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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7044014-31.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: AMAURI LEMES
Data distribuicao: 23/05/2019 11:15:35
Polo Ativo: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES
JUNIOR
Polo Passivo: LAIANE LACERDA DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: FERNANDO AUGUSTO TORRES
DOS SANTOS
RELATORIO
Relatorio dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Conhecodorecurso,eisquepresentesospressupostosprocessuais
de admissibilidade.
Analisando detidamente os autos, entendo que a sentenca merece
ser confirmada por seus proprios e juridicos fundamentos, o que
se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os
acrescimos constantes da ementa que integra este acordao. Art.
46. O julgamento em segunda instancia constara apenas da ata,
com a indicacao suficiente do processo, fundamentacao sucinta
e parte dispositiva. Se a sentenca for confirmada pelos proprios
fundamentos, a sumula do julgamento servira de acordao..
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais
e honorarios advocaticios, estes fixados em 10% sobre o valor
atualizado da condenacao, nos termos do artigo 55 da Lei n.
9.099/95.
Apos o transito em julgado, remeta-se a origem.
E como voto.
EMENTA
Recurso inominado. Acao indenizatoria. Consumidor . Falha na
prestacao do servico. Dano moral. Ocorrencia.
Incontroversa nos autos a falha na prestacao do servico estara
evidenciado o abalo moral ao consumidor, que merece ser
indenizado.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, na
conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao em
audio da sessao, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO
A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 28 de Agosto de 2019
Juiz de Direito AMAURI LEMES
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jose Augusto Alves Martins
Processo: 7000809-15.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
Data distribuicao: 28/06/2019 23:57:33
Polo Ativo: VRG LINHAS AEREAS S.A.
Advogado(s) do reclamante: BERNARDO AUGUSTO GALINDO
COUTINHO
Polo Passivo: DANIELA FALCAO NOBRE
Advogado(s)doreclamado:MARCELLINOVICTORRAQUEBAQUE
LEAO DE OLIVEIRA
RELATORIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa aerea em
face da sentenca que a condenou ao pagamento de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) a titulo de compensacao por danos morais,
em decorrencia de falhas na prestacao do servico de transporte
aereo.
Argumenta a companhia aerea que o cancelamento no
voo ocorreu em virtude da reestruturacao
da malha aerea, causa excludente de responsabilidade, mas que
prestou a devida assistencia a consumidora. Aduz ainda, que
nao houve a comprovacao do alegado dano e ao final, pugna
pela reforma da sentenca para julgar improcedente o pleito
exordial ou subsidiariamente, para reduzir o valor arbitrado a titulo
indenizatorio.
Contrarrazoes pela manutencao da sentenca.
E o relatorio.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do
recurso.
A sentenca deve ser parcialmente reformada.
Compulsando os autos, verifica-se quebra contratual entre a
companhia aerea e a parte consumidora, com transtornos que vao
muito alem do dissabor, pois com a alteracao unilateral do voo, a
recorrente deixou de cumprir o servico na forma contratada, o que
resultou em um atraso excessivo para a chegada da recorrida ao
seu destino programado, posto que o embarque que estava previsto
para o dia 05/01/2019, ocorreu apenas em 10/01/2019.
O cancelamento do voo se trata de questao incontroversa,
sendo justificado pela recorrente em virtude da reestruturacao da
malha aerea. Ocorre que tal hipotese nao configura excludente
de responsabilidade, posto que se trata, em verdade, de fortuito
interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente a propria
atividade empresarial. Nesse sentido, os arestos:
RECURSO INOMINADO. AEREO. ACAO INDENIZATORIA
POR DANOS MORAIS. ATRASO DE 2 HORAS NO VOO DE
IDA. CANCELAMENTO DO VOO E MARCACAO PARA O
DIA SEGUINTE, COM PERDA DA CONEXAO DO TRECHO
DA VOLTA, SENDO O AUTOR REALOCADO NO VOO DO
DIA SEGUINTE. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA.
RECURSO EXCLUSIVO DA RE. ALEGADA EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE. CANCELAMENTO DE VOO POR
NECESSIDADE DE REESTRUTURACAO DA MALHA AEREA.
SITUACAO NAO COMPROVADA. CONSTATADA A FALHA NA
PRESTACAO DO SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (...) esse tipo de
reorganizacao nao pode, por obvio, ser creditada as proprias vitimas
ou a terceiro. Tambem nao pode ser visualizada como caso fortuito
ou forca maior, tendo em vista que esse acontecimento encontrase dentro do risco do negocio de transporte aereo desenvolvido
pela re. Alem disso, a readequacao da malha aerea nao pode ser
considerada como totalmente inevitavel e imprevisivel, porquanto
as companhias de transporte aereo comumente realizam tal
procedimento. Em verdade, esse problema constituiu fortuito
interno, nao dispensando a empresa requerida de arcar com os
transtornos suportados pelos consumidores em virtude da falha
na prestacao do servico. (TJ-SC - RI: 03054359520168240091
Capital - Eduardo Luz 0305435-95.2016.8.24.0091, Relator: Janine
Stiehler Martins, Data de Julgamento: 06/09/2018, Primeira Turma
de Recursos  Capital).
RECURSO INOMINADO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS
MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. VOO DOMESTICO.
ALTERACAO UNILATERAL DO HORARIO. ADIANTAMENTO
DE APROXIMADAMENTE 6 HORAS NA IDA E 7 HORAS DE
ATRASO NA VOLTA. AUSENCIA DE PROVA HABIL DE QUE OS
AUTORES FORAM NOTIFICADOS PREVIAMENTE. ALEGADA
NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DA MALHA AEREA.
FORTUITO INTERNO. INOCORRENCIA DE FORCA MAIOR OU
QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ONUS
QUE COMPETIA A EMPRESA AEREA. ART. 14 DO CDC. FALHA
NA PRESTACAO DO SERVICO EVIDENCIADA. DEVER DE
INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR DA
PASSAGEM NAO UTILIZADA, TAXA DE EMBARQUE E GASTOS
REFERENTEAOTRANSPORTEDEVEICULO.RESSARCIMENTO
DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARAMETROS PARA
FIXACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. VALOR ARBITRADO

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