Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

259DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
f) Experiencia laboral anterior
g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido
V- EXAME CLINICO E CONSIDERACOES MEDICO-PERICIAIS 
SOBRE A PATOLOGIA
a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da pericia.
b) Doenca, lesao ou deficiencia diagnosticada por ocasiao da pericia 
(com CID).
c) Causa provavel da(s) doenca/molestia(s)/incapacidade.
d) Doenca/molestia ou lesao decorrem do trabalho exercido  Justifique 
indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.
e) A doenca/molestia ou lesao decorrem de acidente de trabalho  Em 
caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se 
reclamou assistencia medica e/ou hospitalar.
f) Doenca/molestia ou lesao torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) 
para o exercicio do ultimo trabalho ou atividade habitual  Justifique 
a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a 
CONCLUSAO.
g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) 
periciado(a) e de natureza permanente ou temporaria  Parcial ou total 
h) Data provavel do inicio da(s) doenca/lesao/molestias(s) que 
acomete(m) o(a) periciado(a).
i) Data provavel de inicio da incapacidade identificada. Justifique.
j) Incapacidade remonta a data de inicio da(s) doenca/molestia(s) ou 
decorre de progressao ou agravamento dessa patologia  Justifique.
k) E possivel afirmar se havia incapacidade entre a data do 
indeferimento ou da cessacao do beneficio administrativo e a data 
da realizacao da pericia judicial  Se positivo, justificar apontando os 
elementos para esta CONCLUSAO.
l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, e possivel 
afirmar se o(a) periciado(a) esta apto para o exercicio de outra 
atividade profissional ou para a reabilitacao  Qual atividade 
m) Sendo positiva a existencia de incapacidade total e permanente, 
o(a) periciado(a) necessita de assistencia permanente de outra 
pessoa para as atividades diarias  A partir de quando 
n) Qual ou quais sao os exames clinicos, laudos ou elementos 
considerados para o presente ato medico pericial 
o) O(a) periciado(a) esta realizando tratamento  Qual a previsao 
de duracao do tratamento  Ha previsao ou foi realizado tratamento 
cirurgico  O tratamento e oferecido pelo SUS 
p) E possivel estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessarios 
para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condicoes de voltar 
a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessacao da 
incapacidade) 
q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem 
pertinentes para melhor elucidacao da causa.
r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de 
dissimulacao ou de exacerbacao de sintomas  Responda apenas em 
caso afirmativo.
Diante disso, INDEFIRO os quesitos ja formulados pela parte autora e 
os que vierem a ser formulado pelo INSS, haja vista que o laudo a ser 
apresentado pelo perito nomeado, respondendo os quesitos padrao, 
sao suficientes para esclarecimentos da causa.
Nos termos da lei, poderao as partes indicar assistente tecnico, no 
prazo de 15 (quinze) dias, o qual devera apresentar seu parecer no 
prazo de 15 (quinze) dias apos a entrega de laudo pericial.
O prazo para entrega do laudo pericial e de 30 dias, contados da data 
da realizacao da pericia.
Caso o perito se manifeste recusando a nomeacao, tornem os autos 
conclusos para analise.
Com a juntada do laudo, independente de nova CONCLUSAO, 
REQUISITEM-SE OS HONORARIOS DO PERITO e intimem-se as 
partes para manifestacao, no prazo comum de 30 (trinta) dias.
SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE:
Perito: Dr. Alexandre da Silva Rezende, com endereco no Hospital 
Sao Paulo, em Cacoal - RO. 
Nome: Lucilene Teixeira Soares da Silva
Endereco: Linha FA 01, Lote 124, Km 02, municipio de Sao Felipe do 
Oeste  RO
Pimenta Bueno-RO, 10 de janeiro de 2019.
Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 2a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - 
CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34512477 Processo no: 700582205.2018.8.22.0009 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: GIZELE CRISTINA NUNES PEREIRA 
Advogado do(a) AUTOR: MAYARA GLANZEL BIDU - RO0004912
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
Advogado do(a) REU:
DECISAO COM FORCA DE INTIMACAO
Defiro os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita.
A inicial pede a tutela de urgencia antecipada para restabelecimento 
do auxilio-doenca, ao argumento de que a parte autora continua 
incapacitada para suas atividades.
Pois bem.
Consoante artigo 300 do Codigo de Processo Civil, a tutela 
de urgencia sera concedida quando houver elementos que 
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco 
ao resultado util do processo, bem como inexistencia de perigo de 
irreversibilidade do provimento antecipado.
Nesse passo, verifico que em sede administrativa o INSS cessou 
o beneficio, ao argumento de que nao foi constatada, em exame 
realizado pela pericia medica do INSS, incapacidade para o seu 
trabalho ou para sua atividade habitual.
Alem disso, os laudos medicos atestam que a autora vem 
demonstrando melhora significativa da doenca.
Leciona Hely Lopes Meirelles que os atos administrativos, qualquer 
que seja sua categoria ou especie, nascem com a presuncao 
de legitimidade, independentemente de norma legal que a 
estabeleca. Essa presuncao decorre do principio da legalidade da 
Administracao (art. 37 da CF) (...) Direito Administrativo. 30a ed. 
Sao Paulo: Malheiros, 2005, p. 158).
Assim, as decisoes administrativas, por gozarem de presuncao de 
legitimidade, so poderao ser afastadas mediante prova contundente 
em contrario.
Embora ja tenha proferido outras decisoes concedendo a tutela 
de urgencia, revejo o meu posicionamento, haja vista que, em 
razao da pericia realizada pelo INSS, com presuncao relativa de 
legitimidade, que concluiu que a autora encontra-se em condicoes 
de exercer seu trabalho, nao e oponivel, a principio, apenas por 
atestados ou laudos medicos em sentido contrario (TRF 4a Regiao 
- AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5029242-08.2016.4.04.0000/
RS, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, 6a Turma, Jul. 
18/08/2016).
Insta salientar que nao restou demonstrado a irregularidade do ato 
administrativo que indeferiu o pedido de concessao de beneficio 
de auxilio-doenca e nesta fase processual, a evidencia de 
plausibilidade do direito, esta a favor da administracao publica que, 
conforme ja mencionado, seus atos tem presuncao de legitimidade.
Assim, nao ha como ser deferida a tutela de urgencia antecipada, 
sem antes da realizacao da prova pericial. Consigno que o pedido 
de tutela de urgencia podera ser analisado apos a apresentacao do 
laudo, em caso de requerimento da parte autora.
Por fim, o requerido e ente publico e caso venha a ser julgado 
improcedente o pedido inicial, torna-se praticamente impossivel a 
devolucao dos valores recebidos pela parte autora em razao tutela 
de urgencia na forma antecipada.
Desta forma, constata-se que nao estao presentes os requisitos 
previstos no artigo 300 do CPC, qual seja, plausibilidade do direito 
e por esta razao, INDEFIRO o pedido de tutela de urgencia.
Soma-se a isto o fato de que o novo procedimento adotado neste 
juizo, tem possibilitado o julgamento do feito de forma mais celere. 
Considerando a Recomendacao Conjunta 01, de 15 de Dezembro 
de 2015, do Conselho Nacional de Justica, que dispoe sobre 
a adocao de procedimentos uniformes nas acoes judiciais 
que envolvam a concessao de beneficios previdenciarios de 
aposentadoria por invalidez, auxilio-doenca e auxilio-acidente e da 
outras providencias, desde logo determino a realizacao de prova 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.