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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 35
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
j) ainda que nao sejam acolhidas as razoes recursais, e de suma importancia que os autos sejam suspensos ate o julgamento de 
merito do RE 601.182 pelo STF, em decorrencia do reconhecimento da repercussao geral do sobre o tema dos autos;
k) o relator do feito considerou fatos posteriores ao pleito para atrair a ausencia de condicao de elegibilidade e cassar o diploma 
do agravante, em contrariedade ao entendimento do TSE, firmado no julgamento do RCED 25962/2016;
l) o agravante demonstrou a divergencia jurisprudencial, ao apontar julgados nos quais o entendimento adotado foi no sentido 
de que a causa de inelegibilidade infraconstitucional ocorrida apos a data da eleicao acarreta o nao conhecimento do RCED.
Requer o conhecimento e o provimento do agravo, a fim de possibilitar o julgamento e o provimento do recurso especial por 
esta Corte, mediante a reforma do acordao regional.
O Ministerio Publico Eleitoral apresentou contrarrazoes, as    fls. 193-197, pugnando pelo nao provimento do agravo e, caso 
assim nao se entenda, pelo nao provimento do recurso especial.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou, as fls. 200-204v, pela negativa de seguimento do agravo de instrumento e, 
subsidiariamente, ao recurso especial, com comunicacao ao Presidente da Camara Municipal de Iturama/MG para que declare a 
perda do cargo de vereador do agravante.
E o relatorio.
Decido.
O agravo e tempestivo. A decisao que negou seguimento ao recurso especial foi publicada no DJE em 11.4.2018 (fl. 173v), e o 
apelo foi interposto em 12.4.2018 (fl. 174), por advogado habilitado nos autos  (procuracao a fl. 76 e substabelecimento a fl. 
169).
Eis os fundamentos adotados pela decisao agravada         (fls. 171-173):
[...]
Verifica-se do acordao impugnado que o Relator, ao analisar a preliminar de ausencia de interesse de agir e nao conhecimento 
do RCED, afirmou que, f. 88/89:
Sustenta o Recorrido que o transito em julgado teria ocorrido apos a realizacao do pleito, em 07/10/16, atraindo a aplicacao do 
enunciado da Sumula no 47 do C. TSE, culminando com a falta de interesse de agir e, por corolario, o nao conhecimento do 
presente RCED.
Primeiramente, convem rememorar o texto da sobredita sumula, com os grifos necessarios:
A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposicao de recurso contra expedicao de diploma, fundado no art. 262 do 
Codigo Eleitoral, e aquela de indole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que 
surge ate a data do pleito.
De fato, em consulta ao sitio do Tribunal Regional Federal da  3a Regiao, conclui-se que o transito em julgado da acao que 
fundamentou o presente RCED ocorreu em 07/10/2016.
Atendo-se aos fatos, infere-se que a causa de pedir delimitada na inicial destaca que o Recorrido teria sido condenado 
criminalmente, por sentenca transitada em julgado, faltando-lhe condicao de elegibilidade, consubstanciada no gozo pleno dos 
direitos politicos.
O art. 262, do Codigo Eleitoral esta assim redigido:
Art. 262. O recurso contra expedicao de diploma cabera somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza 
constitucional e de falta de condicao de elegibilidade. (g.n.)
Nesse contexto, conclui-se que a causa de pedir narrada na exordial nao se amolda ao verbete sumular sobredito, que trata de 
inelegibilidade superveniente e nao de ausencia de condicao de elegibilidade por falta de plenitude de direitos politicos.
Em resumo, cuidando-se de ausencia de condicao de elegibilidade, a plenitude dos direitos politicos, afasta-se a aplicacao do 
entendimento consagrado na Sumula no 47 do   C. TSE, sendo relevante considerar que o transito em julgado da sentenca penal 
condenatoria ocorreu antes da diplomacao, ensejando o manejo de RCED.
Acerca da tese de que o feito deveria ser suspenso ate o julgamento do merito do RE no 601.182 pelo Supremo Tribunal 
Federal, essa Corte assim manifestou-se sobre a questao, f. 93/94:
O Recorrido pleiteou, ainda, caso nao afastada a incidencia do art. 15, inciso III, da Constituicao Federal, a suspensao do 
processo ate o julgamento de merito do RE no 601.182 pelo STF, em decorrencia do reconhecimento de repercussao geral 
sobre o tema aqui tratado.
A questao posta, de fato, nao esta indene de duvidas, inclusive no seio do proprio STF, podendo-se destacar duas vertentes que 
disputam a solucao desse no gordio, atinente a suspensao de processos pendentes, uma vez reconhecida a repercussao geral, 
nada obstante a literalidade do disposto no art. 1.035,  5o, do CPC.
A primeira corrente conclui que o reconhecimento da repercussao geral nao implicaria, a fortiori, na paralisacao instantanea de 
todas as acoes que versassem acerca da mesma tematica. Em contraposicao, a segunda vertente defende que os feitos 
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