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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO INTERNO NA
APELACAO CIVEL. ACAO REIVINDICATORIA CUMULADA COM DANOS
MORAIS. PREPARO IRREGULAR. JUNTADA EXTEMPORANEA DO
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA RECURSAL, EM DOBRO.
DECISAO DE DESERCAO MANTIDA. ACLARATORIOS COM O FIM
EXCLUSIVO DE PRE-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO
RECURSO SOB ESSE ARGUMENTO. I - Os embargos declaratorios
objetivam, exclusivamente, rever decisoes que apresentam falhas ou vicios,
como obscuridade, contradicao, omissao ou erro material, a fim de garantir a
harmonia logica, a inteireza e a clareza da decisao embargada, nao sendo
meio habil ao reexame da causa. II - Consideram-se incluidos no acordao os
elementos que a embargante suscitou, para fins de pre-questionamento,
ainda que os embargos de declaracao sejam inadmitidos ou rejeitados.
Previsao do artigo 1.025 do Codigo de Processo Civil. ACLARATORIOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
NR.PROCESSO:
0030237.70.2014.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
Validacao pelo codigo: 10453566075902238, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3811 de 4870

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