata no prazo de 4 (quatro) dias anterior ao gozo, caso o
prazo nao seja respeitado a solicitacao sera indeferida, salvo em
casos excepcionais, declarado pela autoridade maxima do orgao
ou entidade.
II  A Chefia Imediata tera 2 (dois) dias para informar a
Gerencia de Gestao de Pessoas sobre a solicitacao do servidor,
para que haja tempo habil para lancamento no registro de frequencia
do ponto eletronico, caso o prazo nao seja respeitado a solicitacao
sera indeferida, salvo em casos excepcionais, declarado pela
autoridade maxima do orgao ou entidade.
III  O servidor tera direito a ate 3 (tres) dias uteis de folgas
consecutivas, os quais nao poderao acumular com ferias, recesso
natalino (se houver) e recesso de ano novo (se houver), salvo em
casos excepcionais, declarado pela autoridade maxima do orgao
ou entidade.
Paragrafo Unico. Cabera a Gerencia de Gestao de Pessoas
indeferir qualquer atividade nao prevista neste artigo e notificar a
Chefia Mediata e imediata sobre o indeferimento.
Art. 18 Eventuais ausencias do servidor, devidamente
autorizadas pela sua Chefia Imediata e Mediata, assim como as
liberacoes para participacao em eventos externos com reposicao
de carga horaria, serao registradas como saldo negativo no banco
de horas.
 1o Fica estabelecido o limite maximo de 40 (quarenta)
horas [2.400 minutos] como saldo negativo para fins de acumulacao,
ressalvando as situacoes excepcionais, por ordem expressa das
Chefias Imediata, Mediata e Gerencia de Gestao de Pessoas.
 2o O banco de horas negativo devera ser compensado
no mesmo mes ou ate o mes subsequente, sob pena de desconto
em folha da carga horaria correspondente.
 3o O saldo negativo de horas/minutos superior ao limite
estabelecido no paragrafo anterior ou que nao seja compensado
em ate 60 (sessenta) dias, sera objeto de desconto em folha de
pagamento do mes subsequente a apuracao.

 4o A compensacao de carga horaria devera acontecer
obrigatoriamente quando se atingir o limite maximo de 40 (quarenta)
horas [2.400 minutos], salvo em casos excepcionais, declarado pela
autoridade maxima do orgao ou entidade.
Das Regras de Ferias
Art. 19 O servidor tera o direito ao gozo de Ferias,
obedecendo a Lei no 008/99, artigo 81 e Decreto no 1.458, de 19
de setembro de 2017.
 1 A Gerencia de Gestao de Pessoas fica responsavel
pela elaboracao e envio da Programacao Anual de Ferias as Chefias
Imediatas, para que os servidores declarem o mes e dia de inicio
de suas ferias que irao usufruir no ano subsequente.
 2 Fica de completa e total responsabilidade o
preenchimento da Programacao Anual de Ferias as Chefias
Imediatas, respeitando o quantitativo de 20% de servidores em
gozo de ferias, para que nao comprometa os servicos ofertados.
 3 Caso o servidor nao tenha declarado conforme  1
deste artigo, ou deseja alterar a data de suas ferias, os mesmos
deverao solicitar a sua Chefia Imediata com antecedencia minima
de 60 (sessenta) dias do periodo inicial que pretende usufruir;
caso o prazo nao seja respeitado, a solicitacao sera indeferida,
salvo em casos excepcionais, declarado pela autoridade maxima
do orgao ou entidade.
 4 As ferias dos servidores so poderao ser interrompidas
de acordo com o disposto no art. 84 da Lei Complementar no 8,
de 16 de novembro de 1999, por motivo de calamidade publica,
comocao interna, convocacao para juri, servico militar ou eleitoral,
ou por necessidade do servico declarada pela autoridade maxima
do orgao ou entidade, conforme Decreto no 1.458, de 19 de
setembro de 2017.
 5 O periodo de ferias interrompido e reprogramado
devera ser gozado de uma so vez, observado o interesse e as
necessidades da Administracao, sendo vedada nova interrupcao,
conforme decreto no 1.458, de 19 de setembro de 2017.
 6 Na hipotese de acumulacao de 2 (dois) periodos de
ferias, a Gerencia de Gestao de Pessoas devera comunicar a
Chefia Imediata e ao servidor a obrigatoriedade do seu usufruto,
para evitar o acumulo de mais de 2 (dois) periodos de ferias,
salvo situacoes excepcionais, conforme Decreto no 1.458, de 19
de setembro de 2017.
 7 Fica vedada a concessao de ferias quando o servidor
possuir ferias interrompidas a serem gozadas, exceto no caso de
acumulo de mais de 2 (dois) periodos aquisitivos, conforme Decreto
no 1.458, de 19 de setembro de 2017.
Disposicoes Finais e Transitorias
Art. 20 Serao realizadas visitas in loco e auditorias
periodicas em relacao ao controle de frequencia e banco de horas,
com o objetivo de detectar possiveis infracoes as normas vigentes
ou crimes previstos no Codigo Penal.
Art. 21 Fica expressamente proibida a realizacao de
acordos internos nas Unidades da SEMUS que nao atendam a
presente norma, caracterizando falta grave por parte da Chefia
Imediata a ocorrencia do mesmo.
Art. 22 Qualquer atividade nao prevista nesta norma devera
ser previamente autorizada pelo Gestor da Pasta.
Art. 23 Os casos omissos serao tratados pela Gerencia de
Gestao de Pessoas / Secretaria Municipal da Saude.
Art. 24 Revogam-se a Instrucao Normativa Conjunta
SEMUS/SEPLAD n 001, de 01 de fevereiro de 2016.
GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE E DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO, aos 21 dias
do mes de outubro de 2019.
DANIEL BORINI ZEMUNER
Secretario da Saude
THIAGO DE PAULO MARCONI
Secretario Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Humano