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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
retroativamente, a partir da data do requerimento administrativo
em 28/09/2017, no valor de 1 (um) salario minimo, inclusive o 13o
salario, incidindo correcao monetaria a partir do vencimento de
cada prestacao do beneficio e deverao ser pagas de uma unica vez
e corrigidas pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E), conforme determinacao do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento da ADI 4357 e acrescidas de juros legais a razao de
0,5% (meio por cento) ao mes a contar da citacao, nos termos da
Lei no 11.960/2009.
2. O INSS, sendo autarquia federal, nao esta sujeito ao pagamento
de custas processuais no Estado de Rondonia.
3. CONDENO o requerido ao pagamento de 10% (dez por cento)
a titulo de honorarios advocaticios nos termos do artigo 85,  3o,
inciso I, do CPC, excluindo-se as parcelas vincendas nos termos
da Sumula n.o 111 do STJ.
4. SENTENCA nao sujeita a reexame necessario, conforme
disposto no artigo 496, 3o, inciso I, do CPC.
5. Havendo recurso, intime-se a parte contraria para as
contrarrazoes e, apos, encaminhem-se os autos ao TRF1, com
nossas homenagens.
Apos o transito em julgado e nada sendo requerido pelas partes no
prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Pimenta Buenosegunda-feira, 10 de junho de 2019
Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 2a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000,
Pimenta Bueno, RO 7003128-97.2017.8.22.0009
EXEQUENTE: ANTONIO JOSE COSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO ARAUJO SILVA
OAB no RO7783
EXECUTADO: NILTON PEREIRA GUEDES
ADVOGADO DO EXECUTADO:
DECISAO
De acordo com o art. 17, da Lei de Custas, os requerimentos de
buscas de enderecos, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal,
telematico e assemelhados, ainda que por meio eletronico, deverao
ser instruido com comprovante de pagamento de diligencia, no
valor de R$15,00 para cada diligencia requerida, inclusive para
cada CPF objeto da diligencia, caso haja litisconsorcio passivo.
Tanto para realizacao do ato por Oficial de Justica, especialmente
em se tratando de repeticao de ato, quanto para expedicao de
oficio ao Banco Central ou requisicao de informacoes via Infojud,
todos os pedidos deverao vir acompanhados do pagamento da
diligencia.
Quanto ao pedido de bloqueio/suspensao da CNH, INDEFIRO, por
ora, por entender desproporcional.
A despeito das dificuldades encontradas pelo exequente na
obtencao do pagamento do debito, a determinacao de bloqueio
da CNH do devedor em nada contribui ao credor para receber o
credito, nao agregando efetividade a determinacao judicial.
Destaco que, para aplicacao do art. 139, IV do CPC, o julgador
deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a
medida guarda para adimplemento da obrigacao, conforme cada
caso concreto.
Revela-se uma medida desproporcional por possuir, neste
momento, carater tao somente punitivo, principalmente porque
outras diligencias na busca de bens ainda podem ser realizadas,
como as que estao sendo requeridas pelo exequente.
Ademais, o debito atualizado ja foi enviado para o Serasa para
inscricao no orgao, sendo meio de constricao suficiente para
pagamento.
Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensao da CNH
do executado, tendo em vista se tratar de medida extremamente
gravosa, so justificavel apos esgotadas todas as demais medidas
disponiveis para satisfacao da divida.
INTIME-SE o autor para, no prazo de cinco dias, comprovar
o pagamento das diligencias, sob pena de indeferimento dos
pedidos.
10 de junho de 2019
Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 2a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000,
Pimenta Bueno, RO 7005354-75.2017.8.22.0009
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS
OAB no AC6673
EXECUTADOS: EDOMENIO DURVAL FRANCISCO DA SILVA,
KINKAS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
- ME, APARECIDA DE FATIMA ZAMPIERI SILVA, MARCELO
ZAMPIERI DA SILVA
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS:
DESPACHO
A pesquisa no Bacenjud resultou infrutifera, ante a inexistencia de
saldo, conforme consulta que se segue.
Assim, INTIME-SE a parte exequente, via PJe, para em 10 dias,
requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensao.
Decorrido o prazo, conclusos.
10 de junho de 2019
Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 2a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000,
Pimenta Bueno, RO 7005706-96.2018.8.22.0009
AUTOR: NILSON MARTINS
ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE
SOUZA OAB no RO8527
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM
RONDONIA
SENTENCA
I  RELATORIO
NILSON MARTINS ajuizou a presente acao em face de INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos
autos, pretendendo a concessao de aposentadoria por tempo de
contribuicao com reconhecimento de atividade especial.
Disse que e trabalhador urbano e sempre exerceu atividades
na funcao de vigilante patrimonial, bem como e segurado da
previdencia social desde 14 de maio de 1992.
Que no dia 02 de maio de 2018 ingressou com pedido
administrativo de aposentadoria por tempo de contribuicao, tendo
sido indeferido.
Requer o enquadramento de sua atividade atual como especial
com a concessao da aposentadoria pretendida.
Com a inicial apresentou quesitos, procuracao e documentos.
Citado, o requerido apresentou contestacao. Asseverou, em sua
defesa, sobre os requisitos necessarios para a concessao do
beneficio pleiteado e discorreu sobre o periodo a ser comprovado e
sobre o nao enquadramento da atividade exercida como especial.
Devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar replica,
conforme certidao.
Designada audiencia de instrucao para oitiva de testemunhas, a
parte autora deixou de apresentar o rol no prazo estipulado.
E o relatorio. Decido.
II  FUNDAMENTACAO
Versam os presentes autos sobre Acao ordinaria de concessao de
aposentadoria rural por idade formulada por NILSON MARTINS em
face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS.

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