Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 787 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 065. APELACAO 0446134-90.2015.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0446134-90.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700691 - APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL 1 ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO OAB/SP-179235 APELANTE: ADEILDA ALVES RAMOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ010705) Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. INSCRICAO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTECAO AO CREDITO INCONTROVERSA. SENTENCA QUE DESCONSTITUI A DIVIDA E CONDENA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA CONSUMIDORA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. RECURSO DO FUNDO DE INVESTIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. NO MERITO, A PARTE RE NAO DESCONSTITUI O DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART.373, II, DO NCPC. INSTITUICAO FINANCEIRA QUE NAO AGIU COM ZELO AO NAO VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO CREDITO CEDIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATORIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE NAO COMPORTA ALTERACAO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORARIOS INALTERADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 066. APELACAO 0008939-18.2015.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0008939-18.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00698825 - APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOAO BENJAMIN DA SILVA OAB/RJ-041408 APELADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA INDENIZATORIA. SKY. TV A CABO. ALEGACAO DE COBRANCAS INDEVIDAS E AUSENCIA DE RETIRADA DE APARELHO MESMO APOS O CANCELAMENTO DO PONTO ADICIONAL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RE A REFATURAR AS PARCELAS COM VENCIMENTO ENTRE JANEIRO E MARCO DE 2015, BEM COMO PROVIDENCIAR A RETIRADA DO APARELHO DA RESIDENCIA DO AUTOR. APELACAO DO AUTOR REQUERENDO INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CARACTERIZADA. AUTOR QUE NAO LOGROU EXITO EM SOLUCIONAR A QUESTAO ADMINISTRATIVAMENTE, NADA OBSTANTE OS DIVERSOS CONTATOS EFETUADOS COM A RE. PERDA DO TEMPO UTIL. FATOS NARRADOS QUEULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 067. APELACAO 0006664-53.2016.8.19.0011 Assunto: Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: 0006664-53.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00027641 - APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: CARLOS ALEXANDRE DE ANDRADE APELADO: CHRISTIAN NUNES MOREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA CONFIRMAR A DECISAO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU AOS REUS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICIPIO DE CABO FRIO, O FORNECIMENTO GRATUITO E CONTINUO DO REMEDIO NECESSARIO A MANUTENCAO DA SAUDE DO AUTOR, VINDO A CONDENAR O MUNICIPIO DE CABO FRIO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 85, 8o, DO NCPC. APELACAO INTERPOSTA SOMENTE PELO MUNICIPIO DE CABO FRIO PRETENDENDO A REDUCAO DA VERBA HONORARIA. CABIVEL A CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS QUANDO A DEFENSORIA PUBLICA LOGRA EXITO NO PATROCINIO DE DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO, UMA VEZ QUE NAO SE CONFIGURA INSTITUTO DA CONFUSAO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RESP 1.108.013/RJ SUBMETIDO A SISTEMATICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973. SUMULA No 221 DO TJRJ. VALOR FIXADO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE NAO SE MOSTRA EXCESSIVO, ESTANDO EM OBSERVANCIA AOS PARAMETROS ADOTADOS POR ESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICAE EM VALOR MUITO PROXIMO AOS DOS TERMOS DA SUMULA No 182 TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 068. APELACAO 0431842-66.2016.8.19.0001 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0431842-66.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00705846 - APELANTE: EUCLIDES FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA SANDRA DO NASCIMENTO SILVA OAB/RJ-156086 ADVOGADO: MARIA SONIA SILVA REBELLO OAB/RJ-125988 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELETRICA. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. PRETENSAO DE REPETICAO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. INVERSAO DO ONUS DA PROVA DEFERIDA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI AFERIDO CONSUMO ZERO DURANTE GRANDE PERIODO DE TEMPO. APELACAO DO AUTOR. IRREGULARIDADE NO CONSUMO NAO COMPROVADA PELA RE. AUSENCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVEM FRAUDE. TOI QUE SE REFERE AO PERIODO ENTRE FEVEREIRO E AGOSTO DE 2016, TENDO O AUTOR APRESENTADO AS FATURAS RESPECTIVAS, AS QUAIS INDICAM CONSUMO REGULAR. RE QUE APRESENTOU SIMPLES TABELA, O QUE NAO E SUFICIENTE PARA COMPROVAR O CONSUMO ZERADO.TOI QUE NAO INDICA DE FORMA CLARA A SUPOSTA IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CARACTERIZADA. DEVOLUCAO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. DANOS MORAIS NAO CARACTERIZADOS. INEXISTENCIA DE INTERRUPCAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA OU DE QUALQUER OUTRO PREJUIZO SOFRIDO PELO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO. CONTROVERSIA QUE PODERIA TER SIDO SOLUCIONADA ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE NAO FOI ACEITO PELO AUTOR EM AUDIENCIA DE CONCILIACAO. INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 86, PARAGRAFO UNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 069. APELACAO 0023333-81.2016.8.19.0206 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0023333-81.2016.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00673148 - APELANTE: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA UNISUAM ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA OAB/RJ-012667 ADVOGADO: VIVIANE CORREA OAB/RJ-095235 APELANTE: ROBERTA RIBEIRO DUARTE ADVOGADO: SERGIO BAALBAKI OAB/RJ-094376 ADVOGADO: RENATA CAMPOS FALCAO BAALBAKI OAB/RJ-151735 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. PREQUESTIONAMENTO. ALEGACAO DE OMISSAO. INOCORRENCIA. Acordao que enfrentou as questoes trazidas, com a devida fundamentacao, se manifestando

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.