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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 616 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 110. APELACAO 0319233-14.2014.8.19.0001 Assunto: Plano de Saude - Reajuste Por Idade / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0319233-14.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00627448 - APELANTE: RICARDO ANTONIO GIUSEPPE MANNINO ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO OAB/RJ-082344 APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/RJ-185023 ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao Civel contra sentenca que julgou procedente impugnacao ao cumprimento de sentenca, extinguindo a execucao. Apelacao do Impugnado, ao argumento de que nao ficou configurado excesso de execucao. Apelante que, ao requerer o cumprimento do julgado, apresentou planilha indicando como valor do credito oriundo de restituicao de indebito, montante inferior aquele apurado pelo Sr. Contador Judicial, ao qual foram acrescidos multa por descumprimento da tutela antecipada, honorarios advocaticios de sucumbencia da fase de conhecimento, multa de 10% do artigo 475-J do CPC de 1973, vigente a epoca, e honorarios advocaticios da fase de execucao. Divergencia entre a planilha elaborada pelo credor e os calculos apresentados pelo Contador Judicial que diz respeito apenas aos honorarios advocaticios da fase de cumprimento de sentenca, os quais lhe sao devidos, uma vez que esse cumprimento nao ocorreu de forma espontanea. Excesso de execucao nao verificado, o que impoe a rejeicao da impugnacao, ficando, em consequencia, o Apelante autorizado ao levantamento dos valores que se encontram depositados a disposicao do Juizo da causa, e extinta a execucao. Devera a Apelada arcar com as despesas processuais da impugnacao, nao sendo devidos honorarios advocaticios, conforme entendimento pacificado na Sumula 519 do STJ. Provimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 111. APELACAO 0263210-77.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0263210-77.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00619847 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: ANA SOPHIA SPOHR VIANA REP/P/S/GENITORA SONIA ALEXANDRA LEITE DE SAMPAIO E SPOHR ADVOGADO: MARCOS PAULO VIANA DE SOUZA OAB/RJ-131191 ADVOGADO: RENATA LEITAO DA SILVEIRA OAB/RJ-174087 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Plano de Saude. Acao de conhecimento objetivando a Autora compelir a Re a autorizar o tratamento medico que lhe foi recomendado, por ser portadora de puberdade precoce, com pedido cumulado de indenizacao por dano moral. Tutela antecipada deferida para determinar que a Re autorizasse o tratamento prescrito a Autora, na clinica credenciada por ela indicada, com o fornecimento dos medicamentos Triptorrelina ou Leoprorrelina, 11,25mg, por via intramuscular (Neodecapeptyl ou Lupron), trimestralmente, ou nas doses a serem indicadas pelo medico que a assiste e pelo periodo necessario, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00. Sentenca que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada e condenando a Re ao pagamento de R$ 10.000,00, a titulo de indenizacao por dano moral, alem dos onus da sucumbencia. Apelacao da Re. Fato do tratamento recomendado ao segurado nao estar previsto no rol de cobertura obrigatoria da ANS, que, por si so, nao desobriga o plano de saude de sua cobertura, pois aquele rol apenas garante os procedimentos minimos que devem ser observados pelas operadoras de plano de saude, nao sendo sua enumeracao taxativa, tanto que e atualizado periodicamente, visando acompanhar a evolucao tecnologica que esta a servico da medicina. Exclusao da cobertura de fornecimento de medicacao em ambiente domiciliar, sustentada pela Apelante, que implica na negativa de atendimento, porque o medicamento e diretamente relacionado ao tratamento de doenca coberta pelo plano de saude. Falha na prestacao do servico. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenizacao que observou os principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicacao da Sumula 343 do TJRJ. Honorarios advocaticios de sucumbencia impostos a Apelante majorados para 12% do valor da condenacao, nos termos do que dispoe o artigo 85, 11 do CPC. Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 112. APELACAO 0002640-86.2010.8.19.0206 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0002640-86.2010.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00577572 - APELANTE: SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 ADVOGADO: GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR OAB/RJ-123792 APELADO: CLAUDIO CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO OAB/RJ-152121 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaracao fundados em contradicao e omissao. Acordao embargado que apreciou todos os argumentos do Embargante de forma nitida e congruente, trazendo a fundamentacao adequada ao reconhecer a perda superveniente do interesse processual. A contradicao, suprivel pelos embargos de declaracao, deveria estar contida no proprio conteudo do acordao, nao se configurando em relacao a lei ou ao entendimento da parte. Inexistencia da omissao apontada quanto a fixacao dos honorarios advocaticios, eis que como constou expressamente do acordao, foi mantida a reparticao dos onus da sucumbencia estabelecida na sentenca. Embargante que pretende, na verdade, o reexame do julgado por nao se conformar com a conclusao a que chegou este orgao julgador, e para fins de prequestionamento o que nao comporta apreciacao em sede de embargos de declaracao. Desprovimento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058268-18.2018.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0315931-69.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00596369 - AGTE: RUTRA SILVA DA CUNHA ADVOGADO: GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS OAB/RJ-103597 ADVOGADO: LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES OAB/RJ-104659 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PEDRO EICHIN AMARAL OAB/RJ-097813 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento contra decisao que a despeito de determinar que a Agravada autorizasse a internacao da Agravantepara realizacao de transplante de figado no hospital indicado, nao se pronunciou sobre os honorarios da equipe medica, nao sanando a omissao em embargos de declaracao. Agravada que nao interpos recurso contra a tutela de urgencia. Circunstancia de ser a Agravante associada a UNIMED Teresina que nao obsta o seu atendimento pela UNIMED Rio, ante a solidariedade entre tais cooperativas medicas, sendo o seu plano de saude de abrangencia nacional. Agravada que nao indicou equipe medica credenciada, devendo arcar com os honorarios

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