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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

cante a GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantacao ate a MP
198/2004, e de 60 pontos a partir de entao, ate junho de 2006; (B.2) relativamente a
GDPGTAS, do montante de 80% do valor maximo relativo ao nivel, classe e padrao da
parte autora, de julho de 2006 ate a sua substituicao pela GDATEM; (B.3) no que diz
respeito a GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantacao, considerados a classe e padrao do servidor.
Quanto a letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados so
pode chegar ate o limite de sessenta salarios minimos da epoca em que e proferida a
sentenca, dada a competencia limitada dos Juizados Especiais, excluida desse limite a
imposicao de possivel multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste
dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se tambem o seguinte:
O pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo,
apos o transito em julgado, observando-se a prescricao quinquenal e com obediencia
dos parametros a seguir fixados quanto aos juros e correcao monetaria, prazo e limitacao de valor do pagamento:
1) calculos feitos pela propria parte re, observando os indices de correcao
oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mes a partir da citacao, sendo cada parcela
corrigida a contar da data de seu vencimento. Os calculos assim formulados deverao ser
apresentados em trinta dias apos a intimacao do transito em julgado, que se dara por
meio de oficio, sendo expedida Requisicao de Pequeno Valor pelo Juizado;
2) calculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo habil,
segundo os mesmos criterios do item 1, em prazo nao superior a 60 dias apos a intimacao do transito em julgado.
Em qualquer dos casos o calculo devera ser apresentado no prazo do item
1, a partir do transito em julgado, sob pena de considerar o Juizo nao cumprida a
obrigacao de fazer consistente na efetuacao do calculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diaria pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.
O Juizo devera ser cientificado da opcao em ate 10 dias a partir da intimacao
do transito em julgado.
Sem condenacao em custas e honorarios, em face do artigo 55 da Lei
9.099/95, e da gratuidade de justica deferida.
Havendo indicacao nos autos da satisfacao de todas as obrigacoes fixadas,
de-se vista a parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, de-se baixa.
Sendo interposto recurso, remetam-se a Turma Recursal, nao sem antes ser
dada a oportunidade de manifestacao do recorrido.
Transitando em julgado e verificado nao haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigacao, expedicao de RPV, pagamento de honorarios, etc), de-se baixa.
P. R. I.
22 - 2008.51.67.005468-6 (PROCESSO ELETRONICO) SANDRA NATIVIDADE PEIXOTO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. .
DECISAO
Defiro o beneficio da gratuidade de justica, acolhendo a afirmacao de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4o, da Lei 1.060/50.
INDEFIRO o requerimento de incorporacao imediata da GDPGTAS no contracheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os
seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, recebera
a gratificacao no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentenca.
Cite-se a Uniao, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos, alem do exame do merito, manifestando-se tambem a respeito das provas ja produzidas, com observancia do art. 11 da
Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de trinta dias apos a efetiva citacao (art.
9o da Lei 10.259/01).
Devera a re, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora esta organizado em carreira, que tenha tido alteracao em sua estrutura remuneratoria, bem como se percebe qualquer outra especie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a producao.
Apos, venham os autos conclusos.
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 27 de novembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONELOS SAMPAIO
Juiz Federal
23 - 2008.51.67.005588-5 (PROCESSO ELETRONICO) SHIRLEY RAMOS DA
SILVA SAMPAIO (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR) x CEF-CAIXA
ECONOMICA FEDERAL. . DECISAO
Trata-se de acao de obrigacao de fazer movida em face da Caixa Economica
Federal, com pedido de antecipacao de tutela para que a re devolva a autora o cheque
depositado em 2/7/2008 e que foi estornado em 3/7/2008 (fl. 13), no valor de R$
1.120,00 (mil cento e vinte reais).
Com efeito, o fato de constar em extrato o deposito e o estorno do deposito
nao garante os fatos alegados, podendo simplesmente representar o estorno de lancamento incorreto. Como nao ha nos autos nenhum outro documento que comprove o deposito realizado, fica prejudicada a verossimilhanca das alegacoes, descabendo a antecipacao da tutela, principalmente diante da ausencia de receio de dano irreparavel ou de
dificil reparacao, levando em consideracao, inclusive, o lapso temporal decorrido entre o
fato e a data do ajuizamento da acao.
Assim, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPACAO DE TUTELA.
Cite-se a CEF.Devera a re manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos, alem do exame do merito, trazendo
aos autos elementos probatorios que auxiliem na elucidacao da lide. Diga tambem a respeito das provas produzidas ate entao, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de trinta dias apos a efetiva citacao (art. 9o da Lei 10.259/01).
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 24 de novembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
24 - 2008.51.67.005812-6 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE IRENALDO ALVES (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISAO
Trata-se de pedido de antecipacao de tutela em que a parte autora pleiteia
que a re se abstenha de praticar quaisquer atos de cobranca em seu desfavor e proceda o cancelamento do registro do seu nome e CPF nos cadastros de inadimplentes
(SERASA e outros de mesma natureza) (fls. 29, 31 e 32).
Como fundamento do pedido alega que em meados do ano de 2001 procurou
a empresa re para abertura de conta de poupanca, tendo sido levado a acreditar que
levaria mais vantagem se abrisse tambem uma conta corrente, pois assim poderia dispor
de cartao de debito entre outros servicos nao disponibilizados a poupanca.
Sustenta que tendo somente utilizado a conta de poupanca para guardar os
valores auferidos com sua atividade de feirante, e sendo semi-analfabeto, nao foi informado na abertura da conta corrente sobre a cobranca mensal de tarifa de manutencao.
Assim, a instituicao re resgatava, mensalmente, da conta de poupanca os valores necessarios ao pagamento das tarifas de manutencao da conta corrente, reduzindo gradativamente o saldo da conta de poupanca ate que nao restasse valor algum, surgindo
uma divida que o demandante somente tomou conhecimento por acaso.
Informa que, por volta do ano de 2004, apos quitar a divida, solicitou o cancelamento da conta corrente, sendo surpreendido em julho deste ano, ao tentar realizar
uma compra nas Casas Bahia, com a informacao de que havia restricao ao seu nome e
CPF nos cadastros do SERASA referente a uma divida de abril de 2004, provocada por
um emprestimo realizado com a demandada correlacionado a conta corrente que, segundo informacao do preposto da re, continuava ativa e com saldo negativo crescente.
Pela analise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que
os pressupostos para a concessao da medida urgente nao se encontram totalmente presentes.
Com efeito, a verossimilhanca das alegacoes resta prejudicada, pois embora
esteja demonstrada a inclusao do nome e CPF do autor nos cadastros restritivos de
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