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Diário AL - Legislativo

Diario Oficial

Estado de Alagoas

Disciplina o regimento interno tres regimes de tramitacao: urgencia, prioridade e
ordinario. Este parecer cinge-se a analise do regime de urgencia regimental, com
foco no Regimento Interno - RI da Assembleia Legislativa, em comparacao com os
demais regimes regimentais possiveis. O regime ordinario compreende toda proposicao que nao esteja tramitando sob o regime de urgencia ou prioridade, possui um
criterio residual. Por sua vez, o regime de prioridade abarca os projetos de lei cuja
iniciativa compete ao Poder Executivo, ao Poder Judiciario, ao Ministerio Publico,
a Mesa, a Comissao Permanente ou Especial, ou aos cidadaos, a dita iniciativa
popular.
Esse regime ainda disciplina a tramitacao de certos projetos de lei, como de leis
complementares e ordinarias que se destinem a regulamentar dispositivo constitucional; de lei com prazo determinado. Dizer que um projeto esta tramitando sob
um regime de prioridade traz como consequencia a dispensa de exigencias regimentais para que essa proposicao seja incluida na Ordem do Dia, logo apos as
proposicoes em regime de urgencia.
Os casos e as regras para os projetos cujo tramite serao urgentes sao mais pormenorizados no texto regimental. Primeiramente, urgencia significa a dispensa de exigencias, intersticios ou formalidades regimentais para que determinada proposicao
seja de logo considerada ate sua decisao final. Entretanto, ha tres formalidadesque
nao sao dispensadas, mesmo em se tratando de materias consideradas urgentes. E
indispensavel a publicacao e a distribuicao, em avulsos ou por copia, da proposicao
principal e, se houver, das acessorias; pareceres das Comissoes ou relator designado e quorum para deliberacao.
Como bem tracado no RI, ha diversas proposicoes que sao urgentes por natureza
(RI, art. 140, I, II, III, IV e V, alineas a a d), enquanto outras nao sao urgentes; todavia nao ha projeto de lei que seja urgente por natureza. Os projetos de lei
so serao urgentes por solicitacao do Presidente da Republica (CF, art. 64,  1o)
por simetria o Governador do Estado (CE, art. 88) ou por requerimento, sendo a
urgencia neste caso reconhecida pelo Plenario. O regime de tramitacao dos projetos
urgentes por solicitacao do Governador do Estado e materia constitucional, por isso
e chamada de urgencia constitucional. Ja o regime de tramitacao dos projetos
urgentes por deliberacao do Plenario e materia regimental e consta dos arts. 140,
226 a 230 do regimento interno da Assembleia. A depender do quorum de iniciativa
do requerimento de urgencia, a urgencia regimental sera chamada de urgencia
simples ou a urgencia urgentissima.
A doutrina majoritaria ensina que a aprovacao do requerimento de urgencia implica conferir a tramitacao do projeto um curso mais acelerado por dispensar a
exigencia de certos requisitos e formalidades regimentais, alem de possuir o efeito
de fazer o projeto de lei entrar na discussao na sessao imediata, podendo ocupar
o primeiro lugar na Ordem do Dia, caso haja os pareceres. Se nao houver o(s)
parecer(es), a Comissao ou Comissoes terao prazo maximo de duas sessoes para
analise. Na Camara dos Deputados existe ainda a hipotese de parecer oral, proferido em Plenario.
Tambem como regra para acelerar a tramitacao, o prazo de discussao e reduzido
pela metade. O prazo regimental para um Deputado utilizar a palavra durante a
discussao de um projeto em regime de urgencia e a metade de 10 minutos (RI,
art. 189, II), sendo que a discussao e facultada a um menor numero de parlamentares. Ha ainda outras facilidades encontradas por uma proposicao em regime de
urgencia, como a dispensa de intersticios; a diminuicao de prazos; a possibilidade
de serem proferidos pareceres orais, em determinadas circunstancias, no caso da
Camara Federal; a apreciacao da materia conjuntamente por todas as comissoes; a
diminuicao do tempo dos oradores para discussao e encaminhamento.
Em contraposicao, a discussao dos projetos, em regime de tramitacao ordinaria,
somente se encerra pela ausencia de oradores; pelo decurso do prazo regimental ou
mediante requerimento, deliberado pelo Plenario, cuja iniciativa para apresentacao
do requerimento de encerramento a discussao e de 1/3 dos membros da Casa ou
Lider que represente essenumero. No regime de tramitacao ordinaria, o projeto de
lei, alem de permanecer mais sessoes sendo discutido, pautado, permite aos Deputados inscritos para o debate utilizar maior tempo da palavra.
A urgencia pode ser classificada em urgencia constitucional e urgencia regimental.
Sendo essa ultima, nas palavras de Jose Afonso da Silva , subdividida em urgencia necessaria e urgencia requerida. A dita urgencia requerida ainda possui umasubclassificacao, sendo essa dividida em dois tipos: urgencia simples e urgencia
urgentissima. Como o objeto do parecer restringe-se a urgencia regimental, que
abarca as classificacoes de urgencia necessaria e urgencia requerida (simples e urgentissima), opta-se por discorrer neste momento pela urgencia constitucional, cuja
definicao sera importante para correlacao com conceitos futuros.

Diario Oficial

Estado de Alagoas

Maceio - terca-feira
26 de abril de 2016

Edicao Eletronica Certificada Digitalmente
conforme LEI N 7.397/2012

1.	
URGENCIA CONSTITUCIONAL
A Constituicao de 1988 conferiu ao Presidente e por simetria ao Governador do
Estado a prerrogativa de solicitar urgencia para apreciacao de projetos de lei de sua
iniciativa, privativa ou nao (CF, art. 64, 1o e CE, art. 88). A urgencia constitucional
tem como imposicao de regra de tramitacao o prazo de quarenta e cinco dias para
que a Assembleia analise e vote o projeto.
Caso esse prazo nao seja respeitado, a pauta da Casa faltosa ficara sobrestada
para as demais deliberacoes legislativas, ou seja, a pauta do Plenario ficara suspensa, ate que seultime a votacao. Para evitar um colapso na atividade legiferante, a
Carta Maior permitiu,durante o prazo de trancamento da pauta, a deliberacao de
proposicoes com prazo constitucional determinado, como, por exemplo, medida
provisoria.
O Presidente e os Governadores de Estado nao apenas tem o poder exclusivo de
iniciar a legislacao em determinadas areas como tambem tem o poder de forcar,
unilateralmente, a apreciacao das materias que introduz dentro de determinados
prazos. A solicitacao de urgencia impede que minorias possamengavetar as
propostas governamentais.
2.	
URGENCIA REGIMENTAL
A atual forma e procedimentos da urgencia regimental foram definidos nas regras
internas adotadas em janeiro de 1993, tres anos apos a promulgacao da Constituicao Estadual, quando foi aprovada e promulgada a Resolucao no 369/1993, cujo
texto e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
O Regimento Interno da Assembleia reconhece que certas materias, sejam devido a importancia, a necessidade, ou devido ao exiguo prazo para agir, sao naturalmente urgentes (urgencia necessaria). Trata-se, por exemplo, de: solicitacao
de intervencao Federal no Estado; licenca ao Governador do Estado; intervencao
nos municipios; vetos opostos pelo Governador; materia que o Plenario reconheca
de carater urgente: a) ante a necessidade imprevista em caso de guerra, comocao
intestina ou calamidade publica; b) que vise a prorrogacao de prazos legais a se
findarem; c) que estabeleca a adocao ou alteracao de lei que deva ser aplicada em
epoca certa, dentro do prazo nao superior a 30 dias; d) objeto de proposicao que
ficara inteiramente prejudicada se nao for resolvida imediatamente (RI, art. 140, I,
II, III, IV e V, alineas a a d). Essas materias urgentes por natureza nao serao
objeto deste parecer, visto que nao causam impacto na agenda do legislativo.
Esse parecer cinge-se a analisar os projetos de lei que tiveram a tramitacao alterada
para urgente devido a acao da propria Assembleia. Buscando analisar se a acao dos
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