Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 104 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-018308 INTERESSADO: ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: 1.Indefiro os pleitos formulados as fls. 629/630 e 688/689, eis que incabiveis nesta sede. Deve, pois, o requerente buscar a resolucao das questoes ali levantadas na via adequada. 2.Oficie-se ao Relator do processo no 0121460-97.1991.4.02.5101, da 7a Turma Especializada do TRF da 2a Regiao, informando a existencia de bens acautelados nestes autos. 3.Intime-se a Autarquia para cumprimento do item 3 de fl. 592 no prazo de 30 dias. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2018. DES. CELSO FERREIRA FILHO PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 id: 2907268 Acao Direta de Inconstitucionalidade no: 0000744-73.2012.8.19.0000 Representante: Exmo. Sr. Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro Representada: Camara Municipal do Municipio do Rio de Janeiro Relator: Desembargador Otavio Rodrigues Representacao de Inconstitucionalidade por omissao. Cabimento da medida. Art. 3o da Emenda n 23/2011 a Lei Organica Municipal. As alteracoes das alineas c e e do inciso II do art. 71 da LOM suprimiram materias de iniciativa privativa do Sr. Prefeito, Chefe do Executivo. Foram retiradas da iniciativa projetos de lei que versavam sobre a concessao de subvencao ou auxilio, ou que, de qualquer modo, aumentavam a despesa publica e, tambem, a supressao quanto a operacao de credito e divida publica, politicas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento. Cabe ressaltar que julgados recentes do STF e deste Orgao Especial sao no sentido de iniciativa comum ou concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo no que pertine a materia tributaria. Assim, fica declarada neste Acordao a constitucionalidade do inciso V, que dispoe sobre anistias fiscais e remissao de dividas de creditos tributarios. J U L G A S E P R O C E D E N T E, E M P A R T E, A R E P R E S E N T A C A O D E I N C O N S T I T U C I O N A L I D A D E, com ciencia do Poder Competente para adocao de providencias necessarias na forma do art. 103, 2o da Constituicao Federal. id: 2907272 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. ACAO RESCISORIA 0036621-40.2013.8.19.0000 Assunto: Direito de Vizinhanca / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0114058-33.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00280288 - AUTOR: SOLANGE RENEE FISZPAN KAPLAN AUTOR: MOYSES KAPLAN ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA OAB/RJ-095822 ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO OAB/RJ-149067 REU: THAIS GRAEFF ADVOGADO: TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA OAB/RJ-081621 ADVOGADO: BRENDA FREITAS VALENTE DA SILVA OAB/RJ-151706 REU: MARIO ISI BAKMAN REU: LUCIANA SZWERTSZARF MASCARENHAS ADVOGADO: PAULO ROBSON PEREIRA OAB/RJ-068485 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO: Fls. 1.028 - Sim, como requerido. 002. ACAO RESCISORIA 0044610-68.2011.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0001011-95.2001.8.19.0011 Protocolo: 3204/2011.00277333 - AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA GONCALVES AUTOR: JOSE SILVEIRO GONCALVES AUTOR: FLAVIO OLIVEIRA GONCALVES AUTOR: FLAVIA MARIA GONCALVES COBUCCI AUTOR: JOSEMAR BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANE GUILHERME MALTA GONCALVES OAB/MG-164365 REU: PRAIA DO FORTE HOTEL LTDA ADVOGADO: MARCELO LINHARES DA SILVA OAB/RJ-165123 REU: FREDERICO JARDIM DE OLIVEIRA REU: MARIA DA GLORIA BECHO OLIVEIRA REU: CELSO GOMES NETO REU: DENISE BECHO DE OLIVEIRA GOMES REU: LENIRA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES REU: ELIANE RESENDE RIBAS REU: MARCOS VINICIUS COBUCCI REU: RENATA COBUCCI DE OLIVEIRA REU: ELLA RUTH LACHMANN GORKE REU: WALTER RICHARD GORKE REU: BRASIL TORRES DIAS REU: MARIA AUGUSTA SOARES DIAS REU: ANTONIO MACHADO DA SILVA REU: CLARISSE DIAS DA SILVA Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO DESPACHO: Providencie a Secretaria o solicitado pela Douta Procuradoria de Justica, as fls. 1461/1462, expedindo-se as diligencias necessarias. Publique-se. id: 2907412 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. RECURSO ADMINISTRATIVO 0028711-20.2017.8.19.0000 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicancia / Magistratura / Agentes Politicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00277362 - RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: MANOEL CARLOS DA SILVA NETO OAB/RJ-026524 RECDO: JUIZ DE DIREITO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0061491-47.2016.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.