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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 670 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao. O legislador pretendeu garantir a assistencia a saude, nao exigindo que o fornecimento de remedios seja vinculado a receituario medico expedido somente pela rede publica de saude.Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 050. APELACAO 0097675-05.2007.8.19.0004 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0097675-05.2007.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00629888 - APELANTE: JORGE LUIZ PEREIRA VIEGA ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS OAB/RJ-112562 ADVOGADO: ALOISIO SANTIAGO MACHADO OAB/RJ-113566 APELADO: CENTRAUMA - CENTRO GONCALENSE DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK OAB/RJ-079136 APELADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SAO JOSE ADVOGADO: GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS OAB/RJ-109373 ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA OAB/RJ-065122 APELADO: AMICO SAUDE LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 ADVOGADO: RODRIGO MACHADO RIBEIRO OAB/RJ-100756 APELADO: TULIO AUGUSTO DE AZEVEDO ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DA CUNHA OAB/RJ-113796 ADVOGADO: GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS OAB/RJ-098250 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.ALEGACAO DE ERROMEDICO. PACIENTE PORTADORDEINSTABILIDADE SEGMENTAR GRAVE DA COLUNA LOMBO-SACRA COM ESPONDIOLOLISTESEDEGENERATIVA, SUBMETIDO A 03 (TRES)CIRURGIASDA COLUNA. ALEGACAO QUE NAO OBTEVE A PROMETIDA CURA DA ENFERMIDADE. ACAO PROPOSTA EM FACE DO MEDICO, DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E DO PLANO DE SAUDE. PROVA PERICIAL NA QUAL NAO RESTOU COMPROVADO A OCORRENCIA DE ERRO MEDICO E QUE A CIRURGIA FOI A CAUSA DOS MALES DE QUE E PORTADOR O AUTOR. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, PAUTADA NO LAUDO PERICIAL, FUNDAMENTANDO QUE FOI PROVADA A INEXISTENCIA DE DEFEITO DO SERVICO E DE ERRO MEDICO. APELO OFERTADO PELO AUTOR. SENTENCA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO A APELACAO.1.APELA O AUTOR, alegando, em sintese, nulidade da sentenca em razoes de supostas irregularidades da prova pericial, pois segundo o autor o laudo precisaria ser homologado pelo Juizo, bem como pelo fato do expert ser cardiologista e nao dispor de capacidade tecnicapara o mister que lhe foi confiado pelo Juizo de primeiro grau, ou seja, na area de neurologia.Por fim requer a anulacao da sentenca para que se retorne a fase de instrucao para que seja realizada nova pericia com profissional devidamente especializado na area de neurologia. Alternativamente requer, caso o laudo emprestado da acao previdenciaria seja suficiente para o convencimento desta Egregia Camara, que a sentenca seja reformada para reconhecer a ocorrencia de erro medico julgando procedente o pedido autoral.2.NAO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENCA POR AUSENCIA DE HOMOLOGACAO DO LAUDO PERICIAL, considerando que inexiste na lei qualquer previsao neste sentido. Como e sabido, a prova pericial, como qualquer outra, sujeita-se ao principio do livre convencimento motivado, dispensada, desde que observado o contraditorio, de qualquer formalidade para seu ingresso nos autos. Verifica-se que, no caso,restou respeitado o principio do contraditorio, uma vez que foi oportunizado as partes se manifestarem sobre o laudo pericial e esclarecimentos do Sr. Perito. PRECEDENTES DESTA CORTE.3.TAMBEM NAO HA QUE SE FALAR EM ANULACAO DO LAUDO PERICIAL, COM A NOMEACAO DE OUTRO PERITO, AO ARGUMENTO DE QUE O EXPERT NOMEADO PELO JUIZO DE PISO NAO POSSUI COMPETENCIA PARA A ELABORACAO DO LAUDO, UMA VEZ QUE E MEDICO CARDIOLOGISTA E NAO ATUA NA AREA DE NEUROLOGIA.4.Primeiramente ha de se ressaltar que a epoca da nomeacao do expert nao houve impugnacao quanto a essa questao (fls. 416/418 indice 000491), de forma que restou preclusa (art. 138, 1o do CPC/73 art. 148, 1o CPC/15). Alem disso, e cedico que a nomeacao do perito e ato privativo do Magistrado, que indica profissional de sua confianca para o cumprimento do encargo, podendo ser substituido caso seja demonstrada a incapacidade do expert para a confeccao do laudo pericial, o que nao se verificou no caso em analise.5.Nao e necessario que o medico perito seja especialista em determinada area para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas medicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de todas as especialidades medicas, mesmo que ele nao tenha sido treinado a realiza-los. Posicionamento explicito do Conselho Federal de Medicina, veiculado pelo Parecer n 2.437/2014, de 14 de janeiro de 2014. PRECEDENTESDO STJ DESTA CORTE DE JUSTICA.6.No caso, o laudo pericial de fls. 524/547 (indice 000602) foi elaborado de forma detalhada, os registros medicos foram minuciosamente analisados e os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos de maneira precisa. Mera alegacao de que o profissional pertence a area diversa daquela da realizacao da pericia nao e suficiente para anular a prova tecnica e promover a nomeacao de outro profissional. Resta evidente que o autor, nao concordando com o resultado da pericia, busca invalida-la, sem, contudo, oferecer qualquer elemento de conviccao apto a desconstituir o trabalho realizado pelo expert. Desta forma, nao ha que se falar em renovacao da pericia por mero inconformismo do autor. Nesse sentido este Tribunal de Justica ja sumulou o entendimento: Sumula no 155 TJRJ Mero inconformismo com as conclusoes da prova pericial, desacompanhado de fundamentacao tecnica, nao autoriza sua repeticao.7.TAMBEM OLAUDO PERICIAL EMPRESTADO, juntado pelo autor as fls. 613/621 (indice 000696), em pericia realizada perante a Justica Federal em acao proposta pelo autor em face do INSS, nao atesta ocorrencia de erro medico na cirurgia de coluna realizada pelo autor. 8.Ao contrario da tese contida no apelo, o acervo probatorio foi categorico ao afirmar que nao foram encontrados elementos capazes de corroborar com a existencia de erro medico ou falhas na prestacao do servico dos reus, merecendo ser mantida a sentenca de improcedencia que examinou com extrema perfeicao os fatos e aplicou corretamente o direito.9.APELACAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Sustentacao, em prol do segundo apelado, oferecida pela Dra Graziele Marques Libonatti Martins. 051. APELACAO 0242850-97.2011.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0242850-97.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00554122 - APELANTE: CARLOTA SILVA DE CASTRO REP/P/S/CURADOR ROGATO GOMES DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MEMORIAL SAUDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHAES OAB/RJ-087976 ADVOGADO: MARILIA VIEIRA DIAS BASTOS OAB/RJ-125821 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CIRO GRYNBERG APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO A SAUDE. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DE MEMORIAL SAUDE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUTORA HIPOSSUFICIENTE QUE SE ENCONTRA NO HOSPITAL MEMORIAL COM QUADRO GRAVE DE PNEUMONIA, NECESSITANDO DE INTERNACAO HOSPITALAR EM CARATER DE URGENCIA. REQUER SUA MANUTENCAO EM LEITO DO HOSPITAL

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