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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2317 No 1020499-33.2017.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Marilia - Recorrente: Gilmar Ricardo de Souza - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Transito - Sao Paulo - Magistrado(a) Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - VOTO: 148/2019INFRACAO DE TRANSITO - INSURGENCIA CONTRA A FALTA DE NOTIFICACAO FALTA DE PROVA DA EXPEDICAO DAS NOTIFICACOES DE AUTUACAO E APLICACAO DA PENA NULIDADE CONFIGURADA RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Flavia Carrijo Nunes (OAB: 287018/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) Infancia e Juventude JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO JOSE ROBERTO NOGUEIRA NASCIMENTO ESCRIVA(O) JUDICIAL PAULA PEREIRA DE MELLO ROS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0214/2019 Processo 0011317-69.2019.8.26.0344/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA - Vistos. Por ora, aguarde-se o transito em julgado da sentenca proferida nos autos de no 001131769.2019.8.26.0344. Certificado o transito em julgado, tornem os autos conclusos para deliberacao. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE (OAB 185928/SP) Processo 0011317-69.2019.8.26.0344/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. O Oficio Requisitorio - RPV sera encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora por meio de notificacao dirigida ao Portal Eletronico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE (OAB 185928/SP) Processo 0012190-69.2019.8.26.0344 (processo principal 1005560-77.2019.8.26.0344) - Cumprimento Provisorio de Decisao - Fornecimento de Medicamentos - R.Y.K. - P.M.M. - Manifestar-se a Prefeitura Municipal de Marilia sobre peticao e documentos de fls. 97/117. - ADV: MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE (OAB 185928/SP), FABIO YOSHIAKI KOGA (OAB 291544/SP) Processo 0013398-88.2019.8.26.0344 (processo principal 1005959-09.2019.8.26.0344) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Fornecimento de Medicamentos - D.L.M.S. - P.M.M. e outro - Defiro os pedidos de fls. 45 e 48, determinando a z serventia oficiar a DRS IX de Marilia e a Secretaria Municipal de Saude de Marilia, afim de verificar se esta normalizada a entrega das 10 latas mensais do Leite NOVAMIL RICE ao exequente, conforme determinado na r. sentenca proferida nos autos do processo 0013398-88.2019.8.26.0344. Determino, outrossim, que no prazo de 10 (dez) dias a DRS IX e Secretaria Municipal de Saude de Marilia informe este Juizo se no mes de setembro de 2019 o exequente deixou de receber 04 latas do leite NOVAMIL RICE. Servira o presente despacho, por copia digitada, como OFICIO. - ADV: CLEOMARA CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB 269463/SP), MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE (OAB 185928/SP) Processo 0013832-77.2019.8.26.0344 (processo principal 1000449-15.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentenca - Fornecimento de Medicamentos - R.B.S. - Manifeste-se o exequente sobre fls. 95/96. - ADV: MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE (OAB 185928/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP) Processo 0014085-65.2019.8.26.0344 (processo principal 1002485-64.2018.8.26.0344) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Fornecimento de Medicamentos - C.E.N.S. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Publica Estadual, intimada para impugnar este cumprimento de sentenca, nao concordou com o quantum debeatur. Fundamentou as fls. 15/17 que o valor devido nao seria R$1.122,01, mas sim R$1.015,07, havendo, portanto, excesso na execucao. Intimado a se manifestar sobre a impugnacao, o exequente, as fls. 21, concordou com os calculos da executada, . Posto isto, HOMOLOGO a conta de fls. 15/17 destes autos de Execucao de Cumprimento de Sentenca requerida por Jesus Antonio da Silva contra a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo. Providencie o exequente a requisicao do pagamento em 90 dias do Credito de Pequeno Valor, conforme o artigo 100, paragrafo 3o da Constituicao Federal, EC. 30/2000, EC. 37/2002 e Resolucao no 199/2005 do Orgao Especial do Tribunal de Justica de Sao Paulo, informando sobre o pagamento, no prazo de 120 dias, sob pena de arquivamento. P.I.C. Marilia, 22 de novembro de 2019. - ADV: JESUS ANTONIO DA SILVA (OAB 118515/SP) Processo 1008332-13.2019.8.26.0344 - Guarda - Perda ou Modificacao de Guarda - S.P.C. - Expeca a z. serventia nova certidao de honorarios a advogada Elaine Rodrigues Gomes, observando as exigencias do orgao pagador, constantes na peticao de fls. 70/72. Apos, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ELAINE RODRIGUES GOMES (OAB 229073/SP) Processo 1011778-24.2019.8.26.0344 - Pedido de Medida de Protecao - Acolhimento Institucional - A.A.M. e outros - Manifestar-se a advogada da requerida A. sobre a certidao e documento de fls. 154/155. Prazo: 05 dias - ADV: ANNA CAROLINA BARRETTO PENTEADO MARQUES (OAB 402612/SP) Processo 1012820-11.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - L.M.F.A.O. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Acao de Obrigacao de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgencia e CONDENO o requerido ESTADO DE SAO PAULO a fornecerem a crianca L.M.F.A.O, o medicamento KEPRA - LEVETIRACETAN, 250 MG, sendo 3 comprimidos por dia, sob pena de sequestro de verba Estadual. Consigno que devera trimestralmente a autora apresentar nova receita medica, junto a DRS, quando da efetiva busca da medicacao. - ADV: CAROLINE FERREIRA PRESS (OAB 422978/SP) Processo 1014515-97.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - R.B.S. - P.M.M. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Acao de Obrigacao de Fazer com Pedido de Tutela de Urgencia e CONDENO o requerido MUNICIPIO DE MARILIA, a fornecer a crianca R.B.S, por prazo indeterminado, 220 FRALDAS/MES, NATURAL BABY, TAMANHO SXG, sob pena de sequestro de verba publica para cumprimento da obrigacao ora imposta. - ADV: MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE (OAB 185928/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), JENIFER DE SOUZA SANTANA (OAB 388666/SP) Processo 1014751-49.2019.8.26.0344 - Pedido de Medida de Protecao - Acolhimento Institucional - M.A.F.D.C. - Manifestar

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